Procedimento Comum Cível 1015037-96.2023.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1015037-96.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 10:17

Documento

19/11/2024, 14:49

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 11:34

Definitivo

18/11/2024, 11:34

Devolvidos os autos

15/11/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015037-96.2023.8.11.0055 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERNANDO APARECIDO DA SILVA - CPF: 013.370.051-85 (AGRAVANTE), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), CAMILA OLIVEIRA CHAVES - CPF: 027.103.615-07 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO AGRAVANTE: FERNANDO APARECIDO DA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – APELO NÃO CONHECIDO – ALEGAÇÕES DO AGRAVO INTERNO SEM CONEXÃO COM O DECISUM RECORRIDO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões recursais devem contrapor-se à tese adotada na decisão recorrida, e combater especificamente os seus fundamentos, não podendo se limitar à mera reprodução de trechos já expostos anteriormente. R E L A T Ó R I O AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1015037-96.2023.8.11.0055 Trata-se de Agravo Interno interposto por FERNANDO APARECIDO DA SILVA contra decisão monocrática (ID. 232875692) que não conheceu da Apelação interposta nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais n. 1015037-96.2023.8.11.0055, movida em face do BANCO BRADESCO S.A., em razão da deserção. Em suas razões o Agravante requer a concessão da gratuidade da justiça e o prosseguimento do Recurso de Apelação. Contrarrazões ID. 242840674, pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. VIII V O T O R E L A T O R VOTO: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática (ID. 232875692) que não conheceu da Apelação interposta nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais n. 1015037-96.2023.8.11.0055, em razão da deserção. Compulsando os autos, verifica-se que o Recurso não comporta provimento. Isso porque, após a sentença de improcedência da ação, sobreveio aos autos Recurso de Apelação Cível, com pedido de manutenção dos benefícios da justiça gratuita deferidos em primeira instância. Todavia, em razão de o Recorrente ser solteiro, empresário, com renda declarada de R$7.000,00 (sete mil reais), e de ter adquirido por meio do contrato impugnado o veículo VW AMAROK CD 4x4 SE, cor branca, ano 2016, financiando o valor de R$85.000,00, foi determinada a sua intimação para comprovar a hipossuficiência, ou realizar o pagamento das custas processuais, incluindo o preparo recursal (ID. 229568692). Entretanto, decorrido o prazo, o Recorrente não se desincumbiu de tal ônus – não provou ser hipossuficiente e não pagou o preparo – razão pela qual o apelo foi julgado deserto. Ademais, é de se consignar que as razões do Agravo Interno são completamente genéricas, não atacam os fundamentos específicos do caso, mencionados na decisão recorrida, e, com isso, ofendem ao princípio da dialeticidade. É de se notar que o patrono do Agravante, Dr. BRUNO MEDEIROS DURÃO - OAB/RJ 152.121, sequer se deu ao trabalho de individualizar a demanda, pois mencionou que o juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito, quando na verdade a ação foi julgada improcedente, e ainda afirmou que o apelo foi desprovido, quando, na verdade, sequer foi conhecido. Ora, o Agravo Interno, por força do art. 1.021, §1º do CPC, deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que, in casu, não ocorreu, razão pela qual conclui-se que o Recorrente violou o princípio da dialecitidade, sendo o presente Agravo Interno manifestamente inadmissível. A propósito: AGRAVO INTERNO. OFENSA A DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Se o agravante deixa de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, notadamente a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado, o agravo não deve ser conhecido. (N.U 1001328-53.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) AGRAVO INTERNO - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PROVIDO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE PELA PROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Se inexiste relação entre as razões do inconformismo e os fundamentos da decisão que a recorrente visa reformar, impõe-se a aplicação do princípio da dialeticidade para não conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não conhecido. (N.U 1006099-11.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – ALEGAÇÕES DO AGRAVO INTERNO SEM CONEXÃO COM O DECISUM RECORRIDO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões recursais devem contrapor-se à tese adotada na decisão recorrida, e combater especificamente os seus fundamentos, não podendo se limitar à mera reprodução de trechos já expostos anteriormente. (N.U 0008673-39.2015.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 03/11/2023) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PREFACIAL ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO – MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL INDICADO PELO PERITO, CONFORME TABELA DA SUSEP – RECURSO DESPROVIDO. As razões recursais devem contrapor-se à tese adotada na sentença, e combater especificamente os seus fundamentos, não podendo se limitar à mera reprodução de trechos já expostos na peça de defesa. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da sentença suprime a norma processual do art. 1.010 do CPC e importa ao não conhecimento do recurso. (N.U 1014837-90.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 03/11/2023) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, por ser manifestamente inadmissível, e condeno, em caso de votação unânime, o Agravante a pagar ao Agravado multa fixada em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/10/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 16 de Outubro de 2024 a 18 de Outubro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Agravado(s) para oferecerem contrarrazões, nos termos do art. 1021, § 2º do CPC.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Com esses fundamentos, em decisão monocrática e nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Recurso por força da deserção configurada pelo descumprimento da exigência expressa do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código Processual, e majoro os honorários em sede recursal de 10% para 12% sobre o valor da causa. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. VIII

