Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001164-54.2017.8.11.0088 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001164-54.2017.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0001164-54.2017.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GINA C. ZAN GRAFF - ME, GINA CAROLINA ZAN GRAFF SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade em que a executada argui a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS por estimativa, informando já ter havido declaração do Tribunal de Justiça, neste sentido. É o relatório, decido. Assiste razão à excipiente, tendo em vista que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso já reconheceu, por reiteradas decisões, a inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, em razão de vício nomodinâmico. Como expoente, cito: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA – COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO, ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR E ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – NULIDADE – RECONHECIMENTO – CRITÉRIOS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO INSERIDOS POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacífico no sentido de ser impossível a cobrança de débitos oriundos do ICMS por estimativa por operação, ICMS estimativa complementar e ICMS estimativa simplificada, e dos demais critérios especiais de tributação inseridos no RICMS por meio do Decreto nº 2.734/2010, e artigos 87-J e 87-J-5, ante a violação expressa ao artigo 146 da Constituição Federal. (TJ-MT 00075771620188110002 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/07/2021) A posição é deveras pacífica e mesmo a Fazenda Pública, em diversas ocasiões acompanhadas por este juízo, já reconheceu espontaneamente o excesso na cobrança, anulando a CDA naquilo que referente ao tributo instituído por esta modalidade de apuração. Já com relação ao ICMS apurado na forma regular, a excipiente logrou êxito em demonstrar que seu vencimento ocorreu nos meses de fevereiro e março de 2011, pelo que seriam exigíveis até os respectivos meses de 2016 (art. 174 do CTN). Ocorre que o aforamento da execução ocorreu apenas em 2017, pelo que está prescrita a pretensão de cobrança. Ante ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a inconstitucionalidade do ICMS calculado por estimativa, bem como a prescrição daquele constituído de forma ordinária. Sem condenação em custas e despesas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios calculados na razão de 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, conforme tese fixada no Tema 421 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar recursos ou demais requerimentos, nos prazos legais. Havendo recurso e transcorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos à instância superior. Em nada requerendo, certifique-se o trânsito em julgado e baixando-se e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

21/03/2023, 00:00

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