Execução Fiscal 1000093-34.2021.8.11.0096 - TJMT

Execução Fiscal 1000093-34.2021.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: Nome: BRITES FRANCIO E CIA LTDA - EPP Atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Conforme consta na inicial, o Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 119.618,66 (CENTO E DEZENOVE MIL E SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS);R$ 23.961,50 (VINTE E TRES MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), representada(s) pela(s) inclusa(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 20192764157, 20192764152 DECISÃO: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR PROCESSO n. 1000093-34.2021.8.11.0096 Valor da causa: R$ 143.580,16 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Brites Francio e Cia Ltda, ambos qualificados nos autos. A causa foi recepcionada pela r. decisão de id. 50904356. Frustradas as tentativas de localização da parte executada, foi realizada a busca de endereço por este Juízo nos sistemas Infoseg e Infojud (id. 10694663), sendo encontrados os mesmos endereços outrora diligenciados. Posteriormente, a parte exequente, no id. 122806023, pugnou pela citação por edital da parte executada. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que foi tentada a citação da parte executada, mas a diligência foi infrutífera (ids. 65350472). Inclusive, foram realizadas buscas nos sistemas informatizados do e. TJMT, porém sem sucesso. Desse modo, esgotados os meios para citar o devedor pessoalmente, deve ser autorizada a citação editalícia, pois a parte devedora encontra-se em local incerto e não sabido, nos termos do artigo 256, inciso II, do CPC. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, defiro a citação editalícia da parte ré, com prazo de 30 dias, nos termos do artigo 8.º, inciso IV, da Lei 6.830/1980. Expeça-se o competente edital de citação. 3. Transcorrido o prazo assinalado, considerando a Súmula nº 196 do STJ, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial. Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Após, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, requerer o que entender de direito. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980. 4. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980. Deste modo, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 5. Serve a presente decisão, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias.'' E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TALITA DE BARROS MARQUES, digitei. ITAÚBA, 9 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/11/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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