Execução de Título Extrajudicial 1012921-56.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012921-56.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/08/2025, 07:25

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 18:44

Decurso de Prazo

29/04/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 19:00

Definitivo

24/03/2025, 16:33

Trânsito em julgado

24/03/2025, 16:33

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:07

Ato ordinatório

24/02/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 09:21

Publicação

21/02/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 SENTENÇA Processo: 1012921-56.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DA SERRA IV EXECUTADO: EVANDA EVANGELISTA MORENO, GLAUCE REJANE EVANGELISTA MORENO Vistos, etc. Os autos vieram-me conclusos para análise do pedido de penhora no rosto dos autos quanto a eventuais créditos da executada nos autos de nº. 8021007-96.2018.8.11.0001, notadamente porque naqueles autos fora determinada a penhora e o leilão do imóvel gerador dos débitos objeto de execução. Pois bem. Em consulta ao processo de nº. 8021007-96.2018.8.11.0001 constata-se que o imóvel gerador dos débitos foi levado a leilão e arrematado. Inclusive, o juízo do 2º Juizado Especial unificou todos os créditos exequendos, sendo determinada a expedição de um único alvará judicial. Eis o teor da sentença prolatada naqueles autos: “Assim, considerando os cálculos constantes dos IDs 178751712, 178751713 e 178751716, deve ser subtraído o valor referente aos honorários advocatícios, denominados “encargos/taxa” e que, somados, chegam ao valor de R$ 4.198,06 (quatro mil, cento e noventa e oito reais e seis centavos). Portanto, o valor total do débito é de R$ 21.163,81, conforme planilhas acostadas nos IDs 178751712, 178751713 e 178751716, incluídos no referido valor o débito objeto dos autos do PJE nº 1012921-56.2021.8.11.0001, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível desta Comarca. Dessa forma, considerando o extrato anexo do SISCONDJ, tem-se a quitação dos débitos acima indicados e a satisfação da obrigação, razão por que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo do 5º Juizado Especial Cível desta Comarca acerca do presente decisum para os devidos fins. Outrossim, considerando que o valor da arrematação supera o valor da dívida, o saldo remanescente obtido deverá ser restituído à parte executada mediante alvará. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, expeça-se o competente alvará judicial do valor indicado (R$ 21.163,81) já devidamente atualizado em favor da exequente, ficando desde já deferida a expedição de alvará judicial do valor remanescente em favor do executado. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Portanto, constata-se que a parte exequente já alcançou a satisfação integral da obrigação, de modo que desnecessário o prosseguimento do presente feito, a autorizar a sua extinção. Assim sendo, diante da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada no sistema informatizado. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento

19/02/2025, 18:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2025, 18:41

Conclusão (para decisão)

