Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500575-22.2015.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes

Partes do Processo

FABRICIA ARMANDO FAVARETTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA

Reu

Advogados / Representantes

MARIA JULIA SE BALAO

OAB/MT 8272·CPF·Representa: Autor

JOÃO NEVES DE OLIVEIRA

OAB/MT 15311·CPF·Representa: Autor

MARIA JULIA SE BALAO

OAB/MT 8272·CPF·Representa: Réu

JOÃO NEVES DE OLIVEIRA

OAB/MT 15311·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

20/02/2025, 18:04

Ato ordinatório

12/12/2024, 15:01

Recebimento

04/12/2024, 02:02

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 02:02

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 18:22

Definitivo

04/10/2024, 15:27

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:18

Publicação

17/09/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:26

Publicação

16/09/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

16/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 02:14

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 011.902.651-17 0500575-22.2015.8.11.0008 FINALIDADE: INTIMAR A EXECUTADA para que, no prazo de 5(cinco) dias, junte nos autos a Guia de Imposto de Renda (DAM), conforme cálculo da contadoria, emitida com prazo de vencimento mínimo de 30(trinta) dias. Mato Grosso, 2024-09-12. Assinado Digitalmente MARIA DA GLORIA FAUSTO DA SILVA

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 16:21

Todas as movimentações(163)

Documento (Certidão)

20/02/2025, 18:04

Ato ordinatório

12/12/2024, 15:01

Recebimento

04/12/2024, 02:02

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 02:02

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 18:22

Documentos

•16/09/2024, 00:00

Definitivo

04/10/2024, 15:27

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:18

Publicação

17/09/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:26

Publicação

16/09/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

16/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 02:14

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 011.902.651-17 0500575-22.2015.8.11.0008 FINALIDADE: INTIMAR A EXECUTADA para que, no prazo de 5(cinco) dias, junte nos autos a Guia de Imposto de Renda (DAM), conforme cálculo da contadoria, emitida com prazo de vencimento mínimo de 30(trinta) dias. Mato Grosso, 2024-09-12. Assinado Digitalmente MARIA DA GLORIA FAUSTO DA SILVA

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 16:21

Documento (Alvará)

12/09/2024, 16:18

Retificação de Classe Processual

11/09/2024, 17:42

Decurso de Prazo

28/08/2024, 02:11

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 08:47

Publicação

20/08/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE DECISÃO (156) 0500575-22.2015.8.11.0008 FABRICIA ARMANDO FAVARETTO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA Vistos. Indefiro o pedido de sequestro da quantia de R$ 40.588,34 (quarenta mil e quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) requerido em id. 148196975, pois o crédito principal já é objeto de precatório encaminhado à Central de Precatórios do TJMT (id. 111454062). Tendo em vista que houve o bloqueio do valor referente aos honorários sucumbenciais (id. 143995234), defiro o seu levantamento em favor do patrono da Exequente, mediante a informação da conta bancária para tanto. Após, ao arquivo provisório até o efetivo pagamento do precatório expedido. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 83/2024)

19/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 11:21

Outras Decisões

16/08/2024, 11:21

Decurso de Prazo

05/04/2024, 08:25

Publicação

05/04/2024, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 01:31

Conclusão (para decisão)

26/03/2024, 14:11

Decurso de Prazo

23/03/2024, 01:47

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOÃO NEVES DE OLIVEIRA - MT15311-O, para no prazo de 05 dias, mafistar quanto aos valores bloqueados e requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Mato Grosso, 11 de março de 2024. Assinado eletronicamente por: FRANCILEUDO DE SOUSA CHAGAS 11/03/2024 15:17:23 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 Processo n. 0500575-22.2015.8.11.0008 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAÇÃO do(a) Advogado do(a)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOÃO NEVES DE OLIVEIRA - MT15311-O, para no prazo de 05 dias, mafistar quanto aos valores bloqueados e requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Mato Grosso, 11 de março de 2024. Assinado eletronicamente por: FRANCILEUDO DE SOUSA CHAGAS 11/03/2024 15:17:23 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 Processo n. 0500575-22.2015.8.11.0008 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAÇÃO do(a) Advogado do(a)

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 15:20

Ato ordinatório

11/03/2024, 15:18

Ato ordinatório

11/03/2024, 15:15

Decurso de Prazo

06/12/2023, 02:00

Decurso de Prazo

30/11/2023, 05:59

Publicação

13/11/2023, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Trata-se de Requisição de Pequeno Valor – RPV não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM (anexo). O art. 13, II, § 1º da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8º, § 2º do Provimento nº 20/2020CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. 3. Dispositivo. I – DETERMINO o sequestro do valor bruto devido conforme detalhamento acostado aos autos via SISBAJUD. II – Promovo a juntada do recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. III – Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. IV – Intimem-se as partes. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 14:26

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 09:02

Documento (Outros documentos)

06/11/2023, 08:42

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 16:04

Conclusão (para decisão)

10/10/2023, 14:47

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

30/09/2023, 08:45

Remessa (outros motivos)

30/09/2023, 08:45

Mero expediente

28/09/2023, 18:31

Conclusão (para decisão)

28/06/2023, 08:16

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 19:37

Publicação

27/06/2023, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que decorreu o prazo para o Estado de Mato Grosso sem juntada de informação de pagamento da RPV, nesta senda impulsiono o processo com finalidade de intimar a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias Daniel Xavier Pinheiro Gestor Judiciário