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. De início, verifica-se que o Apelante é solteiro, empresário, com renda declarada de R$7.000,00 (sete mil reais), e adquiriu por meio do contrato impugnado o veículo VW AMAROK CD 4x4 SE, cor branca, ano 2016, financiando o valor de R$85.000,00, conforme ID. 227633689. Da análise dos autos, portanto, não vislumbro elementos suficientes à manutenção do deferimento da justiça gratuita. Desse modo, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, oportunizo ao Recorrente a comprovação da hipossuficiência, mediante juntada de todos os documentos que entender pertinentes, em 05 (cinco) dias, ou realize no mesmo prazo o pagamento das custas processuais, incluindo o preparo recursal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora.

05/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2024, 14:52

Petição (Contra-razões)

23/07/2024, 13:23

Publicação

12/07/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 02:04

Documentos

Acórdão

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015037-96.2023.8.11.0055 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERNANDO APARECIDO DA SILVA - CPF: 013.370.051-85 (AGRAVANTE), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), CAMILA OLIVEIRA CHAVES - CPF: 027.103.615-07 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO AGRAVANTE: FERNANDO APARECIDO DA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – APELO NÃO CONHECIDO – ALEGAÇÕES DO AGRAVO INTERNO SEM CONEXÃO COM O DECISUM RECORRIDO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões recursais devem contrapor-se à tese adotada na decisão recorrida, e combater especificamente os seus fundamentos, não podendo se limitar à mera reprodução de trechos já expostos anteriormente. R E L A T Ó R I O AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1015037-96.2023.8.11.0055 Trata-se de Agravo Interno interposto por FERNANDO APARECIDO DA SILVA contra decisão monocrática (ID. 232875692) que não conheceu da Apelação interposta nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais n. 1015037-96.2023.8.11.0055, movida em face do BANCO BRADESCO S.A., em razão da deserção. Em suas razões o Agravante requer a concessão da gratuidade da justiça e o prosseguimento do Recurso de Apelação. Contrarrazões ID. 242840674, pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. VIII V O T O R E L A T O R VOTO: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática (ID. 232875692) que não conheceu da Apelação interposta nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais n. 1015037-96.2023.8.11.0055, em razão da deserção. Compulsando os autos, verifica-se que o Recurso não comporta provimento. Isso porque, após a sentença de improcedência da ação, sobreveio aos autos Recurso de Apelação Cível, com pedido de manutenção dos benefícios da justiça gratuita deferidos em primeira instância. Todavia, em razão de o Recorrente ser solteiro, empresário, com renda declarada de R$7.000,00 (sete mil reais), e de ter adquirido por meio do contrato impugnado o veículo VW AMAROK CD 4x4 SE, cor branca, ano 2016, financiando o valor de R$85.000,00, foi determinada a sua intimação para comprovar a hipossuficiência, ou realizar o pagamento das custas