Execução Fiscal 1036818-90.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1036818-90.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036818-90.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AG - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP Visto. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por AG COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP, nos autos da Execução Fiscal nº 1036818-90.2021.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a extinção da execução fiscal e, subsidiariamente, a nulidade da citação editalícia e dos atos constritivos posteriores. Alega a excipiente, em síntese, que: 1. Ausência de intimação no processo administrativo (nº 262858/54/28/2021), o que teria violado o contraditório e a ampla defesa, tornando nulo o crédito tributário; 2. Nulidade da CDA nº 2021434541 por inobservância dos requisitos essenciais previstos no art. 202, II, do CTN e art. 2º, §5º, II, da LEF, especialmente pela ausência de indicação do valor originário e da correção monetária, que constam "zerados" no título executivo; 3. Nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados os meios de localização da executada, e ausência de nomeação de curador especial para o réu revel citado por edital, em violação ao art. 72, II, do CPC e Súmula 196/STJ; 4. Requer, em tutela de urgência, a retirada das restrições sobre os veículos de sua propriedade, e, ao final, a extinção da execução e condenação do Estado em honorários sucumbenciais. Intimado (ID 168826142), o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação (ID 213988936), arguindo que: 1. A executada foi regularmente notificada do lançamento em 11/06/2021, por meio de publicação no Diário Oficial, conforme previsão legal (art. 17, XIV e XV, da Lei 7.098/98 e Decreto 2.212/2014); 2. A CDA está formalmente regular, pois o campo "valor original" consta zerado porque se trata de multa acessória, e não de tributo não pago. Os juros e a multa estão devidamente discriminados; 3. A citação por edital foi válida, pois foram esgotadas as tentativas de citação postal e por oficial de justiça, nos termos do art. 8º, III e IV, da LEF e Súmula 414/STJ; 4. Juntou Informação nº 730/2024/CFPF/SUFIS/SARP/SEFAZ (ID 213988938), esclarecendo os fatos que deram origem à autuação, e CDA atualizada (ID 213988937), no valor de R$ 393.232,63. Paralelamente, a executada interpôs Agravo de Instrumento (nº 1018612-49.2024.8.11.0000) contra a decisão que determinou a constrição de bens. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por decisão monocrática de 16/07/2024, deferiu a tutela antecipada recursal, suspendendo a decisão agravada e determinando o desbloqueio dos bens, sob o fundamento de que "existem indícios de que a CDA não teria observado os requisitos legais minimamente exigíveis para sua certeza, liquidez e exigibilidade". O Estado interpôs Agravo Interno, que foi desprovido por unanimidade em 01/04/2025, mantendo-se integralmente a decisão monocrática. O acórdão reconheceu a probabilidade do direito da executada, consignando expressamente: "há indícios de que a CDA apresenta lacunas graves: os campos destinados ao valor originário e à correção monetária estão registrados como 'zerados'. Essa ausência compromete a clareza do débito exequendo e viola o princípio da certeza, liquidez e exigibilidade, elementos essenciais de um título executivo." O acórdão transitou em julgado em 03/06/2025 (certidão ID 291132886). É o relatório. Fundamento e decido. I. PRELIMINAR: CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Apesar de o ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, as matérias suscitadas — nulidade da CDA por vício formal e nulidade da citação editalícia — são de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e estão suficientemente comprovadas documentalmente, prescindindo de dilação probatória. Portanto, admito o processamento da exceção de pré-executividade. II. MÉRITO II.1. DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA A Certidão de Dívida Ativa (CDA), como ato jurídico-administrativo que embasa a execução fiscal, goza de presunção relativa de liquidez e certeza. Contudo, essa presunção pode ser ilidida mediante prova inequívoca, a ser produzida pelo devedor. O art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal estabelecem os requisitos essenciais para a validade do título executivo. Entre eles, destaca-se a obrigação de indicar: Art. 202, II, CTN: "a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos"; Art. 2º, §5º, II, LEF: "o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato". No caso dos autos, a CDA nº 2021434541 apresenta vício formal grave e insanável: os campos destinados ao "Valor Original" e à "Correção Monetária" constam ZERADOS (ID 68549298, p. 3). Essa ausência compromete, de forma intransponível, a