Execução Fiscal 1002050-24.2019.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 1002050-24.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: OQUECOMPRAR COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, JAQUELINE MARTINS SECCO Processo nº 1002050-24.2019.8.11.0037. Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JAQUELINE MARTINS SECCO, qualificada nos autos, em face da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, alegando, em síntese, nulidade da dívida tributária ante a inexistência de fato gerador e impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias por se tratar de verba salarial. O excepto/exequente apresentou impugnação no ID nº 203768078, sustentando que a exceção de pré-executividade não é cabível por demandar dilação probatória, a dívida executada refere-se à multa administrativa aplicada pelo PROCON, e não a tributo, sendo irrelevante a baixa da empresa para sua exigibilidade, bem como não houve comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa admitido na execução fiscal para arguição de matérias conhecíveis de ofício, desde que não demandem dilação probatória, conforme pacificado na Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso em análise, a excipiente/executada alega a nulidade da dívida por inexistência de fato gerador, apresentando como prova documental a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ da empresa executada, datada de 08/04/2015, anterior ao exercício fiscal de 2017 a que se refere à CDA. Verifico que a matéria suscitada é cognoscível de ofício e está instruída com prova documental pré-constituída, dispensando dilação probatória adicional. Portanto, é cabível o exame da exceção de pré-executividade neste ponto. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, também se trata de matéria cognoscível de ofício, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp 1857860/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020). Portanto, passo a análise das matérias suscitadas. Da nulidade da CDA e da baixa da empresa e efeitos sobre a multa administrativa: Analisando os documentos que instruem a execução fiscal, verifico que a CDA nº 732/2018 refere-se a uma multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal, com fundamento na Lei nº 8.078/90 (CDC) e no Decreto nº 2.181/1997. Conforme se extrai do Processo Administrativo nº 0110.000.407-4 do PROCON (ID nº 203131150), a multa foi aplicada em razão de infração às normas de defesa do consumidor, consistente na não entrega de produto adquirido por consumidor e não devolução dos valores pagos, após regular processo administrativo. Portanto, não se trata de obrigação tributária, mas de sanção administrativa decorrente do poder de polícia do Estado, o que afasta a aplicação da teoria do fato gerador tributário invocada pela excipiente/executada. Outrossim, a excipiente alega que a pessoa jurídica foi baixada em 08/04/2015, antes do exercício fiscal de 2017 a que se refere à CDA, o que tornaria inexistente o fato gerador da obrigação. Contudo, tratando-se de multa administrativa aplicada pelo PROCON, o fato gerador da obrigação não é o exercício de atividade empresarial em determinado período, mas sim a prática da infração às normas de defesa do consumidor, que ocorreu quando a empresa ainda estava em atividade. Conforme se verifica no processo administrativo, a infração ocorreu em 07/ 2010, quando a empresa vendeu um produto ao consumidor, não o entregou e não devolveu o valor pago. A multa foi aplicada após regular processo administrativo, sendo inscrita em dívida ativa em 2017. A baixa da empresa em 2015 não tem o condão de extinguir a responsabilidade pelas infrações cometidas anteriormente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CONSUBSTANCIADAS EM MULTAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAR PENALIDADES DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC E DO DECRETO 2.181/97. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE O PROCON DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERPRETAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUI O FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PASSÍVEL DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMS, Apelação Cível 0800564-82.2019.8.12.0029, Campo Grande, Rel. Des. Alexandre Bastos, 4ª Câmara Cível, j. 22/11/2023, p. 23/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A BAIXA DA EMPRESA NA INSCRIÇÃO CADASTRAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - DÉBITOS CONSTANTES DA CDA QUE FORAM CONTRAÍDOS EM PERÍODOS ANTERIORES À BAIXA, QUANDO A EMPRESA AINDA ESTAVA ATIVA – EXECUÇÃO PROPOSTA, TAMBÉM, EM FACE DO SÓCIO CO- RESPONSÁVEL – EXTINÇÃO PREMATURA – SENTENÇA ANULADA – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202200711663 Nº único: 0017193-23.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 10/06/2022) Pontuo, por fim, que o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS fixou a seguinte tese jurídica (Tema 630): "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". Deste modo, o redirecionamento da execução fiscal para a sócia-administradora JAQUELINE MARTINS SECCO foi corretamente deferido, não havendo nulidade na CDA executada. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados: A excipiente/executada alega que os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis por se tratarem de verba salarial, apresentando holerite que comprova sua remuneração mensal de R$ 1.690,00 (um mil seiscentos e noventa reais). O art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No caso em análise, a excipiente/executada comprovou documentalmente sua condição de assalariada, com remuneração mensal de R$ 1.690,00, além de apresentar documentos que demonstram suas despesas mensais com plano de saúde, mensalidade de faculdade e conta de energia elétrica. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a regra da impenhorabilidade absoluta de salários, permitindo a penhora de percentual que não comprometa a subsistência do devedor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu pela possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente, tendo em vista a natureza do débito perseguido na execução, a ausência de prejuízo à subsistência digna do devedor e a inexistência de outros meios eficazes para a satisfação do crédito. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem evoluído progressivamente quanto à matéria, permitindo a penhora de verbas remuneratórias, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (REsp 1741001/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de admitir a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, para autorizar a constrição quando não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família, limitada a 30% dos valores percebidos." (TJMT, AI 1015350-65.2019.8.11.0000, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) Considerando que a excipiente comprovou sua condição de assalariada e suas despesas básicas, entendo que a penhora dos valores bloqueados comprometeria sua subsistência e de sua família. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a impenhorabilidade alegada. Determino a expedição de alvará para liberação dos valores bloqueados em favor da executada JAQUELINE MARTINS SECCO. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 1002050-24.2019.8.11.0037 R$ 6.325,06 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: RUA MARINGA, 444, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: OQUECOMPRAR COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 10.925.839/0001-94, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: O exequente é credor do executado pela quantia de R$ 12.881,34(Doze mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) representada pela(s) colecionada(s) Certidão de Dívida Ativa nº: 7321/2018, quantia essa não paga até o presente momento, à despeito das inúmeras incursões e tentativas amigáveis de recebimento da mesma ADVERTÊNCIA: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IDELBRANDO SILVA DE OLIVEIRA, Gestor de Secretaria, que o digitei. Primavera do Leste/MT, 9 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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