Execução Fiscal 1018604-71.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1018604-71.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Documento

30/09/2025, 14:04

Remessa (outros motivos)

01/11/2024, 14:36

Definitivo

01/11/2024, 14:33

Ato ordinatório

01/11/2024, 14:29

Trânsito em julgado

25/10/2024, 15:36

Decurso de Prazo

26/09/2024, 02:04

Decurso de Prazo

06/09/2024, 02:06

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:08

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:06

Publicação

15/08/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1018604-71.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDEVALDO FERREIRA NUNES Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida por ESTADO DO MATO GROSSO. Compulsando os autos verifico que a parte executada realizou o pagamento do débito, conforme informado pela manifestação de id. Anterior. Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, em decorrência da quitação do débito pelo pagamento, não há motivo que permita a continuidade da presente execução, motivo que a extinção do processo é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar o (a) executado (a) em custa e taxas judiciárias, eis que presente as hipóteses de isenção legal. Sem honorários, uma vez que estes já são adimplidos no ato do parcelamento por meio da parcela do FUNJUS. No caso, uma nova condenação em honorários por parte do executado, neste momento, acarretaria bis in idem, vedado no ordenamento jurídico atual. Nestes termos, vejamos o entendimento: Comprovado o recolhimento de honorários advocatícios ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos (FUNJUS), quando da quitação da dívida na via administrativa, não é cabível a condenação ao pagamento da verba honorária na esfera judicial, ante a configuração de bis in idem. (N.U 0012082-93.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024). DETERMINO o levantamento de eventuais constrições judiciais deferidas, expedindo-se o necessário para cumprimento. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ao ARQUIVO com as baixas de praxe. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

Expedição de documento

13/08/2024, 15:44

Expedição de documento

13/08/2024, 15:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/08/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1018604-71.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDEVALDO FERREIRA NUNES Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida por ESTADO DO MATO GROSSO. Compulsando os autos verifico que a parte executada realizou o pagamento do débito, conforme informado pela manifestação de id. Anterior. Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, em decorrência da quitação do débito pelo pagamento, não há motivo que permita a continuidade da presente execução, motivo que a extinção do processo é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar o (a) executado (a) em custa e taxas judiciárias, eis que presente as hipóteses de isenção legal. Sem honorários, uma vez que estes já são adimplidos no ato do parcelamento por meio da parcela do FUNJUS. No caso, uma nova condenação em honorários por parte do executado, neste momento, acarretaria bis in idem, vedado no ordenamento jurídico atual. Nestes termos, vejamos o entendimento: Comprovado o recolhimento de honorários advocatícios ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos (FUNJUS), quando da quitação da dívida na via administrativa, não é cabível a condenação ao pagamento da verba honorária na esfera judicial, ante a configuração de bis in idem. (N.U 0012082-93.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024). DETERMINO o levantamento de eventuais constrições judiciais deferidas, expedindo-se o necessário para cumprimento. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ao ARQUIVO com as baixas de praxe. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1018604-71.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 34.168,94 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: EDEVALDO FERREIRA NUNES Endereço: FEB, 110, PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): EDEVALDO FERREIRA NUNES FEB, 110, PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 34.168,94, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20191623507, cuja inscrição se deu em 02/04/2019 " DECISÃO: Vistos. Considerando-se os pedidos formulados na inicial e o Termo de Cooperação Técnica nº 07/2023, expeça-se edital de citação, nos termos da ação e com as advertências legais. Decorrido o prazo da citação e não havendo manifestação, intime-se a Fazenda Pública para dar regular prosseguimento no feito, prazo 15 dias. Int. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 9 de novembro de 2023. BIANCA LOUISE GONCALVES AQUINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21061612290492500000056679819 Petição Inicial Petição Inicial 21061612290472300000056679818 Despacho Despacho 21061616054806300000056685563 Citação Citação 21061717133147400000056857985 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21090314364011800000062943648 CamScanner 09-01-2021 17.45-8 Aviso de Recebimento 21090314364065800000062943653 Citação Citação 22083117202483500000091149852 Diligência Diligência 22090614451519300000091582864 Intimação Intimação 23031412543422700000108855022 Petições diversas Petição 23052915072700000000115372024 Citação Citação 23082112560822000000122616590 Diligência Diligência 23091914513035800000125329169 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309250468400000125793374 Certidão Certidão 23100313543649000000126654110 Despacho Despacho 23103118464037200000128430770

10/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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