Execução de Título Extrajudicial 1004058-16.2022.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004058-16.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 15:17

Documento

24/07/2024, 18:11

Remessa (outros motivos)

31/12/2023, 03:21

Definitivo

30/11/2023, 14:02

Trânsito em julgado

30/11/2023, 13:56

Documento

29/11/2023, 13:48

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 16:24

Publicação

13/11/2023, 22:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004058-16.2022.8.11.0086.. Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos verifico que os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico encontram-se presente no acordo firmado. Não vislumbro qualquer ilicitude ou prejuízo a quaisquer das partes, restando-me apenas homologar o presente ajuste. Ante o exposto, Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo id. 126068716. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma Art. 487, inciso III, “b”, do CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO NOS AUTOS, CUJO EXTRATO DO BLOQUEIO REALIZADO VIA SISBAJUD SE ENCONTRA ANEXO A ESTA DECISÃO. Sem custas e honorários. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação

10/11/2023, 00:00

Expedição de documento

09/11/2023, 08:57

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/11/2023, 08:57

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 10:06

Conclusão (para decisão)

03/05/2023, 11:15

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 15:22

Documentos

Sentença

•10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1004058-16.2022.8.11.0086. EXEQUENTE: DAL MORA & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: CARLA GABRIELA COCATTO LOPES Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Determino a citação da Executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado, por carta com Aviso de Recebimento ou mandado a critério do Gestor. Com a citação negativa, considerando o processo civil constitucional e o Poder Dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo, prevista no art. 139, II, do CPC, será realizada pesquisa eletrônica de endereço pelos sistema informatizados, encontrado o mesmo endereço, deve o réu apresentar novo endereço em 15 dias a partir da intimação, sob pena de extinção. Apresentado novo endereço crível, expeça-se nova citação. Em ocorrendo três citações negativas, façam os autos conclusos para análise de extinção. Com a citação positiva, decorrido o prazo concedido à parte Executada para adimplemento ou nomeação de bens à penhora, proceda-se da seguinte forma: i) Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; ii) Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor, em havendo solicitação de penhora “on line” e Renajud, haverá realização da pesquisa via Sisbajud e bloqueio administrativo dos bens encontrados pelo sistema Renajud. iii) Em não havendo pedido de penhora “on line” e Renajud, considerando o processo civil constitucional e o Poder Dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo, prevista no art. 139, II, do CPC e a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), determino, não apresentado bens penhoráveis pelo devedor e credor, para que seja realizada a penhora “on line” ex officio e feita a pesquisa pelo sistema Renajud, sem efetuar as restrições administrativas. iv) Nomeado à penhora bem móvel ou solicitada pelo exequente penhora do veículo automotor encontrado via sistema Renajud, desde que não alienado fiduciariamente e nem com outra restrição incompatível com a penhora, deve o Gestor de plano expedir mandado de penhora avaliação; v) Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, deve ser deferida, ainda, a remoção do bem, nomeando o exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes, para exercer formalmente o munus; vi) Mostra-se facultado ao exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor como depositário fiel e haver a preclusão ao exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça, salvo robusta prova em contrário; vii) Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação e apresentação dos embargos à execução. A haver integral bloqueio do crédito via Sisbajud, fica suspensa a pesquisa Renajud. Localizados bens penhoráveis via sistema Renajud, deve o credor manifestar em 15 dias o que entender de direito, inclusive acerca da penhora dos bens e endereço destes para expedição de mandado de penhora e avaliação, sob pena de retirada das restrições e preclusão da penhora dos bens. Os bens alienados fiduciariamente ou com restrição incompatível com a penhora (restrição administrativa, roubo, dentre outras), não sofrerão qualquer bloqueio administrativo, ocorrendo apenas a informação de sua existência nos autos. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte Exequente para que os indique bens a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Desde já, DEFIRO as benesses do Art. 212 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

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