Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1054361-43.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1054361-43.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054361-43.2020.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ADAIR RODRIGUES DA SILVA, ADAO SOUZA DA SILVA, ADELMO RODRIGUES, ADEVANIR DE SIQUEIRA CALDAS, ALAYLSON PEREIRA DE MAGALHAES, ALCEU DIAS LIMA, ALDEMIR ESTEVES RODRIGUES, ALDERSON NOGUEIRA PIO, ALDERY PEREIRA DE SOUZA, ALDO BATISTA CAVALCANTE, ALVINO GONZAGA, AMILTON DE OLIVEIRA MORAES, ANA JULIA BATISTA DE QUEIROZ CIQUEIRA, ANRIETH FRANCISCA PROENCA DE CAMPOS, ANTONIO AGUIAR BELEM, ANTONIO APARECIDO BERNARDES, ANTONIO CANDIDO LOPES, ANTONIO DESUITE ALVES, ANTONIO FRANCISCO DO NACIMENTO, ANTONIO MESSIAS DE SOUZA, ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, ANTONIO RODRIGUES DA COSTA, ARILDO JOSE GOBETTI, ARLINDO PEREIRA DE SOUZA, ARNALDO ANTONIO RODRIGUES, ARNALDO XAVIER DE ALCANTARA, AROLDO DIAS DA SILVA, AROLDO VASCONCELOS LUZ, ARPAD LIMA NAGY, AUGUSTO FERREIRA FARIAS, BENEDITO AMORIM DA SILVA, BENEDITO ANTONIO DOS SANTOS, BENEDITO JORGE DOS SANTOS, BENEDITO JOSE DE SANTANA, BENEDITO PAULO JARDIM RODRIGUES, CARLOS ALBERTO DE SANTANA, CARLOS DE JESUS PINTO, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VICENTE, CARMELITO ALAN RIBEIRO, CARMEM LEITE, CELIA APARECIDA PERINI, CELIA MARIA LOPES DA SILVA, CELSO VIEIRA DE QUEIROZ, CLEIA ROSECLE FLECK, COSME BARBOSA LIRA, DALVA CRISTINA DA PAIXAO COELHO, DAVID DIAS FERNANDES, DENIVAL JORGE DE SOUZA, DEROCI ALVES DA SILVA, DIONISIO ALVES DA ROCHA, DIVINO VICENTE DE OLIVEIRA, DOMINGOS NUNES DOS SANTOS, DONARIA AMANCIO DE SOUZA, EDEGAR POLANO MENDES, EDSON ESTEVES RODRIGUES, EDSON SERAFIM DE OLIVEIRA, ELIANE ADNAIR DE FIGUEIREDO PEREIRA, ELSON BENEDITO RODRIGUES, ELZA MORAES LUCAS, ENEIAS ABRANTES, ENIO EVERALDO DE ALMEIDA, EURIDES MAGALHAES, FIDELIS TADEU DE MAGALHAES, FLAVIO PINTO RABELO, GILBERTO MOREIRA PASSOS, GONCALO LACERDA DE ALENCAR, GUILHERME FERREIRA XAVIER, GUILHERMINA PEDROSA DE OLIVEIRA CAMARGO, HELIO JOSE BASTOS, IRACI CORDEIRO COSTA, ISMAEL ESTEVES RODRIGUES, IVANIRDO JOSE DE CAMPOS, IVONETE MORAIS RODRIGUES, IZAURI DAS NEVES, JAIR VIEIRA DA MAIA, JAIRO ROBERTO ARAUJO, JENUINO PEREIRA LEITE, JILVA RODRIGUES DA TRINDADE, JOALDO ANDRE DA ROCHA, JOAO BARBOSA DA ROCHA, JOAO GASPAR ALVES DE SOUSA, JOAO MARIA DOMINGUES FILHO, JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, JOAO RODRIGUES SOBRINHO, JOAO SANTANA LUZ, JOAO ZEFERINO DE JESUS, JOSE ANTONIO FERREIRA NETO, JOSE CAETANO DE FARIA, JOSE CAVALCANTE DE SOUZA, JOSE COSTA DE JESUS, JOSE DA SILVA LIMA, JOSE RODRIGUES MUNIZ, JOSE TOMAZ AVELINO FILHO, MARIA MADALENA REZENDE ANDRADE, MARIA ROSA TAVARES GOULART, MARINALVA ALVES DE OLIVEIRA, MAURICIA PEDROSA DA SILVA, MESSIAS PEREIRA PONTES, MIRIAM SOARES CAMPOS, NAIRTON ROCHA SANTANA, NESTOR BRIZIDO DE MORAES, NEUZA EVANGELISTA DA CRUZ, NEY DILSON BARRETO, NILSON CAROLINO DE ALMEIDA, NILZETE GONCALINA MARTINS LARA, ORANILDO AGUIAR DE AMORIM, JOSE VICENTE DE OLIVEIRA, JOSIMIRO BISPO DO CARMO, LAURENTINO FELIX MILHOMENS, LAZARO DUTRA GALVAO, LAZARO ROSA DOS SANTOS, LEIDA COELHO DA SILVA, LEONARDO SEBASTIAO DE LIMA RODRIGUES, LEONICIO DE LIMA RODRIGUES, LIDIO BENTO SANTANA, LUCIANO FRANCO LOBO NETO, LUCY RODRIGUES DE OLIVEIRA E COSTA, LUIS RIBEIRO NETO, LUIZ CARLOS ROMUALDO PEREIRA, LUIZ FRANCISCO GOMES FERREIRA, MANOEL CORREIA FILHO, MARCIA VIANA DA SILVA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, MARIA