Execução de Título Extrajudicial 0003042-73.2017.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003042-73.2017.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Processo: 0003042-73.2017.8.11.0036. Intimação - Intimo a parte Exequente, PANTANAL AGRÍCOLA LTDA, por intermédio dos seus patronos constituídos, para que providenciem o recolhimento das custas processuais e da diligência do Oficial de Justiça, necessárias ao cumprimento da Carta Precatória expedida (ID 234595019). Caso a parte Exequente opte por realizar a distribuição e o acompanhamento dos demais atos do ato deprecado, deverá peticionar nos autos informando tal faculdade, bem como colacionar o respectivo comprovante de protocolo perante a Comarca de Londrina/PR. Guiratinga/MT, 25 de maio de 2026 ROSANE METELLO ALVES ANALISTA JUDICIÁRIA - 45624 SEDE DA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA E INFORMAÇÕES: AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78760-000 TELEFONE: (66) 34311387

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0003042-73.2017.8.11.0036.. EXEQUENTE: PANTANAL AGRICOLA LTDA EXECUTADO: DAVID FIORINI DE OLIVEIRA SILVA, VANIA PEREIRA DE LIMA Vistos, etc. 1) Considerando a decisão anterior, devidamente fundamentada, quanto à possibilidade de penhora de direitos aquisitivos de bem imóvel gravado por alienação fiduciária (id. 216339816), aliada às informações apresentadas pela Caixa Econômica Federal (CEF) ao id. 225658804, DEFIRO o pedido do exequente acostado ao id. 226896388. 2) Nesse viés, a fim de evitar futura arguição de nulidade processual, bem como diante da ausência de registro formal na matrícula do imóvel, DETERMINO a lavratura do Termo de PENHORA E AVALIAÇÃO do imóvel sob matrícula nº 87.040 do CRI de Londrina/PR, consignando que a penhora recai somente sobre os direitos aquisitivos dos executados. DESTACO que, no ato da averbação da penhora, deverá observar se a titularidade do imóvel (art. 1.245 do CC/2002) se se refere aos ora executados. NOMEIO a parte executada como depositária do bem. EXPEÇA-SE o necessário. 3) No mesmo ato, INTIMEM-SE a parte executada e respectivo cônjuge, para que tenham ciência da penhora e de sua nomeação como depositária do bem. Além disso, INTIME-SE a parte para que no prazo legal, caso queira, apresente impugnação nos autos, por meio de advogado (a) ou defensor público. 4) Para conferir segurança jurídica ao ato, PROCEDA-SE ao registro da penhora de direitos aquisitivos sobre referido bem imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. Após, JUNTE-SE cópia da certidão de inteiro teor atualizada da matrícula com a respectiva averbação de penhora. 5) Por fim, nada sendo apresentado pela parte executada, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre o Laudo de Avaliação respectivo no prazo de 10 (dez) dias. O Exequente deverá dizer, em especial, quanto ao seu interesse na adjudicação ou na alienação judicial do bem. AGUARDE-SE o cumprimento da diligência e consecução dos atos processuais em arquivo provisório, sem baixa na distribuição. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 09:41

Decurso de Prazo

18/03/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:23

Publicação

10/03/2026, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:43

Publicação

10/03/2026, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico a juntada do email rec. Caixa 1. Em atenção ao Ofício do Processo em referência, segue anexo Ofício Resposta 23833/2026 CEINJ. 2. Feitas as considerações que nos competiam no momento, aproveitamos o ensejo para expressar nosso protesto de elevada estima e distinta consideração.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico a juntada do email rec. Caixa 1. Em atenção ao Ofício do Processo em referência, segue anexo Ofício Resposta 23833/2026 CEINJ. 2. Feitas as considerações que nos competiam no momento, aproveitamos o ensejo para expressar nosso protesto de elevada estima e distinta consideração.

