Execução Fiscal 1003012-28.2016.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 1003012-28.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/04/2024, 14:15

Remessa (outros motivos)

17/01/2024, 03:22

Ato ordinatório

07/12/2023, 12:14

Decurso de Prazo

07/12/2023, 01:20

Publicação

13/11/2023, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PARA INICIAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo: 1003012-28.2016.8.11.0045. Intimação - SENTENÇA , EXECUÇÃO FISCAL (1116), [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Municipais] Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 242 da CNGC [Provimento CGJ N. 39, de 16 de Dezembro de 2020], os presentes autos permanecerão nesta secretaria pelo prazo de 15 dias aguardando o início do cumprimento de sentença pela parte interessada. Decorrido o prazo sem manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados. LUCAS DO RIO VERDE, 8 de novembro de 2023 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor de Secretaria

09/11/2023, 00:00

Expedição de documento

08/11/2023, 19:26

Ato ordinatório

08/11/2023, 19:26

Trânsito em julgado

22/09/2023, 19:24

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 08:11

Decurso de Prazo

08/07/2023, 01:53

Publicação

14/06/2023, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE PROCURADOR: VERA LUCIA MIQUELIN EXECUTADO: EDSON MANOEL DE SANTANA Processo n. 1003012-28.2016.8.11.0045 Trata-se de exceção de pré-executividade, aduzindo ilegitimidade passiva, tendo em vista o falecimento do executado antes do protocolo da inicial. O executado manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Vislumbra-se que no presente caso é cabível a presente exceção, tendo em vista não depender de dilação probatória. Sem mais delongas, verifica-se que o executado anuiu com o pedido formulado, tanto que procedeu o cancelamento da CDA. Isso posto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas. CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do último valor da CDA, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•09/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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