Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000605-37.2020.8.11.0036 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000605-37.2020.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proc. nº 1000605-37.2020.8.11.0036 T.C.O. Decisão. Visto etc. Trata-se de denúncia oferecida em face de CLEOPHANES LOPES DOMINGUES FILHO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Nos termos do art. 81 da Lei nº 9.099/95, a denúncia somente será recebida ou rejeitada durante a audiência de instrução e julgamento. Por tal motivo DEIXO de receber a Denúncia neste momento processual. Portanto, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95: CITE-SE o acusado, pessoalmente, entregando CÓPIA DA DENÚNCIA, para que fique cientificado da acusação, bem como, INTIME-SE o acusado para comparecimento a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE DESIGNO PARA O DIA 15/02/2023, ÀS 15h00min (MT), devendo constar no mandado a observação sobre a necessidade de comparecimento do acusado na audiência acompanhado de advogado, advertindo-o de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado defensor público (art. 68 da Lei nº 9.099/95). ADVIRTA-O, ainda, de que sua ausência ensejará na decretação de REVELIA. A presente audiência será transmitida por videoconferência, sendo que o indiciado deverá acessar o link da sala virtual no Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzBjMWY5ZGItMGNhOS00ODk5LTkyYzMtYmUyOTljYTkwN2Vj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232eb171c-7a54-4435-8c9b-25907a2adc69%22%7d Atentando-se o Sr.(a) Oficial de Justiça, no momento da intimação, para que indague as partes acerca do telefone pessoal e e-mail, para possível contato se necessário. As testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (art. 78, § 1º da lei 9.099/95). O requerimento para intimação das testemunhas deverá ser apresentado à secretaria no mínimo 05 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento. INTIME-SE as testemunhas arroladas na denúncia. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, 18/10/2022. Aroldo Jose Zonta Burgarelli Juiz de Direito

19/10/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

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Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

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Recurso

Conclusão (para despacho)

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