14/01/2025, 16:35

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 SENTENÇA Processo: 1012921-56.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DA SERRA IV EXECUTADO: EVANDA EVANGELISTA MORENO, GLAUCE REJANE EVANGELISTA MORENO Vistos, etc. Os autos vieram-me conclusos para análise do pedido de penhora no rosto dos autos quanto a eventuais créditos da executada nos autos de nº. 8021007-96.2018.8.11.0001, notadamente porque naqueles autos fora determinada a penhora e o leilão do imóvel gerador dos débitos objeto de execução. Pois bem. Em consulta ao processo de nº. 8021007-96.2018.8.11.0001 constata-se que o imóvel gerador dos débitos foi levado a leilão e arrematado. Inclusive, o juízo do 2º Juizado Especial unificou todos os créditos exequendos, sendo determinada a expedição de um único alvará judicial. Eis o teor da sentença prolatada naqueles autos: “Assim, considerando os cálculos constantes dos IDs 178751712, 178751713 e 178751716, deve ser subtraído o valor referente aos honorários advocatícios, denominados “encargos/taxa” e que, somados, chegam ao valor de R$ 4.198,06 (quatro mil, cento e noventa e oito reais e seis centavos). Portanto, o valor total do débito é de R$ 21.163,81, conforme planilhas acostadas nos IDs 178751712, 178751713 e 178751716, incluídos no referido valor o débito objeto dos autos do PJE nº 1012921-56.2021.8.11.0001, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível desta Comarca. Dessa forma, considerando o extrato anexo do SISCONDJ, tem-se a quitação dos débitos acima indicados e a satisfação da obrigação, razão por que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo do 5º Juizado Especial Cível desta Comarca acerca do presente decisum para os devidos fins. Outrossim, considerando que o valor da arrematação supera o valor da dívida, o saldo remanescente obtido deverá ser restituído à parte executada mediante alvará. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, expeça-se o competente alvará judicial do valor indicado (R$ 21.163,81) já devidamente atualizado em favor da exequente, ficando desde já deferida a expedição de alvará judicial do valor remanescente em favor do executado. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Portanto, constata-se que a parte exequente já alcançou a satisfação integral da obrigação, de modo que desnecessário o prosseguimento do presente feito, a autorizar a sua extinção. Assim sendo, diante da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada no sistema informatizado. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012921-56.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DA SERRA IV EXECUTADO: EVANDA EVANGELISTA MORENO, GLAUCE REJANE EVANGELISTA MORENO VISTOS, ETC. Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que não foi cumprida à obrigação voluntariamente pela parte devedora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar pedido de penhora no rosto dos autos que tramita sob o n. 0019145-19.2012.8.11.0041, na 10ª Vara Cível de Cuiabá. Segundo a exegese do art. 860, do CPC, inexiste óbice que a penhora no rosto dos autos recaia sobre direito pleiteado em juízo, ou seja, a penhora de crédito eventualmente existente em outra ação é plenamente possível. Nesse sentido, litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 860 DO CPC. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA. DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. EFEITOS INTER PARTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A penhora no rosto dos autos é possível e prevista no art. 860 do CPC, é uma alternativa que o credor tem para receber o seu crédito. A decisão proferida em outro processo não se aplica a este recurso, pois ela gera efeitos inter partes, ou seja, não alcança terceiros, muito embora haja identidade dos devedores e do imóvel que se pretende a penhora. (TJ-MT 10172095020218110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE PRODUTO DA ARREMATAÇÃO – I – Decisão agravada que deferiu a penhora no rosto dos autos nos quais figura a ora agravante como executada – Hipótese em que houve a penhora de imóvel de propriedade da ora agravante nos autos de nº 0038007-91.2019.8.26.0100 – Valor do débito muito inferior ao valor do bem constrito – Em caso de leilão ou adjudicação do bem, a diferença do valor oriunda do produto da arrematação caberá ao proprietário do imóvel, no caso, a executada, ora agravante – Penhora sobre tal crédito cabível – Inteligência do art. 860 do CPC – Precedentes - Decisão mantida – Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 22168103220238260000 São Paulo, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 14/09/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO INDICADO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO E SUSPENSO. EXPECTATIVA DE DIREITO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de direito pleiteado em outra ação em curso proposta pelo executado contra terceiro. O objeto da penhora é, nesse caso, o direito litigioso incerto. Permite-se, portanto, a constrição sobre a expectativa de direito. Isso significa que a penhora pode ser efetivada em processo que se encontra em fase de conhecimento, sendo prescindível, portanto, a existência de título executivo judicial já constituído.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065308-64.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2021) Assim, nos termos do art. 860, do CPC, proceda-se a penhora no rosto dos autos 0019145-19.2012.8.11.0041, distribuídos na 10ª Vara Cível de Cuiabá, quanto ao crédito porventura a ser recebido da Executada, à reserva da quantia suficiente à quitação da presente execução, conforme último cálculo atualizado, no valor de R$ 15.951,66 (quinze mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), mediante a respectiva averbação da referida penhora nestes e naqueles autos, nos termos do referido diploma legal. No mais, intime-se a parte executada acerca da penhora, para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de penhora on line formulado no id. 118837246. Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012921-56.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DA SERRA IV ESPÓLIO: EVANDA EVANGELISTA MORENO EXECUTADO: GLAUCE REJANE EVANGELISTA MORENO Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o imóvel objeto das taxas de condomínio, sob o fundamento de que não respeitada a ordem preferencial dos atos de expropriação. Os embargos declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos narrados pelo embargante, impõe-se o reconhecimento da impropriedade do pleito recursal. Com efeito, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. É dizer: “O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado.” (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, DJe 19/10/2021) A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. CONCEITO DE RECEITA. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] (AgInt no REsp 1937429/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) Com efeito, embora rotulados de declaratórios, pelo seu conteúdo, não se depara com pretensão de suprir qualquer dos vícios disciplinados no artigo 1.022 do CPC, mas apenas de rediscutir a matéria diante do inconformismo com o que fora decidido. Nesse contexto, mesmo que hipoteticamente se visualizasse algum erro de julgamento ou de apreciação na causa, os embargos declaratórios não se constituem em via adequada para a correção do eventual erro, mesmo porque, não é sucedâneo de pedido de reconsideração. Ademais, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte embargante não configura qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo para referida finalidade. Ante o exposto, o Estado-Juiz conhece dos aclaratórios, uma vez que opostos de maneira tempestiva, porém, no mérito, os rejeita, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a decisão impugnada. Em relação ao pedido de inclusão da pessoa de Magaly Evangelista Moreno, como representante do espólio de Evanda Evangelista Moreno, analisados os autos, verifica-se que o exequente, em verdade, não comprovou a condição de inventariante daquela, porquanto não apresentado qualquer temo nesse sentido. Aliás, sequer há comunicação acerca da abertura de inventário, seja judicial ou extrajudicial que referenciasse a participação daquela. Desse modo, ainda que conste que a executada Evanda Evangelista Moreno tenha deixado bens a inventariar e filhas maiores, o fato é que o exequente deveria diligenciar e regular o polo passivo, de forma efetiva, apta a justificar a participação de Magaly Evangelista Moreno também como devedora, o que, no entanto, não aconteceu. Assim, antes de se decidir pela inclusão de Magaly Evangelista Moreno no polo passivo, bem assim para dar continuidade com os atos expropriatórios em relação a ela, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a relação de parentesco/ou inventariante daquela, de modo a justificar sua inclusão no polo passivo como devedora. Após, conclusos para análise do pedido de penhora online em ativos financeiros porventura existentes nas contas da executada Glaucia Rejane Evangelista Moreno. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(107)