Execução Fiscal 1040046-73.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1040046-73.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1040046-73.2021.8.11.0041 VISTOS, 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do débito exequendo apontado na CDA atualizada, bem como em homenagem aos princípios da cooperação e celeridade processual, determino a pesquisa de bens pelo Sistema RENAJUD. Consigno desde já que caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou que não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, será expedida ordem automática de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. 2. No caso, a tentativa de penhora via sistema SISBAJUD retornou NEGATIVA, pois não foram encontrados valores disponíveis para bloqueio na conta da parte Executada. 3. Por sua vez, a pesquisa pelo sistema RENAJUD também retornou sem êxito, pois não foram encontrados veículos para bloqueio. 4. INTIME-SE a Fazenda para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que no caso de inércia, os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 5. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. 6. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 7. Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Com relação a ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, razão pela qual, descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1040046-73.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.068.527,69 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: NEW STONE MINERACAO LTDA Endereço: ESTRADA LINHA 28, KM 8, S/N, ZONA RURAL, COLNIZA - MT - CEP: 78335-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): NEW STONE MINERACAO LTDA ESTRADA LINHA 28, KM 8, S/N, ZONA RURAL, COLNIZA - MT - CEP: 78335-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 1.068.527,69, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021186750, cuja inscrição se deu em 03/05/2021x " DECISÃO: Vistos. Cite-se por edital, anotado o prazo de 30 (trinta) dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 9 de novembro de 2023. BIANCA LOUISE GONCALVES AQUINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110905435527400000067655155 Petição Inicial Petição Inicial 21110905435498000000067655154 Decisão Decisão 21112122050742000000067730770 Citação Citação 22011215181677400000071442093 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22020404235300000000072795703 Certidão de movimento Certidão de movimento 22020417222358000000072874457 Intimação Intimação 22020708460401200000072918375 Petição Petição 22031416564681500000077254953 Documento de comprovação Documento de comprovação 22031416564813200000077254954 Intimação Intimação 22032914431311400000078590880 Petição Petição 22041311512299200000079885287 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050214095723400000081254996 Decisão Decisão 22052315334297000000083061627 Citação Citação 22060811120284700000084464245 Diligência Diligência 22082415581984800000090551405 Certidão Certidão 22083109103423600000091067920 Intimação Intimação 22083109103423600000091067920 Certidão Certidão 22092209001983900000092824874 Intimação Intimação 22092209001983900000092824874 Petições diversas Petição 22101414221300000000098432448 Decisão Decisão 23073118180071500000120863738 Petições diversas Petição 23081012225900000000121791009 CDA Documento de comprovação 23081012225900000000121791010 Anexos Documento de comprovação 23081012225900000000121791011 Citação Citação 23082113305104000000122621531 Diligência Diligência 23083015310536500000123622494 Intimação Intimação 23083017460168500000123659100 Petições diversas Petição 23091816311400000000125215592 Despacho Despacho 23110814233044600000129552220

10/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Provisório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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