processuais, incluindo o preparo recursal (ID. 229568692). Entretanto, decorrido o prazo, o Recorrente não se desincumbiu de tal ônus – não provou ser hipossuficiente e não pagou o preparo – razão pela qual o apelo foi julgado deserto. Ademais, é de se consignar que as razões do Agravo Interno são completamente genéricas, não atacam os fundamentos específicos do caso, mencionados na decisão recorrida, e, com isso, ofendem ao princípio da dialeticidade. É de se notar que o patrono do Agravante, Dr. BRUNO MEDEIROS DURÃO - OAB/RJ 152.121, sequer se deu ao trabalho de individualizar a demanda, pois mencionou que o juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito, quando na verdade a ação foi julgada improcedente, e ainda afirmou que o apelo foi desprovido, quando, na verdade, sequer foi conhecido. Ora, o Agravo Interno, por força do art. 1.021, §1º do CPC, deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que, in casu, não ocorreu, razão pela qual conclui-se que o Recorrente violou o princípio da dialecitidade, sendo o presente Agravo Interno manifestamente inadmissível. A propósito: AGRAVO INTERNO. OFENSA A DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Se o agravante deixa de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, notadamente a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado, o agravo não deve ser conhecido. (N.U 1001328-53.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) AGRAVO INTERNO - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PROVIDO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE PELA PROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Se inexiste relação entre as razões do inconformismo e os fundamentos da decisão que a recorrente visa reformar, impõe-se a aplicação do princípio da dialeticidade para não conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não conhecido. (N.U 1006099-11.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – ALEGAÇÕES DO AGRAVO INTERNO SEM CONEXÃO COM O DECISUM RECORRIDO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões recursais devem contrapor-se à tese adotada na decisão recorrida, e combater especificamente os seus fundamentos, não podendo se limitar à mera reprodução de trechos já expostos anteriormente. (N.U 0008673-39.2015.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 03/11/2023) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PREFACIAL ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO – MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL INDICADO PELO PERITO, CONFORME TABELA DA SUSEP – RECURSO DESPROVIDO. As razões recursais devem contrapor-se à tese adotada na sentença, e combater especificamente os seus fundamentos, não podendo se limitar à mera reprodução de trechos já expostos na peça de defesa. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da sentença suprime a norma processual do art. 1.010 do CPC e importa ao não conhecimento do recurso. (N.U 1014837-90.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 03/11/2023) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, por ser manifestamente inadmissível, e condeno, em caso de votação unânime, o Agravante a pagar ao Agravado multa fixada em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/10/2024

