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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 15.418,86

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

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JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(94)