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

06/03/2026, 16:52

Expedição de documento

06/03/2026, 16:52

Desarquivamento

06/03/2026, 16:44

Ato ordinatório

06/03/2026, 16:31

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0003042-73.2017.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. 1. Analisando os autos, percebe-se que a parte exequente pretende a continuidade da execução para penhora de bem imóvel dos executados. (id. 200719421) Entretanto, em simples análise da matrícula nº 87.040 do CRI de Londrina/PR (id. 200719423), percebe-se a existência de gravame de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (Av. 1/87.040), fato este que, sabidamente, inviabiliza a penhora visto que referido bem não integra o patrimônio do inadimplente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, os bens alienados fiduciariamente, por não integrarem o patrimônio do inadimplente, não podem ser objeto de penhora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 02904552320178090000, Relator.: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 22/02/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2018) Além disso, observo que referida matrícula já consta averbação de indisponibilidade, bem como penhora de crédito tributário que, de sabença comum, possui preferência legal. Registra, ainda, que não há indicação de alteração das condições econômicas do executado. Não bastasse, a decisão retro incumbiu ao exequente o dever de localizar bens passíveis de penhora, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido, colaciona-se o decisum proferido pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ipsis litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO ATÉ QUANDO EFETIVAMENTE A PARTE CREDORA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – ÔNUS DO CREDOR – ARQUIVAMENTO – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 921, III E § 1ª DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 921, § 1º do CPC, Código de Processo Civil, após decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o executado ou que não sejam encontrados bens penhoráveis, pode o Juízo determinar o arquivamento dos autos. (TJ-MT, AI: 1009759-51.2024.8.11.0000, RELATOR: Des. JOÃO FERREIRA FILHO. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/07/2024) 2.1. Dessa maneira, não havendo a indicação de bens passíveis de penhora ou alteração na situação econômica do devedor, MANTENHO SUSPENSA a presente execução e, por consequência, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. 3. Caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos termos do art. 921, do CPC. 3.1. ADVIRTA-SE que os autos deverão permanecer no respectivo arquivo provisório, ressalvados os casos de indicação de bens à penhora ou expressa determinação do e. TJMT, em sede de recurso de agravo de instrumento. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0003042-73.2017.8.11.0036.. EXEQUENTE: PANTANAL AGRICOLA LTDA EXECUTADO: DAVID FIORINI DE OLIVEIRA SILVA, VANIA PEREIRA DE LIMA Vistos, etc. 1. Primeiramente, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos da parte exequente sob id. 61283436 - Pág. 5-8, tão somente, para DETERMINAR a conversão da presente ação em Execução por Quantia Certa, nos termos dos artigos 809 e 816 do CPC, uma vez que não houve a entrega da coisa certa pelos executados. 2. Nesse momento processual, ainda não é possível determina a penhora dos bens imóveis indicados, pois interpretando o art. 809, §§ 1º e 2º, do CPC, de forma lógico-sistemática, conclui-se que a homologação do cálculo unilateral trazido pela parte exequente, não pode ocorrer de plano, logo após a conversão procedimental, sob pena de macular o direito ao contraditório e a ampla defesa. Desse modo, é essencial, primeiramente, a intimação pessoal da parte executada para apresentar a sua defesa, principalmente, referente à liquidação decorrente da conversão. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA – ART. 627, § 2º, CPC – NECESSIDADE DE INCIDÊNTE DE LIQUIDAÇÃO – RESPEITO AO CONTRADITÓRIO – NOVA CITAÇÃO – DESNECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando há conversão de execução para entrega de coisa em quantia certa, o valor da coisa é apurado em liquidação incidente (CPC, art. 627, § 2º). A citação é o ato de comunicação que visa outorgar ao demandado a ciência efetiva da propositura da ação e dos seus termos, integrando-o na relação jurídica processual e possibilitando o exercício do direito de defesa, previsto no art. 5º LV, da CF. A citação apenas acontece uma única vez, portanto, completada a estrutura tríplice da relação jurídica processual, os demais atos de comunicação processual devem ser feitos por simples intimação, em consonância com o disposto no art. 234, do CPC. Existindo advogado constituído nos autos, a intimação deve ocorrer por meio de publicação e não pessoalmente. (TJ-MT - AI: 00083613820148110000 8361/2014, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/05/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2014)” 3. Portanto, nos termos dos artigos 809 e 816 do CPC, caberá análise para outro momento processual quanto ao requerimento de penhora de SISBAJUD. 4. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, pelo inteiro teor da inicial, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), indicada na exordial, advertindo-a de que sobre o valor do débito incidirá os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, em havendo pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º do CPC). 5. Advirta-a de que, contado da data da juntada aos autos do mandado cumprido, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e 915, caput, do CPC) ou requerer o parcelamento do valor da execução nos termos do art. 916 do CPC. Decorrido tal prazo sem pagamento, oferecimento de bens ou requerimento de parcelamento, deverá ser procedida a PENHORA em tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito atualizado, juros custas e honorários advocatícios, devendo os bens serem AVALIADOS, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o executado (art. 829, § 1º e 841, caput, do CPC). 6. Em não sendo localizado os executados para intimação da penhora, constará na certidão detalhadamente as diligências realizadas. Se a penhora recair sobre bens imóveis, proceda a INTIMAÇÃO de seu cônjuge (art. 842, caput, do CPC). 7. Não sendo encontrada a parte executada e decorrido o prazo da citação sem pagamento do débito e sem a realização de penhora de bens, INTIME-SE a parte exequente para dar o devido prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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