clareza sobre o débito exequendo, violando os princípios da certeza, liquidez e exigibilidade, requisitos imprescindíveis para a constituição de um título executivo válido. A alegação do Estado de que "a cobrança refere-se a multa e não a tributo" não afasta o vício formal. Mesmo tratando-se de multa acessória, o título executivo deve indicar, de forma clara e precisa, o valor da multa devida e os critérios de atualização aplicáveis. A ausência dessas informações essenciais impede a executada de exercer plenamente seu direito de defesa e contraditório, consagrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso é pacífica no sentido de que a não observância dos requisitos formais essenciais da CDA acarreta sua nulidade, com a consequente extinção do processo executivo: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS – OBSERVAÇÃO – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO PROVIDO. Há de se confirmar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, na hipótese de o título executivo não preencher os requisitos necessários, dispostos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal." (TJ-MT 10041170520218110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28/03/2022) "E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – EMBARGOS Á EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO – NULIDADE DA CDA CONFIGURADA - TITULO EXECUTIVO QUE NÃO INDICA O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA - REQUISITOS DO ARTIGO 202, II, DO CTN E ARTIGO 2º, § 5º, II, DA LEI Nº 6.830/1980 NÃO OBSERVADOS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUPORTADO DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Considerando que a CDA executada não traz o valor originário da dívida, tem-se o não preenchimento dos requisitos previstos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § 5º, II da Lei nº 6.830/1980, o que implica na nulidade do título executivo e na extinção do feito com resolução de mérito." (TJ-MT 00419948220128110041 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09/11/2021) Ademais, o próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1018612-49.2024.8.11.0000, reconheceu expressamente a probabilidade do direito da executada, consignando que: "há indícios de que a CDA apresenta lacunas graves: os campos destinados ao valor originário e à correção monetária estão registrados como 'zerados'. Essa ausência compromete a clareza do débito exequendo e viola o princípio da certeza, liquidez e exigibilidade, elementos essenciais de um título executivo." O acórdão que julgou o Agravo Regimental, transitado em julgado em 03/06/2025, confirmou a tese de que a ausência dos requisitos essenciais na CDA compromete sua certeza e liquidez, autorizando a suspensão da execução fiscal e o desbloqueio de bens. Portanto, a CDA nº 2021434541 é NULA, por vício formal insanável, o que impõe a extinção da execução fiscal. II.2. DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL A despeito da nulidade da CDA ser fundamento suficiente para a extinção do feito, passo à análise subsidiária da alegação de nulidade da citação editalícia. A citação por edital na execução fiscal é tema recorrente, e o art. 8º, III e IV, da LEF, em conjunto com a Súmula nº 414 do STJ, autorizam a medida após a frustração das tentativas por carta e por oficial de justiça: Súmula 414/STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." No caso dos autos, foram realizadas: 1. Duas tentativas de citação postal (26/11/2021 e 09/02/2022), ambas devolvidas por "destinatário ausente"; 2. Tentativa de citação por oficial de justiça via Carta Precatória (Uberlândia/MG), que retornou negativa em 19/05/2023, certificando o oficial que no endereço havia apenas "terreno com galinheiro e garagem com barco". Diante da frustração das tentativas, foi deferida a citação por edital em 13/10/2023, publicada em 09/11/2023. Embora a citação editalícia tenha sido formalmente regular, não foi nomeado Curador Especial após o decurso do prazo editalício, em violação ao art. 72, II, do CPC e Súmula 196/STJ: Art. 72, II, CPC: "O juiz nomeará curador especial ao réu citado por edital ou com hora certa, se não comparecer no prazo." Súmula 196/STJ: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." A ausência de nomeação de curador especial constitui mácula processual que poderia levar à anulação dos atos posteriores, conforme jurisprudência do TJMT: "ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000446-78.2009.8.11.0107 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO IMPROCEDENTE - BEM IMÓVEL - CITAÇÃO POR EDITAL DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 72, II DO CPC - NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Ao réu que, citado por edital, permanecer revel, assiste a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC/2015. A ausência de nomeação de curador especial implica nulidade processual, por vulnerar o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, de índole constitucional." (TJ-MT 00004467820098110107 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2021) No entanto, a declaração de nulidade da CDA se afigura como fundamento suficiente para a extinção integral do feito, tornando superada a análise dos demais pontos. II.3. