Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000175-19.2022.8.11.0003 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000175-19.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/12/2025, 08:37

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 09:51

Definitivo

16/07/2025, 16:49

Recebimento

16/07/2025, 13:41

Expedida/certificada

16/07/2025, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 13:41

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 17:17

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 19 de Maio de 2025 a 22 de Maio de 2025, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL (nos casos em que há previsão, conforme disposto no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais), O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62 DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Dê-se vista ao douto representante do Ministério Público que atua perante esta Turma Recursal. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

25/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2025, 11:20

Petição (Contra-razões)

21/03/2025, 18:54

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 15:43

Sem efeito suspensivo

28/02/2025, 15:43

Documentos

Intimação de pauta

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Primeiramente, verifica-se a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que o prazo para interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão embargada, conforme prescrito nos artigos 12-A e 49 da Lei 9.099/95. No mérito, insurge-se o embargante contra a sentença que julgou procedente e condenou o réu a pratica do crime previsto em o artigo 147, caput, do Código Penal, aduzindo omissão na sentença. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão ou dúvida; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito. Impõe consignar que a contradição passível de embargos ocorre apenas quando há posicionamento divergente no corpo da mesma decisão, quando, por exemplo, um dos tópicos da fundamentação está em descompasso com outro ou com a própria parte dispositiva. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto omisso, devendo os presentes embargos ser rejeitados. É entendimento da mais alta corte de justiça do Estado de Mato Grosso: “- AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA - VIA INADEQUADA PARA REVER DECISÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Destarte, não se prestam a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente. Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada, com o objetivo de rever decisão que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a finalidade do recurso.” (TJMT. Número do Protocolo: 52590/2006. Data de Julgamento: 07/8/2006). Ademais, não se pode perder de vista que todo recurso tem que preencher os seus pressupostos de admissibilidade. No caso dos embargos de declaração, seus pressupostos intrínsecos se constituem na existência de obscuridade ou contradição no texto da decisão recorrida, ou na omissão de ponto importante sobre o qual o Juízo tinha o dever de se manifestar, o que não se verifica no presente caso, tendo o mesmo um caráter meramente protelatório, conforme se atesta. Sobre embargos protelatórios, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INCONFORMISMO DA AGRAVANTE - EFEITO INFRINGENTE - INVIABILIDADE - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - MULTA. I - Ausentes os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil e evidenciada a intenção da embargante de promover o rejulgamento do feito, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. II - Nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa nos casos de embargos de declaração manifestamente procrastinatórios. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (STJ, 1. Turma, EDcl. N. 322942/PA, rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 18/12/2003, DJU 02/02/2004). "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Inexistência do vício apontado. Acórdão que aprecia à exaustão as questões aventadas pela embargante. Os embargos de declaração não se destinam ao rejulgamento do feito. A via excepcional não se presta à apreciação de impugnações de ordem constitucional, ainda que com o intuito de prequestionamento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa." (STJ, 4. Turma, EDcl. no AgRg no REsp. 731580/MA, rel. Ministro Barros Monteiro, julgado em 17/11/2005, DJU 06/02/2006). Sendo assim, os presentes embargos não merecem provimento. 3. Dispositivo. I – Recebo os embargos, pois tempestivos, mas não os conheço posto que não há omissão/contradição ou ambiguidade na sentença. II – Cumpra-se a sentença retro. III – Intime-se. Rondonópolis, na data da assinatura eletrônica. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de denúncia ofertada pela prática de delito de menor potencial ofensivo. Citado, o acusado aportou aos autos resposta à acusação. É o breve relato. 2. Da Fundamentação. 2.1.Da prescrição alegada. Pois bem, no caso em análise, o preceito secundário do crime estabelece uma sanção compreendida de 01 a 06 meses. Com efeito, tem-se como prazo prescricional, o período de 03 (três) anos, termos do artigo 109, inciso VI do Código Penal. No caso em tela, os fatos ocorreram em 09/12/2021. Desse modo, o prazo prescricional de 03 (três) anos não ocorreu. Sendo indevido o pedido de reconhecimento da prescrição. 2.2. Do recebimento da denúncia. Para o recebimento da exordial acusatória basta a presença de indícios de autoria e prova da materialidade. Tais indícios não precisam ser robustos, tampouco necessita da prova basal, elemento da condenação. Neste sentir se posicionam os Tribunais pátrios: “Denúncia – Ministério Público que deve ater-se somente ao disposto nos arts. 41 e 43 do CPP – Desnecessidade de o fato estar provado cabalmente, uma vez que isso somente ocorrerá na instrução criminal na qual se terá a oportunidade de colher todas as provas – Necessidade para a instauração da ação penal apenas de prova indiciária...” TRF 2a Região – RT 766/738. No caso em tela há prova indiciária de materialidade e autoria que se comprovam pelo Boletim de Ocorrência e demais depoimentos das testemunhas. Assim, presente as condições da ação e os pressupostos de procedibilidade. 3. Dispositivo. I – Presente os indícios de materialidade e autoria, RECEBO a denúncia. II – Considerando que a parte denunciada preenche os requisitos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, DESIGNO a audiência para proposta da suspensão condicional do processo para o dia 24 de junho de 2024, às 14h00min. III – Intime-se o réu, seu defensor e dê-se ciência ao Ministério Público; advertindo-os que o uso de máscaras e álcool em gel é obrigatório; bem como que o não comparecimento será interpretado como rejeição da proposta e consecutivo andamento da ação penal. IV – Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes/testemunha se atentarem para as observações abaixo: · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá comparecer presencialmente à sala de audiências do 2º Juizado Especial; · Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. V – Segue o link de acesso à audiência: https://abrir.link/mtoJp Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000175-19.2022.8.11.0003. RÉU: IGOR LIRA FALCO INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - Certifico que, por determinação da MM. Juíza de Direito, Dra. Tatyana Lopes de Araújo Borges, a audiência será realizada presencialmente, no Gabinete deste Segundo Juizado Especial, no endereço indicado no rodapé. - Havendo interesse na realização por vídeoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, a parte deverá peticionar nos autos. - Segue abaixo o link e instruções na hipótese de realização por videoconferência. Dados da audiência: Tipo: Suspensão Condicional do Processo Sala: 2º Juizado Esp Roo Susp Cond Data: 15/12/2023 Hora: 15:50, (fuso horário de Mato Grosso - menos uma hora de Brasília), a ser realizada por videoconferência, ou, NO GABINETE deste Juizado, no endereço: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, Rondonópolis - MT - CEP: 78710-100. As partes deverão ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado através do link abaixo. ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação. CHAT via whatsapp para dúvidas e informações sobre a audiência de conciliação através do link abaixo. (whatsapp (65) 9 9237-8776) https://chat.whatsapp.com/JVbDUc8t6UxImbhgdIWTUI Instruções para ahttps://chat.whatsapp.com/Lox0TSQt8r73OZVe9NV32Y audiência por videoconferência: · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do(a) administrador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Rondonópolis, 09/11/2023 (assinatura digital QRCode) LILIANE DE CAMPOS Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 E-mail: [email protected] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RECLAMADO/

