Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1038750-65.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1038750-65.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038750-65.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: FRANCISCO GONCALVES DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado relatório, a teor do que determina o art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais, no qual em razão da urgência a parte autora, idoso, realizou procedimento cirúrgico na via particular, pois não fora realizada pelo Estado, mesmo estando regulado o pedido. No id. 33683829 a parte autora comprova a regulação via SISREG com data de solicitação em 19/07/2022, acompanha com declaração médica e notas fiscais (ids. 133683828 e 133683827), que totalizam o despendimento da quantia de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). Nesse passo, o próprio requerido em sede de contestação concorda com o pedido do ressarcimento formulado, conforme id. 140772873, pág. 03, portanto, incontroverso se tornou o pedido, merecendo acolhimento, vez que em decorrência da urgência não hávia possibilidade de aguardar a cirurgia eletiva a ser realizada pelo requerido. O direito à saúde reside no âmbito dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, caracterizando-se, pois, como direito público subjetivo, assumindo feição de prerrogativa assegurada a todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou em trânsito na circunscrição brasileira, nos termos do artigo 196 c/c artigo 5º “caput”, da Constituição da República, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Logo, à visão político-normativa de nossa Constituição, a saúde é direito essencial e fundamental do homem, devendo o Estado adotar ações positivas no sentido de garanti-la. Com efeito, na atual perspectiva adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, as normas constitucionais possuem força normativa concreta, ou seja, não se trata de ideais políticos programáticos, mas de comandos autoaplicáveis, devendo ser assegurado ao administrado de forma imediata, palpável. Nesse sentido: Constitucional. Direito à saúde. Cirurgia. 1. O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou aparelhos. 2. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde. Recurso da Sassom Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto não provido, provido o da autora para majorar os honorários advocatícios. (TJ-SP - APL: 00619462720118260506 SP 0061946-27.2011.8.26.0506, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 29/07/2014, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2014) Pari passu, a Lei n. 8.080/1990, que instituiu o SUS, dispõe ser a saúde direito fundamental do ser humano, devendo o Estado fornecer plenas condições à sua realização, seja na promoção, proteção ou recuperação, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Deste modo, uma vez comprovada a necessidade médica, a resposta não poderá ser denegatória, porquanto o direito pleiteado é constitucionalmente garantido. No caso dos autos, restou demonstrado a necessidade médica da parte autora, que em razão da urgência foi compelida a arcar com os custos da cirurgia no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). Assim, considerando que o pedido de restituição se tornou incontroverso, bem como comprovado os gastos com as respectivas notas fiscais, determino que o ressarcimento das despesas efetuadas pela parte autora. Quanto ao pedido de danos morais, insta registrar, que para a configuração do dano moral, é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto, visto que a prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para condenar o requerido a ressarcir a autora pelas despesas da realização do procedimento cirúrgico, no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Sobre o referido valor deverá incidir somente a taxa SELIC para os encargos moratórios, a partir da data da citação. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(79)