AUXILIADORA DA SILVA, MARIA AUXILIADORA DE AMORIM, MARIA AUXILIADORA SOL, MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA, MARIA ENI MENDES, ORIVALDO JOSE DE SOUZA, OSORIO COSTA, OTACILIO DE OLIVEIRA, OTACILIO PEREIRA DA SILVA, PAULO SERGIO DE SOUZA, PEDROLINA MARIA DA SILVA, RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS, REMIDIA EUSEBIA EVANGELISTA, RENATO SERGIO MORAES, RICARDO DE SOUZA PESSOA, RUI DA CUNHA MILHOMEM FILHO, SANDRA MARIA DA CRUZ, SEBASTIANA DAMASCENO SILVA MATOS, SEBASTIAO CLAUDINEY SONAQUE, SEBASTIAO MARIO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO ODIL MARQUES, SEBASTIAO RIBEIRO DA CRUZ, SIMIAO DA SILVA SANTANA, SINCLAIR BONADIO, SINVALDO DE OLIVEIRA PENA, SIRLEI DE SOUZA PERRUT, SONIA MARIA ARAGAO, TULIO DE JESUS MORAES SILVA, VALDEI LOPES DE AQUINO, VALDEMIRO GUEDES DE MORAIS, VALDENIR JOSE DE BARROS, VALDERY VIEIRA DOS SANTOS, VALDIVINO SOUZA SOARES, VALLENE DE SOUZA GONCALVES, VERA LUCIA BULHOES, VITORINO JOSE DOS SANTOS, WALTER PEREIRA DOS SANTOS, WALTER PINHEIRO LOPES, WILSON SIMON BATISTA, WISMER MACHADO DE SOUZA, ZILENE LEAL DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o valor da obrigação em R$ 638.037,83 (seiscentos e trinta e oito mil, trinta e sete reais e oitenta e três centavos), relativos a honorários advocatícios sucumbenciais devidos a Niederle Pereira Advogados Associados, com a correção do IPCA-E de abril de 2021 a novembro de 2021 e taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, em conformidade com o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sustenta o agravante em suas razões recursais que a taxa SELIC não pode ser cumulada com outros índices, sob pena de bis in idem e que a incidência da SELIC antes da constituição em mora da Fazenda Pública equivaleria a reconhecer indevidamente o inadimplemento. Arrazoa que a homologação da planilha da Contadoria teria configurado anatocismo implícito. As contrarrazões foram apresentadas, manifestando pelo desprovimento do recurso (id. 338.183.131). O Ministério Público manifestou pela ausência de interesse na causa a ensejar sua intervenção (id. 350.021.878). Relatados. Decido. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o valor da obrigação em R$ 638.037,83 (seiscentos e trinta e oito mil, trinta e sete reais e oitenta e três centavos), relativos a honorários advocatícios sucumbenciais devidos a Niederle Pereira Advogados Associados, com a correção do IPCA-E de abril de 2021 a novembro de 2021 e taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, em conformidade com o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sustenta o agravante em suas razões recursais que a taxa SELIC não pode ser cumulada com outros índices, sob pena de bis in idem e que a incidência da SELIC antes da constituição em mora da Fazenda Pública equivaleria a reconhecer indevidamente o inadimplemento. A pretensão não merece ser acolhida, uma vez que a irresignação do apelante restringe-se à necessidade de aplicação da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021. De fato, da análise dos autos constata-se que os cálculos da Contadoria do Juízo observaram os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Contudo, a partir da edição da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que é norma de eficácia plena e aplicação imediata, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, conforme se vê: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (g.n.) Desse modo, o cálculo Realizado pelo Contadoria obedeceu aos parâmetros fixados pelos Tribunais Superiores e na EC n.