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA AUTOR: FERNANDO APARECIDO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. I – Relatório Processo n. 1015037-96.2023.8.11.0055 Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenização por Danos Materiais e Danos Morais proposta por Fernando Aparecido da Silva em face de Banco Bradesco S.A., partes que estão devidamente qualificadas na epígrafe. Em sede de inicial (id. 133437853), alega o requerente que firmara Contrato de Financiamento, por meio do qual negociara 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$2.954,67 (dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), tendo por objeto um veículo usado. Sustenta que o referido contrato prevê a aplicação de juros remuneratórios acima do valor de mercado, bem como cobra valores indevidos a título de Tarifa de Registro de Contrato, Seguro e IOF. Igualmente, além da observância dos juros remuneratórios previstos contratualmente, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela limitação dos juros remuneratórios, pelo afastamento da comissão de permanência, por alegar a ocorrência de cumulação de multa, juros de mora e comissão de permanência, o que não é permitido. Logo, alega ter verificado cobranças excessivas, razão pela qual requer a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova e consequente revisão contratual, a fim de reduzir a cobrança dos juros para o patamar praticado pelo mercado e ser ressarcido em dobro dos valores que foram indevidamente descontados a maior. Pugnou também pelo pagamento de dano moral e realização de perícia contábil. Deu à causa o valor de R$124.600,80 (cento e vinte quatro mil e seiscentos reais e oitenta centavos). Ato contínuo, fora prolatada decisão que indeferiu tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, além de ter concedido os benefícios da justiça gratuita (id. 133923307). Em contestação (id. 135171966) afirmou o requerido que o autor tivera pleno conhecimento de todas as cláusulas contratuais, não existindo qualquer cláusula que já não tivesse sido examinada anteriormente pelo requerente. Igualmente aduziu que as taxas de juros não estão em desacordo com o mercado e que não prospera o dever de devolução em dobro e nem de cobrança de juros remuneratórios cumulativamente a capitalização de juros. Pugnou pela improcedência da ação e juntou aos autos o contrato de financiamento em questão. Termo de Audiência de Conciliação atestando ato infrutífero (id. 136892008). Passo seguinte, as partes foram intimadas para se manifestar sobre a adoção do “Juízo 100% digital” e para especificarem sobre as provas que pretendem produzir, sendo que o requerido se manifestou pelo desinteresse quanto a inclusão e nada mencionou sobre as provas (id. 143476806) e o autor pugnou pela realização de perícia contábil para apurar supostos juros abusivos. Vieram, os autos, conclusos para julgamento. II – Fundamentação Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou nas hipóteses de revelia. Logo, por verificar que não é necessária a produção de outras provas para a resolução da demanda, passa-se ao julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Logo, frisa-se que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Passa-se assim, ao deslinde dos autos quanto ao conjunto fático-probatório. II. I – Do Contrato de financiamento, juros e tarifas. a. Dos juros remuneratórios previstos contratualmente. No caso em tela, o autor argumenta que verificou a incidência de juros remuneratórios abusivo, sustentando que o mesmo deve ser limitado ao patamar praticado atualmente pelo Bacen de 14,25% ao ano. Pugna, por consequência, na revisão contratual com o ressarcimento: (a) dos valores pagos à maior, em decorrência de juros remuneratórios excessivo; (b) da capitalização diária do juros; (c) da tarifa de registro de contrato; (d) da venda casada de seguro automotivo; (e) da suposta cobrança indevida de IOF. Pois bem. Nessa toada, portanto, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Ocorre que em razão do indeferimento do ônus da prova (id. 124756895), a comprovação da regularidade dos juros contratuais ficou ao encargo da parte autora, conforme regra geral do Código de Processo Civil. Não obstante tal responsabilidade, da análise dos autos, principalmente da leitura do contrato é suficiente para verificar a incidência de juros remuneratório no patamar de 1,90% ao mês, 25,34% ao ano, o que não significa abusividade ou onerosidade excessiva ao contratante. Ao contrário dos juros moratórios, os juros remuneratórios não são obrigados a limitação dos juros prevista na Lei de Usura, conforme a Súmula 596 do STF. De igual maneira, frisa-se que o STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada, o que no presente caso não restou comprovado. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º). As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (STF, súm. 596). São abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). Constada a abusividade da taxa de juros remuneratórios esta deve ser limitada a uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração do contrato de financiamento para aquisição de veículos. A repetição deve se dar de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10000221630551001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE BENS E SERVIÇOS – REVISÃO DE CLÁUSULAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – HONORÁRIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Com relação aos honorários advocatícios, em razão do autor ser o vencedor na presente demanda, correta a sentença que condenou a parte requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência. (TJ-MT - AC: 00016818820128110038, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) IV – EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – PEDIDO NÃO FORMULADO AO JUÍZO RECORRIDO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO –REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA – ABUSIVIDADE AFASTADA – JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS COMO ENCARGO DE MORA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA – EXCLUÍDA – CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS – TARIFAS - PEDIDO GENÉRICO - REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS EXTORSIVAS - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 381 DO STJ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o pedido de aplicação da teoria do adimplemento substancial não foi formulado ao Juízo “a quo”, sua análise fica inviabilizada, sob pena de configuração de inovação recursal e supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de julgamento de recursos repetitivos ( REsp 1061530/RS), firmou posicionamento de que a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de crédito bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado praticada à época em operações da mesma espécie. 3. Constatada a cobrança de juros remuneratórios, fixados para o período de inadimplência, configura comissão de permanência disfarçada e, portanto, não pode ser cumulada com demais encargos, de forma que deve ser afastado. Assim, devem ser excluídos os juros remuneratórios, instituindo-se como penalidades de mora: multa de 2% (dois por cento), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e, ainda, a correção monetária pelo INPC. 4. Para que seja descaracterizada a mora, é necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual (antes da inadimplência), quais sejam: juros remuneratórios e capitalização mensal de juros ( REsp. nº 1061530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 28). 5. Não caracterizada má-fé ou culpa na conduta da Instituição Financeira, a repetição do indébito, embora devida, deve se dar na forma simples. (TJ-MT - AC: 10199656020208110002, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2023). Inclusive, cabia à parte autora comprovar a abusividade para que, em sede de perícia, fosse constatado qual a quantia final a ser ressarcida. Não cabe a realização a bel prazer da perícia para tentar verificar se há inobservância da taxa prevista no contrato. A aplicação ou não da taxa prevista contratualmente é realizada por mera analise dos extratos pagos do financiamento, os quais sequer foram juntados pela parte autora. Por oportuno, a legalidade da cobrança de taxa remuneratória de 1,90% ao mês é verificada ao analisar a taxa média do mercado à época da contratação e não a taxa aplicada hodiernamente, como tenta arguir a autora junto à pag. 31 do id. 133437854. Assim, considerando que na época da assinatura do contrato, em 17/12/2021 a taxa média do mercado, divulgado pelo BACEN, era de 2,00% ao mês, conforme extrato do SGS – Banco Central[1]. Logo, a cobrança de juros remuneratórios em valor inferior à taxa média, não configura abusividade e, por consequência, afasta o pedido de ressarcimento dos valores pagos a maior. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. Passo seguinte, quanto ao pedido de comissão de permanência, da análise do contrato revela-se a inexistência de previsão contratual, bem como a ausência de comprovação de que lhe fora cobrada a referida taxa, de modo que não há que se falar em abusividade ou cumulação com o juros. b. Da capitalização diária dos juros. Firmada essa premissa, da análise do contrato revela-se a houve cobrança da capitalização dos juros, previamente pactuado no contrato. Sem mais delongas, tendo em vista que capitalização dos juros faz-se presente, elucida-se que é plenamente admissível nos contratos celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, ou seja, a partir de 31/03/2000, desde que haja expressa avença contratual. Igualmente dispôs a Súmula 541 do STJ: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Igualmente a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CCB – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – EXPRESSAMENTE PACTUADO – INCIDÊNCIA PERMITIDA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO – COBRANÇA PERMITIDA DESDE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 STJ – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA LEGÍTIMA – ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS – MANTIDA A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, para o período e espécie de contrato bancário, em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ – AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro Raul Araújo – Quarta Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). 2. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal de juros para contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 (REsp n. 973.827/RS). 3. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. 4. “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013). 5. Impende destacar que a aplicação da Tabela Price, como forma de amortização, por si só, não constitui capitalização de juros e a sua utilização para correção do saldo devedor não induz à prática de anatocismo. (N.U 1000194-90.2019.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – CDC – IMPROCEDÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior.- (N.U 1000187-90.2023.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Assim, mostra-se lícita a capitalização, desde que pactuada. No caso dos autos a mesma fora previamente disposta no contrato de financiamento, não se acolhe a pretensão autoral de capitalização ilegal. c. Das Tarifas de Serviço: Tarifa de Registro do Contrato; Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Cadastro. Arguiu a parte autora que as referidas taxas foram cobradas indevidamente. Ocorre que não prospera a referida premissa. A Tarifa de Registro do Contrato é permitida em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008. Desta forma, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Este entendimento é presente na tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP – TEMA 958, conforme se extrai: “(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (...)”. Portanto, constata-se a legalidade da cláusula contratual de cobrança da Tarifa de Registro de Contrato presente nos autos (item III – Pagamentos Autorizados – 17.5 - Registro do Contrato), razão pela qual não acolhe o pedido de ressarcimento. Além disso, não há comprovação de que o serviço não fora executado, ônus este que cabia à parte autora, por força do art. 373, I, do CPC, de tal modo que constitui como medida cabível e legal o seu pagamento já ocorrido, inexistindo qualquer valor abusivo a ser reembolsado. d. Da alegação de venda casada junto à seguradora. Apesar da alegação autoral de que o contrato de financiamento é um contrato de adesão, logo, não há possibilidade de se alcançar o crédito sem contratar o seguro indicado pela instituição financeira, não é o que se percebe da leitura da cártula. Extrai-se do contrato em questão duas opções a serem preenchidas conforme a liberalidade do contratante, o campo “SIM” e o “NÃO”, o que por si só é suficiente para verificar que não era obrigatório o mesmo, ao contrário do que tenta sustentar o autor. Portanto, se a Proposta de Adesão já dispõe que o seguro não é obrigatório e sim discricionário ao contraente, não prospera a alegação autoral de que não lhe fora oportunizado a escolha de qual companhia de seguro contratar, razão pela qual não se afasta o pedido autoral de ressarcimento do montante dispendido à título de seguro. e. Da suposta abusividade na cobrança de IOF. A cobrança da taxa de imposto sobre operações financeiras (IOF) tem o seu norte definido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ - REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (negrito nosso) Portanto, como esclarece a ementa acima citada, o financiamento para pagamento do IOF não é ilegal. III – Dispositivo Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas processuais, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vide art. 82, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] Disponível para consulta em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/ localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries. “Estatísticas de Crédito” – Taxa de Juros % a.m. – Taxa de Juros com recursos livres - Série Selecionada: 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos; Mês/AAAA: Jan/2023. Acessado em: 13/06/2024 às 17:47.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO AUTOR: FERNANDO APARECIDO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. 1 – Visando à catalisação da celeridade e eficiência processual (menor custos paralelamente ao atendimento do interesse dos atores processuais e do ato, inclusive, otimizando seu registro integral e fiel), com base na Resolução 345/2020 do CNJ e no art. 3º, § 5º[1]; art. 6º da Resolução TJMT/OE N. 11/2021, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias (contado em dobro na hipótese legal), informem a concordância à adoção do “Juízo 100% Digital”, abrangendo eventual realização de audiência por videoconferência ou telepresencial (com prévio requerimento de uso de sala passiva)[2]. Cientifique-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 2 – Desde já (vide artigos 319, VI; 346, parágrafo único; 349, 351, CPC) vale idem prazo para que as partes ESPECIFIQUEM outras provas que pretendam produzir, justificando a necessidade a pertinência com a controvérsia, sob pena de indeferimento. 3 - Decorrido o prazo, cumpridas diligências pendentes, retorne CONCLUSO para deliberação apropriada. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] Art. 3º (...) § 5º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. [2] Art. 6º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência a partir da sala passiva disponibilizada pelo Poder Judiciário. Processo n. 1015037-96.2023.8.11.0055