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000175-19.2022.8.11.0003. RÉU: IGOR LIRA FALCO INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - Certifico que, por determinação da MM. Juíza de Direito, Dra. Tatyana Lopes de Araújo Borges, a audiência será realizada presencialmente, no Gabinete deste Segundo Juizado Especial, no endereço indicado no rodapé. - Havendo interesse na realização por vídeoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, a parte deverá peticionar nos autos. - Segue abaixo o link e instruções na hipótese de realização por videoconferência. Dados da audiência: Tipo: Suspensão Condicional do Processo Sala: 2º Juizado Esp Roo Susp Cond Data: 15/09/2023 Hora: 15:20, (fuso horário de Mato Grosso - menos uma hora de Brasília), a ser realizada por videoconferência, ou, NO GABINETE deste Juizado, no endereço: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, Rondonópolis - MT - CEP: 78710-100. As partes deverão ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado através do link abaixo. https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Y2Y3MzkzYjktNGRiNi00OWRlLWJiY2ItYWRmYmQzOWFmMGIw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522d17a56eb-9007-4902-9509-b02f40af4c0e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=9dca47bb-ee1b-4274-9205-9c0dd5913595&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação. CHAT via whatsapp para dúvidas e informações sobre a audiência de conciliação através do link abaixo. (whatsapp (65) 9 9237-8776) https://chat.whatsapp.com/JVbDUc8t6UxImbhgdIWTUI Instruções para ahttps://chat.whatsapp.com/Lox0TSQt8r73OZVe9NV32Y audiência por videoconferência: · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do(a) administrador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Rondonópolis, 18/08/2023 (assinatura digital QRCode) LILIANE DE CAMPOS Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 E-mail: [email protected] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RECLAMADO/

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000175-19.2022.8.11.0003. RÉU: IGOR LIRA FALCO INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, por determinação da MM. Juíza de Direito, Dra. Tatyana Lopes de Araújo Borges, a audiência será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. Dados da audiência: Tipo: Suspensão Condicional do Processo Sala: 2º Juizado Esp Roo Susp Cond Data: 18/11/2022 Hora: 14:30, (fuso horário de Mato Grosso - menos uma hora de Brasília), a ser realizada por videoconferência, ou, na impossibilidade, o que deverá ser informado nos autos, na sede do juízo, no endereço: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, Rondonópolis - MT - CEP: 78710-100. As partes deverão ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado através do link abaixo. teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NTU4M2FjYjQtMDI1YS00NGFiLTg0OTctMGI4MWU3OWExMzZk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522d34c2ae6-40e4-4931-a78a-1f3ef2f0038a%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=93ec3e95-69cd-4856-a09e-93b31b6448e5&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação. CHAT via whatsapp para dúvidas e informações sobre a audiência de conciliação através do link abaixo. (whatsapp (65) 9 9237-8776) https://chat.whatsapp.com/JVbDUc8t6UxImbhgdIWTUI Instruções para ahttps://chat.whatsapp.com/Lox0TSQt8r73OZVe9NV32Y audiência por videoconferência: · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do(a) administrador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido e aplicação da contumácia/revelia. Em razão da prorrogação do período previsto na Portaria-Conjunta n. 249 do TJMT, determinando o fechamento das unidades judiciárias (Portaria-Conjunta 399/2020-PRES-CGJ), informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected], whatsapp (65) 9 9237-8776. Rondonópolis, 13/10/2022 (assinatura digital QRCode) LILIANE DE CAMPOS Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RECLAMADO/

14/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Recebimento

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Dê-se vista ao douto representante do Ministério Público que atua perante esta Turma Recursal. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Todas as movimentações(205)