º 113/2021, com a correção monetária e os juros de mora ser calculados com a observância dos Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021 e, a partir daí, ser aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista o caráter vinculativo desse entendimento, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada. No que se refere ao bis in idem, a metodologia adotada observou a sucessão de índices prevista pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pela Emenda Constitucional n. 113/2021, sem sobreposição de encargos. O IPCA-E foi aplicado até novembro de 2021, na qualidade de índice de correção monetária; a partir de dezembro de 2021, passou a incidir exclusivamente a taxa SELIC, que, por sua própria natureza, engloba tanto a correção monetária quanto a remuneração pelo inadimplemento, conforme expressamente previsto no art. 3º da EC n. 113/2021, não havendo, portanto, qualquer incidência simultânea de índices. A decisão recorrida não merece reparo quanto à rejeição do argumento relacionado à constituição em mora da Fazenda Pública. O cumprimento de sentença em análise versa sobre honorários advocatícios fixados em decisão judicial transitada em julgado e a mora, nesse contexto, decorre do próprio inadimplemento verificado após o trânsito em julgado, e os critérios de atualização aplicados pela Contadoria se alinham integralmente ao que foi definido no título exequendo e nas normas supervenientes. Nesse sentido já decidiram outros Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SELIC. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência.” (TJDF. Agravo de Instrumento 0737705-53.2022.8.07.0000, Sexta Turma Cível, Relator: Des. Esdras Neves, j. 08/02/2023, p. 03/03/2023) (g.n.) Este Sodalício também já se posicionou sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE NÃO FIXA OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO CONTIDO NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E DA EC 113/2021 ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A EXPEDIÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (GRAÇA CONSTITUCIONAL) - TEMA 1.037/STF. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. À luz dos Temas 810/STF e 905/STJ e da alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, sobre as condenações judiciais de natureza administrativa em geral da Fazenda Pública incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança até a data de 08/12/2021, após o que é aplicável apenas a SELIC, nos moldes da Emenda Constitucional nº 113/2021. (...)” (TJMT. N.U 0001817-88.2014.8.11.0079, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relatora: Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03/04/2023, DJe 19/04/2023) (g.n.) Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA CONTADORIA/PERÍCIA. TAXA SELIC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC" (AgInt no REsp 1717052/AL, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 08/03/2019). 2. Segundo entendimento deste Tribunal Superior, a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício, não caracterizando preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.727.518/SP, Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05/06/2023, DJe 09/06/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso para manter inalterada a decisão recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