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO A executada alega que não foi intimada do processo administrativo nº 262858/54/28/2021, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa. O Estado, em sua impugnação, juntou comprovante de que a executada foi notificada do lançamento em 11/06/2021, por meio de publicação no Diário Oficial (ID 213988938). Embora a notificação por publicação no Diário Oficial seja prevista na legislação estadual (Decreto 2.212/2014), a jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a ausência de notificação pessoal pode configurar cerceamento de defesa: "APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE – NECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A falta de regular notificação do contribuinte no procedimento administrativo por meio do qual se deu a constituição do crédito não tributário impõe o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de título executivo válido." (TJ-MT - APL: 00021354220108110037 MT, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09/10/2019) No entanto, a nulidade da CDA por vício formal já reconhecida torna prejudicada a análise dessa matéria, pois a extinção da execução decorre de fundamento autônomo e suficiente. III. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, reconheço a nulidade da CDA nº 2021434541, por vício formal insanável, consistente na ausência de indicação do valor originário e da correção monetária, em violação ao art. 202, II, do CTN e art. 2º, §5º, II, da LEF. A nulidade do título executivo impõe a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com arrimo na fundamentação retro, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta por AG COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA – EPP e, em decorrência, DECLARO A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa nº 2021434541 e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, e ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento de eventuais valores bloqueados ou penhorados no curso da demanda, caso existam, em favor da executada. DETERMINO a adoção das providências necessárias para o cancelamento de eventuais penhoras e/ou restrições decorrentes desta ação em desfavor da executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, observando as formalidades de praxe. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1036818-90.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 320.583,26 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: AG - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP Endereço: RUA DOS BACURIS, 185, CASA 2 SALA 2, JARAGUÁ, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38413-033 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): AG - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP RUA DOS BACURIS, 185, CASA 2 SALA 2, JARAGUÁ, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38413-033 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 15 de maio de 2024. NILMAR SALES DE OLIVEIRA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21102220232589200000066612740 Petição Inicial Petição Inicial 21102220232564000000066612738 Decisão Decisão 21110319374748800000067240070 Petição Petição 21112515471613000000069040060 Citação Citação 21112600141993100000069089358 Certidão Certidão 21112600162135400000069089360 1036818_90_2021 Documento de comprovação 21112600162191900000069089362 Certidão Certidão 22012708335363700000072212665 Despacho Despacho 22020419093979700000072875379 Citação Citação 22020911121872900000073142182 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22031012393500000000076903046 Intimação Intimação 22031615504417500000077475761 Petição Petição 22032114441989800000077833868 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032114442169700000077833870 Certidão Certidão 22033116582621100000078869833 Decisão Decisão 22041119221236600000079614691 Petição Petição 22041809552175900000080081039 Documento de comprovação Documento de comprovação 22041809552246400000080081040 Documento de comprovação Documento de comprovação 22041809552277900000080081041 Documento de comprovação Documento de comprovação 22041809552302500000080081042 Citação Citação 22050413433911200000081517094 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22061419360000000000084989950 Intimação Intimação 22061510394013500000085011515 Certidão Certidão 22072913361514500000088438189 Certidão Certidão 22072913380069800000088438203 Intimação Intimação 22072913380069800000088438203 Certidão Certidão 22081913334919700000090131254 Petições diversas Petição 22090622421400000000091655335 Despacho Despacho 22112214543601800000101085327 Carta precatória Carta precatória 23012518220429200000103944972 Certidão Certidão 23012612391926100000104954195 popup Documento de comprovação 23012612391996100000104954200 Carta Precatória Devolvida Carta Precatória Devolvida 23050313250898600000113049825 Protocolo de Redistribuição CP Documento de comprovação 23050313250996900000113051433 Intimação Intimação 23051909200695200000114496532 Carta Precatória Devolvida Carta Precatória Devolvida 23062312513766800000117577172 Petições diversas Petição 23070710410100000000118742098 Decisão Decisão 23101615140298800000127529723 Citação Citação 23110913381228500000129710521 Certidão Certidão 24020714053509500000136039801 Certidão Certidão 24020714101617800000136039830 Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) 24050709281800000000144493852 1036818-90.2021.8.11.0041 achou Outros documentos 24050816211447800000143945425 Decisão Decisão 24050816211924500000143945424 Decisão Decisão 24050816211924500000143945424

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1036818-90.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 320.583,26 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: AG - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP Endereço: RUA DOS BACURIS, 185, CASA 2 SALA 2, JARAGUÁ, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38413-033 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): AG - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP RUA DOS BACURIS, 185, CASA 2 SALA 2, JARAGUÁ, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38413-033 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 320.583,26, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021434541, cuja inscrição se deu em 11/06/2021 " DECISÃO: "Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital (artigo 8.º, IV LEF), com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. CUIABÁ, 13 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito" Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 9 de novembro de 2023. LUZIA BETANIA SILVA CASTRILLON TORTORELLI (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21102220232589200000066612740 Petição Inicial Petição Inicial 21102220232564000000066612738 Decisão Decisão 21110319374748800000067240070 Petição Petição 21112515471613000000069040060 Citação Citação 21112600141993100000069089358 Certidão Certidão 21112600162135400000069089360 1036818_90_2021 Documento de comprovação 21112600162191900000069089362 Certidão Certidão 22012708335363700000072212665 Despacho Despacho 22020419093979700000072875379 Citação Citação 22020911121872900000073142182 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22031012393500000000076903046 Intimação Intimação 22031615504417500000077475761 Petição Petição 22032114441989800000077833868 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032114442169700000077833870 Certidão Certidão 22033116582621100000078869833 Decisão Decisão 22041119221236600000079614691 Petição Petição 22041809552175900000080081039 Documento de comprovação Documento de comprovação 22041809552246400000080081040 Documento de comprovação Documento de comprovação 22041809552277900000080081041 Documento de comprovação Documento de comprovação 22041809552302500000080081042 Citação Citação 22050413433911200000081517094 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22061419360000000000084989950 Intimação Intimação 22061510394013500000085011515 Certidão Certidão 22072913361514500000088438189 Certidão Certidão 22072913380069800000088438203 Intimação Intimação 22072913380069800000088438203 Certidão Certidão 22081913334919700000090131254 Petições diversas Petição 22090622421400000000091655335 Despacho Despacho 22112214543601800000101085327 Carta precatória Carta precatória 23012518220429200000103944972 Certidão Certidão 23012612391926100000104954195 popup Documento de comprovação 23012612391996100000104954200 Carta Precatória Devolvida Carta Precatória Devolvida 23050313250898600000113049825 Protocolo de Redistribuição CP Documento de comprovação 23050313250996900000113051433 Intimação Intimação 23051909200695200000114496532 Carta Precatória Devolvida Carta Precatória Devolvida 23062312513766800000117577172 Petições diversas Petição 23070710410100000000118742098 Decisão Decisão 23101615140298800000127529723

10/11/2023, 00:00

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Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar os Embargos de Declaração opostos (id. 225488313.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Todas as movimentações(146)