26/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 12:54

Decurso de Prazo

23/06/2023, 00:20

Ato ordinatório

15/06/2023, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 18:21

Ato ordinatório

07/03/2023, 18:19

Ato ordinatório

07/03/2023, 18:06

Documento (Ofício)

07/03/2023, 14:31

Mero expediente

10/02/2023, 14:41

Decurso de Prazo

07/11/2022, 21:05

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 18:08

Publicação

06/10/2022, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAR A PARTE ATIVA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO ID 96882645, QUE VERSA SOBRE O ERRO DOS CÁLCULOS. BARRA DO BUGRESM 04/10/2022. MATHEUS ROMEIRO

05/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 15:45

Ato ordinatório

04/10/2022, 15:42

Ato ordinatório

19/08/2022, 15:02

Ato ordinatório

19/08/2022, 14:07

Documento (Ofício)

16/08/2022, 16:13

Mero expediente

14/07/2022, 15:55

Conclusão (para decisão)

28/04/2022, 09:51

Decurso de Prazo

28/04/2022, 06:47

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 13:41

Publicação

30/03/2022, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2022, 13:37

Documento (Projeto de sentença; Petição (outras))

26/03/2022, 13:37

Conclusão (para decisão)

22/09/2021, 18:10

Decurso de Prazo

22/09/2021, 05:48

Decurso de Prazo

21/09/2021, 10:35

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 16:54

Publicação

27/08/2021, 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2021, 06:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2021, 16:13

Mero expediente

25/08/2021, 16:13

Petição (Petição (outras))

08/07/2021, 13:37

Conclusão (para decisão)

31/03/2021, 13:41

Ato ordinatório

31/03/2021, 13:40

Decurso de Prazo

30/03/2021, 08:17

Petição (Petição (outras))

22/03/2021, 18:14

Publicação

22/03/2021, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2021, 02:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2021, 15:31

Ato ordinatório

18/03/2021, 15:27

Decurso de Prazo

12/02/2021, 01:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2020, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2020, 18:39

Ato ordinatório

29/09/2020, 18:38

Decurso de Prazo

28/03/2020, 12:40

Decurso de Prazo

28/03/2020, 12:38

Decurso de Prazo

28/03/2020, 12:31

Mero expediente

25/03/2020, 19:08

Conclusão (para decisão)

02/03/2020, 15:26

Desarquivamento

02/03/2020, 15:19

Petição (Petição (outras))

01/03/2020, 18:53

Definitivo

06/02/2020, 13:47

Ato ordinatório

06/02/2020, 13:46

Ato ordinatório

06/02/2020, 13:45

Publicação

16/12/2019, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2019, 04:41

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2019, 13:32

Documento (Projeto de sentença; Petição (outras))

01/12/2019, 15:10

Evolução da Classe Processual

27/09/2019, 09:39

Conclusão (para despacho)

21/02/2019, 14:23

Ato ordinatório

21/02/2019, 14:23

Ato ordinatório

21/02/2019, 14:21

Decurso de Prazo

10/02/2019, 06:30

Decurso de Prazo

10/02/2019, 05:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2019, 18:03

Petição (Petição (outras))

12/10/2018, 14:02

Petição (Impugnação aos embargos)

12/10/2018, 13:30

Ato ordinatório

19/09/2018, 15:11

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

31/08/2018, 17:44

Mero expediente

31/08/2018, 15:51

Petição (Petição (outras))

31/07/2018, 16:45

Conclusão (para decisão)

05/06/2018, 16:42

Documento (Certidão; Petição (outras))

05/06/2018, 16:39

Decurso de Prazo

24/05/2018, 10:17

Decurso de Prazo

24/05/2018, 10:17

Publicação

11/05/2018, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2018, 00:06

Ato ordinatório

09/05/2018, 09:30

Ato ordinatório

09/05/2018, 09:29

Petição (Petição (outras))

06/03/2018, 17:35

Remessa (em grau de recurso)

18/10/2017, 12:41

Decurso de Prazo

18/10/2017, 01:44

Ato ordinatório

17/10/2017, 18:57

Ato ordinatório

04/10/2017, 18:12

Ato ordinatório

04/10/2017, 18:11

Petição (Contra-razões; Petição (outras))

20/09/2017, 23:26

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

28/08/2017, 13:32

Documento (Mandado; Petição (outras))

02/08/2017, 13:40

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2017, 13:37

Mero expediente

02/08/2017, 09:50

Conclusão (para despacho)

03/07/2017, 09:49

Ato ordinatório

03/07/2017, 09:49

Petição (Recurso inominado)

15/05/2017, 21:12

Documento (Mandado; Petição (outras))

09/05/2017, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2017, 16:52

Expedição de documento (Mandado)

26/04/2017, 14:05

Decurso de Prazo

11/04/2017, 06:12

Decurso de Prazo

11/04/2017, 06:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2017, 13:20

Procedência

17/03/2017, 10:49

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

02/12/2015, 17:36

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

02/12/2015, 17:24

Documento (Outros documentos; Petição (outras))

02/12/2015, 17:22

Conclusão (para decisão)

01/12/2015, 15:33

Distribuição (sorteio)

01/12/2015, 15:33

Intimação

•13/09/2024, 00:00

•19/08/2024, 00:00

•12/03/2024, 00:00

•12/03/2024, 00:00

•10/11/2023, 00:00

•26/06/2023, 00:00

•05/10/2022, 00:00