09/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 17:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 17:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 14:16

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:16

Petição (Contra-razões)

17/10/2025, 15:59

Decurso de Prazo

17/10/2025, 02:11

Publicação

08/10/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 13:08

Decurso de Prazo

08/10/2025, 07:27

Decurso de Prazo

08/10/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1054361-43.2020.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Tempestividade Certifico que o Recurso de Apelação é TEMPESTIVO. Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Cuiabá, 2 de outubro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 11:13

Ato ordinatório

02/10/2025, 17:23

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1054361-43.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: ADAIR RODRIGUES DA SILVA, ADAO SOUZA DA SILVA, ADELMO RODRIGUES, ADEVANIR DE SIQUEIRA CALDAS, ALAYLSON PEREIRA DE MAGALHAES, ALCEU DIAS LIMA, ALDEMIR ESTEVES RODRIGUES, ALDERSON NOGUEIRA PIO, ALDERY PEREIRA DE SOUZA, ALDO BATISTA CAVALCANTE, ALVINO GONZAGA, AMILTON DE OLIVEIRA MORAES, ANA JULIA BATISTA DE QUEIROZ CIQUEIRA, ANRIETH FRANCISCA PROENCA DE CAMPOS, ANTONIO AGUIAR BELEM, ANTONIO APARECIDO BERNARDES, ANTONIO CANDIDO LOPES, ANTONIO DESUITE ALVES, ANTONIO FRANCISCO DO NACIMENTO, ANTONIO MESSIAS DE SOUZA, ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, ANTONIO RODRIGUES DA COSTA, ARILDO JOSE GOBETTI, ARLINDO PEREIRA DE SOUZA, ARNALDO ANTONIO RODRIGUES, ARNALDO XAVIER DE ALCANTARA, AROLDO DIAS DA SILVA, AROLDO VASCONCELOS LUZ, ARPAD LIMA NAGY, AUGUSTO FERREIRA FARIAS, BENEDITO AMORIM DA SILVA, BENEDITO ANTONIO DOS SANTOS, BENEDITO JORGE DOS SANTOS, BENEDITO JOSÉ SANTANA, BENEDITO PAULO JARDIM RODRIGUES, CARLOS ALBERTO DE SANTANA, CARLOS DE JESUS PINTO, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VICENTE, CARMELITO ALAN RIBEIRO, CARMEM LEITE, CELIA APARECIDA PERINI, CELIA MARIA LOPES DA SILVA, CELSO VIEIRA DE QUEIROZ, CLEIA ROSECLE FLECK, COSME BARBOSA LIRA, DALVA CRISTINA DA PAIXAO COELHO, DAVID DIAS FERNANDES, DENIVAL JORGE DE SOUZA, DEROCI ALVES DA SILVA, DIONISIO ALVES DA ROCHA, DIVINO VICENTE DE OLIVEIRA, DOMINGOS NUNES DOS SANTOS, DONARIA AMANCIO DE SOUZA, EDEGAR POLANO MENDES, EDSON ESTEVES RODRIGUES, EDSON SERAFIM DE OLIVEIRA, ELIANE ADNAIR DE FIGUEIREDO PEREIRA, ELSON BENEDITO RODRIGUES, ELZA MORAES LUCAS, ENEIAS ABRANTES, ENIO EVERALDO DE ALMEIDA, EURIDES MAGALHAES, FIDELIS TADEU DE MAGALHAES, FLAVIO PINTO RABELO, GILBERTO MOREIRA PASSOS, GONCALO LACERDA DE ALENCAR, GUILHERME FERREIRA XAVIER, GUILHERMINA PEDROSA DE OLIVEIRA CAMARGO, HELIO JOSE BASTOS, IRACI CORDEIRO COSTA, ISMAEL ESTEVES RODRIGUES, IVANIRDO JOSE DE CAMPOS, IVONETE MORAIS RODRIGUES, IZAURI DAS NEVES, JAIR VIEIRA DA MAIA, JAIRO ROBERTO ARAUJO, JENUINO PEREIRA LEITE, JILVA RODRIGUES DA TRINDADE, JOALDO ANDRE DA ROCHA, JOAO BARBOSA DA ROCHA, JOAO GASPAR ALVES DE SOUSA, JOAO MARIA DOMINGUES FILHO, JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, JOAO RODRIGUES SOBRINHO, JOAO SANTANA LUZ, JOAO ZEFERINO DE JESUS, JOSE ANTONIO FERREIRA NETO, JOSE CAETANO DE FARIA, JOSE CAVALCANTE DE SOUZA, JOSE COSTA DE JESUS, JOSE DA SILVA LIMA, JOSE RODRIGUES MUNIZ, JOSE TOMAZ AVELINO FILHO, MARIA MADALENA REZENDE ANDRADE, MARIA ROSA TAVARES GOULART, MARINALVA ALVES DE OLIVEIRA, MAURICIA PEDROSA DA SILVA, MESSIAS PEREIRA PONTES, MIRIAM SOARES CAMPOS, NAIRTON ROCHA SANTANA, NESTOR BRIZIDO DE MORAES, NEUZA EVANGELISTA DA CRUZ, NEY DILSON BARRETO, NILSON CAROLINO DE ALMEIDA, NILZETE GONCALINA MARTINS LARA, ORANILDO AGUIAR DE AMORIM, JOSE VICENTE DE OLIVEIRA, JOSIMIRO BISPO DO CARMO, LAURENTINO FELIX MILHOMENS, LAZARO DUTRA GALVAO, LAZARO ROSA DOS SANTOS, LEIDA COELHO DA SILVA, LEONARDO SEBASTIAO DE LIMA RODRIGUES, LEONICIO DE LIMA RODRIGUES, LIDIO BENTO SANTANA, LUCIANO FRANCO LOBO NETO, LUCY RODRIGUES DE OLIVEIRA E COSTA, LUIS RIBEIRO NETO, LUIZ CARLOS ROMUALDO PEREIRA, LUIZ FRANCISCO GOMES FERREIRA, MANOEL CORREIA FILHO, MARCIA VIANA DA SILVA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, MARIA AUXILIADORA DA SILVA, MARIA AUXILIADORA DE AMORIM, MARIA AUXILIADORA SOL, MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA, MARIA ENI MENDES, ORIVALDO JOSE DE SOUZA, OSORIO COSTA, OTACILIO DE OLIVEIRA, OTACILIO PEREIRA DA SILVA, PAULO SERGIO DE SOUZA, PEDROLINA MARIA DA SILVA, RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS, REMIDIA EUSEBIA EVANGELISTA, RENATO SERGIO MORAES, RICARDO DE SOUZA PESSOA, RUI DA CUNHA MILHOMEM FILHO, SANDRA MARIA DA CRUZ, SEBASTIANA DAMASCENO SILVA MATOS, SEBASTIAO CLAUDINEY SONAQUE, SEBASTIAO MARIO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO ODIL MARQUES, SEBASTIAO RIBEIRO DA CRUZ, SIMIAO DA SILVA SANTANA, SINCLAIR BONADIO, SINVALDO DE OLIVEIRA PENA, SIRLEI DE SOUZA PERRUT, SONIA MARIA ARAGAO, TULIO DE JESUS MORAES SILVA, VALDEI LOPES DE AQUINO, VALDEMIRO GUEDES DE MORAIS, VALDENIR JOSE DE BARROS, VALDERY VIEIRA DOS SANTOS, VALDIVINO SOUZA SOARES, VALLENE DE SOUZA GONCALVES, VERA LUCIA BULHOES, VITORINO JOSE DOS SANTOS, WALTER PEREIRA DOS SANTOS, WALTER PINHEIRO LOPES, WILSON SIMON BATISTA, WISMER MACHADO DE SOUZA, ZILENE LEAL DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos etc. INTIME-SE o exequente para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação pelo ESTADO DE MATO GROSSO no petitório anterior, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DECISÃO REQUERENTE: ADAIR RODRIGUES DA SILVA, ADAO SOUZA DA SILVA, ADELMO RODRIGUES, ADEVANIR DE SIQUEIRA CALDAS, ALAYLSON PEREIRA DE MAGALHAES, ALCEU DIAS LIMA, ALDEMIR ESTEVES RODRIGUES, ALDERSON NOGUEIRA PIO, ALDERY PEREIRA DE SOUZA, ALDO BATISTA CAVALCANTE, ALVINO GONZAGA, AMILTON DE OLIVEIRA MORAES, ANA JULIA BATISTA DE QUEIROZ CIQUEIRA, ANRIETH FRANCISCA PROENCA DE CAMPOS, ANTONIO AGUIAR BELEM, ANTONIO APARECIDO BERNARDES, ANTONIO CANDIDO LOPES, ANTONIO DESUITE ALVES, ANTONIO FRANCISCO DO NACIMENTO, ANTONIO MESSIAS DE SOUZA, ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, ANTONIO RODRIGUES DA COSTA, ARILDO JOSE GOBETTI, ARLINDO PEREIRA DE SOUZA, ARNALDO ANTONIO RODRIGUES, ARNALDO XAVIER DE ALCANTARA, AROLDO DIAS DA SILVA, AROLDO VASCONCELOS LUZ, ARPAD LIMA NAGY, AUGUSTO FERREIRA FARIAS, BENEDITO AMORIM DA SILVA, BENEDITO ANTONIO DOS SANTOS, BENEDITO JORGE DOS SANTOS, BENEDITO JOSÉ SANTANA, BENEDITO PAULO JARDIM RODRIGUES, CARLOS ALBERTO DE SANTANA, CARLOS DE JESUS PINTO, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VICENTE, CARMELITO ALAN RIBEIRO, CARMEM LEITE, CELIA APARECIDA PERINI, CELIA MARIA LOPES DA