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1015037-96.2023.8.11.0055 Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS” ajuizada por FERNANDO APARECIDO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. A parte autora pede, em sede de tutela de urgência, para que o veículo seja mantido em sua posse e que o Banco demandado se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros de inadimplentes. É o breve relatório. DECIDO. Acerca do pedido de tutela de urgência, o CPC vigente dedicou um Título à chamada “Tutela Provisória” (arts. 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de Urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) (negrito nosso) Portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. No ponto, vale dizer que o Juízo está jungido ao que fora alegado na peça de ingresso, como assinala a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Depois, como acórdão paradigmático, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “(...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (...)”. (STJ RESP - RECURSO ESPECIAL – 1061530. Relatora NANCY ANDRIGHI. Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO. Fonte DJE DATA: 10/03/2009) Com efeito, é preciso que seja demonstrada, com a cognição própria ao momento, a abusividade de encargos condizentes às parcelas que pretende rediscutir e que, logicamente, digam respeito ao período de normalidade contratual, pois, somente nesse caso, a mora será afastada. Por isso, encargos condizentes ao período de anormalidade contratual não serão analisados neste momento, uma vez que, mesmo que reconhecidos, são inábeis para o que pretende a parte autora com a antecipação da tutela. Firmadas essas premissas, passo a analisar em tópicos as irregularidades suscitadas: DOS JUROS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (negrito nosso). Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultavalores/consultaValoresSeries.do?method=consultarValores), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta. No ponto, vale dizer que, em análise aos documentos juntados aos autos, não se vê a juntada da consulta referente à taxa média de mercado. Aliás, a parte autora, no cálculo de Id. 133437863 apenas aplicou a taxa mensal de 2,10% sobre o valor tomado, desconsiderando as taxas mensal (1,9%) e anual (25,34%) convencionadas (item “3.1” o quadro do contrato p. 02 de Id. 133437862), além da capitalização de juros também pactuada na aludida avença (item “2.1” das cláusulas e condições de encargos remuneratórios do contrato p. 05 de Id. 133437862). Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Diante desse contexto, qualquer outra elucubração perde espaço. Logo, com a cognição própria ao momento, não há ilegalidade a ser expurgada. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS No que toca à capitalização mensal de juros, a jurisprudência pátria também já pacificou o entendimento, inclusive em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), de que a capitalização mensal dos juros é admitida quando expressamente pactuada. A propósito: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo”. (STJ - REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) (negrito nosso) Vale dizer que o acórdão que deu origem à ementa acima citada sepultou a diferenciação entre juros compostos e capitalização, diferenciação essa consagrada em jurisprudência então superada, conforme o seguinte trecho do voto-condutor: “Inicialmente, destaca-se que "capitalização dos juros", "juros compostos", "juros frugíferos", "juros sobre juros", "anatocismo" constituem variações linguísticas para designar um mesmo fenômeno jurídico-normativo que se apresenta em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nesses tal não ocorre, porquanto incidem apenas sobre o principal corrigido monetariamente, isto é, não se agregam ao saldo devedor, ficando afastada assim a denominada capitalização, procedimento que converte o aludido acessório em principal”. Ainda nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso também já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS TARIFAS ADMINISTRATIVAS CUJA COBRANÇA JÁ FOI AFASTADA PELA SENTENÇA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (STJ – 2ª Seção – Súmula 382 – j. 27/05/2009, DJe 08/06/2009), e que “o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma ‘média’, exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 2. “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal” (STJ – 3ª Turma – AgRg no AREsp 544.154/MS – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – j. 09/06/2015, DJe 15/06/2015)”. (TJMT - Ap 72053/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/04/2017, Publicado no DJE 10/04/2017) (negrito nosso) Cumpre ressaltar, então, que, para ser considerado pactuação expressa, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal, como entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (negrito nosso) Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (DJe 15/06/2015) (negrito nosso) Logo, uma vez que a capitalização fora expressamente pactuada (item “2.1” das cláusulas e condições de encargos remuneratórios do contrato p. 05 de Id. 133437862), além da taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal (item “3.1” o quadro do contrato p. 02 de Id. 133437862), com a cognição própria ao momento, não há qualquer irregularidade a ser afastada. DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) A cobrança da taxa de imposto sobre operações financeiras (IOF) tem o seu norte definido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Em 28.08.2013, a Segunda Seção desta Corte, com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixando o entendimento segundo o qual: (a) não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF; e (b) as taxas de abertura de crédito - TAC - e de emissão de carnê - TEC - com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.04.2008, a partir da qual entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, que limitou a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária, razão por que a contratação daqueles encargos não mais detém respaldo legal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 905.768/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017)(negrito nosso) Portanto, como esclarece a ementa acima citada, com a cognição própria ao momento, o financiamento para pagamento do IOF não é ilegal. DO SEGURO A possibilidade de inclusão de contratação de seguro fora tratada em recurso especial repetitivo, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ – REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (negrito nosso) No entanto, compete à parte autora apresentar, ao menos, indícios de que a contratação do seguro se deu com vício na manifestação de vontade. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – SERVIÇO CONTRATADO PELO CAIXA ELETRÔNICO (AUTOATENDIMENTO) - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – TAXA DE JUROS ABUSIVA (4,28% AO MÊS) E VENDA CASADA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – INOCORRÊNCIA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dos documentos colacionados pelo Banco Apelante junto com a peça defensiva, observa-se que os empréstimos foram realizados por meio do caixa eletrônico, ou seja, não foi emitido em favor da Recorrente qualquer Cédula de Crédito Bancário. Logo, não há razões para desprezar os extratos que comprovam as operações bancárias. A Apelante não trouxe sequer indícios de provas para demonstrar que a contratação do seguro de proteção financeira na operação bancária n.º 883968028 ocorreu sem o seu consentimento, logo, sem guarida ao argumento da venda casada. A consumidora não se desincumbiu do ônus lhe impõe o artigo 373, I, do CPC, na medida em que não apresentou provas para sustentar a alegações de que o Banco Recorrido praticou a cobrança de 4,28% de juros mensais. Está descrito na última operação (BB Renovação Consignação), realizada em 30/05/2017, que a taxa de juros mensais é de 1,97% (um vírgula noventa e sete por cento). Ausente a prova de perturbação psíquica da Apelante, não há motivos para reformar a sentença no capítulo que versa sobre a indenização por danos morais.” (TJMT - N.U 1005516-90.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) (negrito nosso) Logo, com a cognição própria ao momento, a cobrança do seguro restou devidamente esclarecida no contrato (“item 17.2” do quadro de p. 03 do Id. 133437862) sem que fosse apresentada qualquer prova sobre vício na manifestação de vontade quanto à sua contratação. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO O Superior Tribunal de Justiça já definiu a sorte dessas questões no seguinte precedente qualificado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) A tarifa de registro é correspondente ao registro do contrato do bem no órgão competente (Detran). Já que o bem é proveniente de financiamento, tal procedimento é comum e não pode ser considerado abusivo. Portanto, com a cognição própria ao momento, não existe ilegalidade a ser afastada nesse tópico. Logo, não preenchido os requisitos autorizadores da concessão do pleito liminar, uma vez que não se verificou a probabilidade de êxito da demanda, INDEFIRO a liminar pretendida. Dessa feita, em que pese a manifestação de desinteresse na realização da audiência de conciliação, por si só e ordinariamente, não implica no cancelamento da solenidade, pois depende, ainda, da manifestação de vontade da parte demandada, na forma do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO seja designada e realizada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca, ficando ao seu talante convertê-la em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do artigo 334, § 2º, do CPC. CITE-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o artigo 335 do CPC, dependendo da postura das partes quanto à realização da audiência de conciliação/mediação e insucesso da composição amigável, com a advertência grafada no artigo 344 do CPC. No mais, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo caso inverídica a declaração de hipossuficiência. Por fim, uma vez juntado o contrato, não há qualquer hipossuficiência que autorize a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 373, § 1º, do CPC. Posto isso, INDEFIRO o pleito da inversão do ônus da prova. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 08 de novembro de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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