Execução de Título Extrajudicial 0001601-84.2013.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001601-84.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S/A Executados (a): Aleteia Dafine Rodrigues Zibetti & Cia Ltda EPP e Outros Processo nº 0001601-84.2013.8.11.0040 VISTOS ETC, De início, cumpra-se integralmente a secretaria deste juízo a decisão de id. 102130036, no caso, intimando os executados acerca de renúncia de id. 943550930, assim como para que regularizarem a representação processual. Noutra banda, DEFIRO o pedido formulado pela exequente no id. 123475162 e reiterados na petição de id. 149255309. Observado o recolhimento das custas processuais, se necessárias, a medida ora deferida deverá ser cumprida pela servidora da secretaria devidamente cadastrada nos sistemas. Sem êxito a medida, intime-se o exequente por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens dos executados passíveis de penhora, bem como, em igual prazo, manifestar quanto as disposições do v. acordão de id. 159989286, sob pena de arquivamento da demanda. Nada postulado, sem a necessidade de nova determinação, arquivem-se os autos, segundo CÓDIGO DE MOVIMENTAÇÃO 276 no PJe, eis que adequado e especifico segundo normatização do CNJ para esse fim. Com resultado positivo, INTIMEM-SE os executados (as) acerca da penhora realizada por meio de seus advogados (as) constituídos nos autos, ou, caso não tenham advogado (a), pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Havendo impugnação por parte dos executados (as), intime-se a parte credora por meio de seu advogado (a) para, querendo, em igual prazo, oferecer resposta à impugnação, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, proceda a Sra. Gestora Judiciária o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Cumpra-se. Sorriso/MT, 16 de julho de 2024. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrentes: Banco Bradesco S/A Recorridos: Aleteia Dafine Rodrigues Zibetti Cia e Outros Processo n° 0001601-84.2013.8.11.0040 Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pelo banco recorrente (id. 134613175) em face da decisão recorrida (id. 133974120) não prosperam. No caso em tela, não verifico nenhum das hipóteses previstas no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1], pois malgrado o esforço argumentativo do recorrente, a decisão recorrida não apresenta a alegada omissão sustentada na peça recursal, especialmente no tocante a defendida contradição no tocante ao fundamento do indeferimento do pedido de penhora de faturamento da recorrida, de modo que na realidade busca o recorrente unicamente obter, por via transversa, um verdadeiro reexame do decisum embargado, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência, impondo, nesse sentido, o não provimento do recurso. Desta forma, a insatisfação do embargante quanto ao disposto na decisão recorrida, por si só, não impõe o provimento ao recurso de forma a autorizar a reforma da decisão embargada, conforme defendido em ambos os embargos de declaração. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto dos aclaratórios opostos pelas recorrentes, circunstância que impõe o não provimento aos recursos. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração de id. 134613175. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 22 de março de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)

25/03/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora PARA MANIFESTAR-SE da certidão NEGATIVA do Sr. Oficial de Justiça.

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