SILVA, CELSO VIEIRA DE QUEIROZ, CLEIA ROSECLE FLECK, COSME BARBOSA LIRA, DALVA CRISTINA DA PAIXAO COELHO, DAVID DIAS FERNANDES, DENIVAL JORGE DE SOUZA, DEROCI ALVES DA SILVA, DIONISIO ALVES DA ROCHA, DIVINO VICENTE DE OLIVEIRA, DOMINGOS NUNES DOS SANTOS, DONARIA AMANCIO DE SOUZA, EDEGAR POLANO MENDES, EDSON ESTEVES RODRIGUES, EDSON SERAFIM DE OLIVEIRA, ELIANE ADNAIR DE FIGUEIREDO PEREIRA, ELSON BENEDITO RODRIGUES, ELZA MORAES LUCAS, ENEIAS ABRANTES, ENIO EVERALDO DE ALMEIDA, EURIDES MAGALHAES, FIDELIS TADEU DE MAGALHAES, FLAVIO PINTO RABELO, GILBERTO MOREIRA PASSOS, GONCALO LACERDA DE ALENCAR, GUILHERME FERREIRA XAVIER, GUILHERMINA PEDROSA DE OLIVEIRA CAMARGO, HELIO JOSE BASTOS, IRACI CORDEIRO COSTA, ISMAEL ESTEVES RODRIGUES, IVANIRDO JOSE DE CAMPOS, IVONETE MORAIS RODRIGUES, IZAURI DAS NEVES, JAIR VIEIRA DA MAIA, JAIRO ROBERTO ARAUJO, JENUINO PEREIRA LEITE, JILVA RODRIGUES DA TRINDADE, JOALDO ANDRE DA ROCHA, JOAO BARBOSA DA ROCHA, JOAO GASPAR ALVES DE SOUSA, JOAO MARIA DOMINGUES FILHO, JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, JOAO RODRIGUES SOBRINHO, JOAO SANTANA LUZ, JOAO ZEFERINO DE JESUS, JOSE ANTONIO FERREIRA NETO, JOSE CAETANO DE FARIA, JOSE CAVALCANTE DE SOUZA, JOSE COSTA DE JESUS, JOSE DA SILVA LIMA, JOSE RODRIGUES MUNIZ, JOSE TOMAZ AVELINO FILHO, MARIA MADALENA REZENDE ANDRADE, MARIA ROSA TAVARES GOULART, MARINALVA ALVES DE OLIVEIRA, MAURICIA PEDROSA DA SILVA, MESSIAS PEREIRA PONTES, MIRIAM SOARES CAMPOS, NAIRTON ROCHA SANTANA, NESTOR BRIZIDO DE MORAES, NEUZA EVANGELISTA DA CRUZ, NEY DILSON BARRETO, NILSON CAROLINO DE ALMEIDA, NILZETE GONCALINA MARTINS LARA, ORANILDO AGUIAR DE AMORIM, JOSE VICENTE DE OLIVEIRA, JOSIMIRO BISPO DO CARMO, LAURENTINO FELIX MILHOMENS, LAZARO DUTRA GALVAO, LAZARO ROSA DOS SANTOS, LEIDA COELHO DA SILVA, LEONARDO SEBASTIAO DE LIMA RODRIGUES, LEONICIO DE LIMA RODRIGUES, LIDIO BENTO SANTANA, LUCIANO FRANCO LOBO NETO, LUCY RODRIGUES DE OLIVEIRA E COSTA, LUIS RIBEIRO NETO, LUIZ CARLOS ROMUALDO PEREIRA, LUIZ FRANCISCO GOMES FERREIRA, MANOEL CORREIA FILHO, MARCIA VIANA DA SILVA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, MARIA AUXILIADORA DA SILVA, MARIA AUXILIADORA DE AMORIM, MARIA AUXILIADORA SOL, MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA, MARIA ENI MENDES, ORIVALDO JOSE DE SOUZA, OSORIO COSTA, OTACILIO DE OLIVEIRA, OTACILIO PEREIRA DA SILVA, PAULO SERGIO DE SOUZA, PEDROLINA MARIA DA SILVA, RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS, REMIDIA EUSEBIA EVANGELISTA, RENATO SERGIO MORAES, RICARDO DE SOUZA PESSOA, RUI DA CUNHA MILHOMEM FILHO, SANDRA MARIA DA CRUZ, SEBASTIANA DAMASCENO SILVA MATOS, SEBASTIAO CLAUDINEY SONAQUE, SEBASTIAO MARIO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO ODIL MARQUES, SEBASTIAO RIBEIRO DA CRUZ, SIMIAO DA SILVA SANTANA, SINCLAIR BONADIO, SINVALDO DE OLIVEIRA PENA, SIRLEI DE SOUZA PERRUT, SONIA MARIA ARAGAO, TULIO DE JESUS MORAES SILVA, VALDEI LOPES DE AQUINO, VALDEMIRO GUEDES DE MORAIS, VALDENIR JOSE DE BARROS, VALDERY VIEIRA DOS SANTOS, VALDIVINO SOUZA SOARES, VALLENE DE SOUZA GONCALVES, VERA LUCIA BULHOES, VITORINO JOSE DOS SANTOS, WALTER PEREIRA DOS SANTOS, WALTER PINHEIRO LOPES, WILSON SIMON BATISTA, WISMER MACHADO DE SOUZA, ZILENE LEAL DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1054361-43.2020.8.11.0041 Trata-se de Cumprimento de Sentença em fase de expedição de Precatório. Expedido ofício requisitório (ID. 109441301), Maria Eduarda Machado Barreto e Adriana Teles Machado acostaram despacho proferido na superior instância, em que foi determinada a remessa do feito a este Juízo de execução para decidir respeito da sucessão processual do exequente Ney Dilson Barreto. 1 - Dessa forma, visando cumprir a determinação, CITE-SE a parte executada nos termos do que determina o artigo 690, do Código de Processo Civil, para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar acerca do pedido de habilitação de herdeiros (ID. 107583200 e 112724643). 2 - SUSPENDE-SE, por ora, o curso da demanda, conforme determinam os art. 313, I c/c art. 921, I e 690, todos do Código de Processo Civil. 3 - Na hipótese de ser apresentada impugnação em que se requeira dilação probatória diversa da documental, DESENTRANHE-SE esta decisão e demais peças pertinentes para autuação em apartado, formando-se o incidente de habilitação (art. 691 do CPC). 4 - Do contrário, REMETAM-SE os autos conclusos para julgamento da habilitação. 5 - INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1054361-43.2020.8.11.0041. REQUERENTE: ADAIR RODRIGUES DA SILVA, ADAO SOUZA DA SILVA, ADELMO RODRIGUES, ADEVANIR DE SIQUEIRA CALDAS, ALAYLSON PEREIRA DE MAGALHAES, ALCEU DIAS LIMA, ALDEMIR ESTEVES RODRIGUES, ALDERSON NOGUEIRA PIO, ALDERY PEREIRA DE SOUZA, ALDO BATISTA CAVALCANTE, ALVINO GONZAGA, AMILTON DE OLIVEIRA MORAES, ANA JULIA BATISTA DE QUEIROZ CIQUEIRA, ANRIETH FRANCISCA PROENCA DE CAMPOS, ANTONIO AGUIAR BELEM, ANTONIO APARECIDO BERNARDES, ANTONIO CANDIDO LOPES, ANTONIO DESUITE ALVES, ANTONIO FRANCISCO DO NACIMENTO, ANTONIO MESSIAS DE SOUZA, ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, ANTONIO RODRIGUES DA COSTA, ARILDO JOSE GOBETTI, ARLINDO PEREIRA DE SOUZA, ARNALDO ANTONIO RODRIGUES, ARNALDO XAVIER DE ALCANTARA, AROLDO DIAS DA SILVA, AROLDO VASCONCELOS LUZ, ARPAD LIMA NAGY, AUGUSTO FERREIRA FARIAS, BENEDITO AMORIM DA SILVA, BENEDITO ANTONIO DOS SANTOS, BENEDITO JORGE DOS SANTOS, BENEDITO JOSÉ SANTANA, BENEDITO PAULO JARDIM RODRIGUES, CARLOS ALBERTO DE SANTANA, CARLOS DE JESUS PINTO, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VICENTE, CARMELITO ALAN RIBEIRO, CARMEM LEITE, CELIA APARECIDA PERINI, CELIA MARIA LOPES DA SILVA, CELSO VIEIRA DE QUEIROZ, CLEIA ROSECLE FLECK, COSME BARBOSA LIRA, DALVA CRISTINA DA PAIXAO COELHO, DAVID DIAS FERNANDES, DENIVAL JORGE DE SOUZA, DEROCI ALVES DA SILVA, DIONISIO ALVES DA ROCHA, DIVINO VICENTE DE OLIVEIRA, DOMINGOS NUNES DOS SANTOS, DONARIA AMANCIO DE SOUZA, EDEGAR POLANO MENDES, EDSON ESTEVES RODRIGUES, EDSON SERAFIM DE OLIVEIRA, ELIANE ADNAIR DE FIGUEIREDO PEREIRA, ELSON BENEDITO RODRIGUES, ELZA MORAES LUCAS, ENEIAS ABRANTES, ENIO EVERALDO DE ALMEIDA, EURIDES MAGALHAES, FIDELIS TADEU DE MAGALHAES, FLAVIO PINTO RABELO, GILBERTO MOREIRA PASSOS, GONCALO LACERDA DE ALENCAR, GUILHERME FERREIRA XAVIER, GUILHERMINA PEDROSA DE OLIVEIRA CAMARGO, HELIO JOSE BASTOS, IRACI CORDEIRO COSTA, ISMAEL ESTEVES RODRIGUES, IVANIRDO JOSE DE CAMPOS, IVONETE MORAIS RODRIGUES, IZAURI DAS NEVES, JAIR VIEIRA DA MAIA, JAIRO ROBERTO ARAUJO, JENUINO PEREIRA LEITE, JILVA RODRIGUES DA TRINDADE, JOALDO ANDRE DA ROCHA, JOAO BARBOSA DA ROCHA, JOAO GASPAR ALVES DE SOUSA, JOAO MARIA DOMINGUES FILHO, JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, JOAO RODRIGUES SOBRINHO, JOAO SANTANA LUZ, JOAO ZEFERINO DE JESUS, JOSE ANTONIO FERREIRA NETO, JOSE CAETANO DE FARIA, JOSE CAVALCANTE DE SOUZA, JOSE COSTA DE JESUS, JOSE DA SILVA LIMA, JOSE RODRIGUES MUNIZ, JOSE TOMAZ AVELINO FILHO, MARIA MADALENA REZENDE ANDRADE, MARIA ROSA TAVARES GOULART, MARINALVA ALVES DE OLIVEIRA, MAURICIA PEDROSA DA SILVA, MESSIAS PEREIRA PONTES, MIRIAM SOARES CAMPOS, NAIRTON ROCHA SANTANA, NESTOR BRIZIDO DE MORAES, NEUZA EVANGELISTA DA CRUZ, NEY DILSON BARRETO, NILSON CAROLINO DE ALMEIDA, NILZETE GONCALINA MARTINS LARA, ORANILDO AGUIAR DE AMORIM, JOSE VICENTE DE OLIVEIRA, JOSIMIRO BISPO DO CARMO, LAURENTINO FELIX MILHOMENS, LAZARO DUTRA GALVAO, LAZARO ROSA DOS SANTOS, LEIDA COELHO DA SILVA, LEONARDO SEBASTIAO DE LIMA RODRIGUES, LEONICIO DE LIMA RODRIGUES, LIDIO BENTO SANTANA, LUCIANO FRANCO LOBO NETO, LUCY RODRIGUES DE OLIVEIRA E COSTA, LUIS RIBEIRO NETO, LUIZ CARLOS ROMUALDO PEREIRA, LUIZ FRANCISCO GOMES FERREIRA, MANOEL CORREIA FILHO, MARCIA VIANA DA SILVA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, MARIA AUXILIADORA DA SILVA, MARIA AUXILIADORA DE AMORIM, MARIA AUXILIADORA SOL, MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA, MARIA ENI MENDES, ORIVALDO JOSE DE SOUZA, OSORIO COSTA, OTACILIO DE OLIVEIRA, OTACILIO PEREIRA DA SILVA, PAULO SERGIO DE SOUZA, PEDROLINA MARIA DA SILVA, RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS, REMIDIA EUSEBIA EVANGELISTA, RENATO SERGIO MORAES, RICARDO DE SOUZA PESSOA, RUI DA CUNHA MILHOMEM FILHO, SANDRA MARIA DA CRUZ, SEBASTIANA DAMASCENO SILVA MATOS, SEBASTIAO CLAUDINEY SONAQUE, SEBASTIAO MARIO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO ODIL MARQUES, SEBASTIAO RIBEIRO DA CRUZ, SIMIAO DA SILVA SANTANA, SINCLAIR BONADIO, SINVALDO DE OLIVEIRA PENA, SIRLEI DE SOUZA PERRUT, SONIA MARIA ARAGAO, TULIO DE JESUS MORAES SILVA, VALDEI LOPES DE AQUINO, VALDEMIRO GUEDES DE MORAIS, VALDENIR JOSE DE BARROS, VALDERY VIEIRA DOS SANTOS, VALDIVINO SOUZA SOARES, VALLENE DE SOUZA GONCALVES, VERA LUCIA BULHOES, VITORINO JOSE DOS SANTOS, WALTER PEREIRA DOS SANTOS, WALTER PINHEIRO LOPES, WILSON SIMON BATISTA, WISMER MACHADO DE SOUZA, ZILENE LEAL DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Adair Rodrigues da Silva e Outros contra o Estado de Mato Grosso. Ao compulsar os autos, verifica-se que este Juízo já proferiu decisão homologatória (id. 65693988), na qual além da homologação dos cálculos (id. 53692113) e (id. 5362114). Restou determinado a condenação dos Exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico de 91.966,74. Ressai ainda dos autos, certidão do cartório do Juízo solicitando informações acerca do momento e forma do pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do Executado, vez que não foi definido na decisão que homologou. Posto isso, determino que os honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso fixados em 10% de 91.966,74 (proveito econômico), portanto equivalente a 9.196,67 (nove mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), deverão ser divididos de forma proporcional ao número de exequentes, sendo destacado o mencionado percentual nos competentes precatórios. Cumpra-se ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO JUIZ DE DIREITO

28/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(2489)