Execução de Título Extrajudicial 0010071-02.2005.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010071-02.2005.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:54

Publicação

07/05/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº. 0010071-02.2005.8.11.0003 Vistos etc. I – Considerando a decisão proferida pelo e. TJMT no Agravo de Instrumento nº 1015447-57.2025.8.11.0000 (Id. 200921058), que declarou a nulidade da prova pericial realizada nos autos, anulando a decisão recorrida e determinando a realização de nova prova pericial para a regular liquidação do débito perseguido, nomeio como perita do Juízo, a empresa FORENSE LAB, com escritório comercial na Avenida Dr. Hélio Ribeiro, nº. 525, sala nº. 1405, Bairro Residencial Paiaguás, na cidade de Cuiabá/MT, telefone (65) 98112-2338, para atuar como perito do Juízo. Intime-a para apresentação de proposta de honorários, currículo, com comprovação da especialização e contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação (art. 465, §2º, do CPC. Vindo aos autos a proposta de honorários, intime as partes, para querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. II - Intime as partes, por meio de seus procuradores constituídos, para indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). III - Após, imediatamente concluso para homologação/arbitramento do valor dos honorários periciais, que serão suportados pela parte exequente (Id. 81304379 – pág. 119) na forma estabelecida no artigo 95, do CPC. IV - Consigno que o laudo deverá ser entregue ao juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, após o término da perícia. V - Vindo o laudo, dê-se vista as partes. VI – Considerando a informação do devedor, que interpôs recurso de agravo de instrumento, em face da decisão de Id. 228206599, aguarde a decisão de mérito do referido recurso. VII - Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 12:03

Outras Decisões

05/05/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 04:36

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:55

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 13:52

Desarquivamento

22/04/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 13:02

Decurso de Prazo

11/04/2026, 03:03

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:40

Provisório

01/04/2026, 13:08

Publicação

31/03/2026, 06:34

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (Processo 0010071-02.2005.8.11.0003) Vistos etc. I – A parte executada apresentou manifestação, ante o argumento da prescrição intercorrente (Id. 201208937). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos em epígrafe, observa-se que a presente demanda trata-se de ação de execução interposta em 2005 em desfavor da parte devedora. A parte executada foi devidamente citada, contudo quedou inerte. Ante a não localização de bens passíveis de penhora, foi deferido as buscas nos Sistemas disponíveis em juízo, sem qualquer êxito. Neste sentir, a prescrição intercorrente, conforme os entendimentos da doutrina e da jurisprudência reconhecem a possibilidade de decretação da denominada prescrição intercorrente quando, após o ajuizamento da execução, esta reste paralisada em decorrência de culpa do exequente (art. 921, §4º do CPC), por tempo igual ou superior o da prescrição da ação. Nesse pálio, analisando a situação fática, percebe-se que não houve desídia da parte credora que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente, visto que a parte exequente, cumpriu com as determinações judiciais ao longo do processo, entretanto a demora do processamento se deu pela dificuldade de localização de bens da parte executada. A propósito: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - Se a efetiva e concreta entrega da tutela jurisdicional não se realiza integralmente por falta de localização de bens dos devedores, não há que se falar em consumação da prescrição. A prescrição da execução difere da prescrição da fase de conhecimento, em que o autor possui à sua disposição os instrumentos para fazer face à situação de fato que lhe impede a fruição do direito. Diversamente, isso não se observa na fase de execução, quando não são localizados bens da devedora, porque a inadimplência persiste por fatores alheios à vontade do credor, que, na maioria das situações, trabalha de sol a sol, sem tempo, condições e conhecimento para a localização de bens livres e desembaraçados dos executados. Diante da inexistência de bens penhoráveis, também não se pode exigir do credor a reiteração de atos processuais para evitar a prescrição intercorrente, porque, se a prescrição decorre da inércia voluntária, quando o titular tem à disposição instrumentos para fazer valer o direito, no curso da execução, a prescrição somente se caracteriza quando há meios para a satisfação da dívida e isso depende do credor. Se a execução se iniciou e não se localizaram bens dos executados, o prazo prescricional somente flui a partir do momento em que o credor toma ciência da alteração da situação patrimonial dos devedores, deixando de promover o prosseguimento da execução. Se o débito processual não foi satisfeito, por falta de localização de bens penhoráveis, incabível a prescrição intercorrente. (TRT-3 - APPS: 00857005920015030014 MG 0085700-59.2001.5.03.0014, Relator: Luiz Otavio Linhares Renault, Data de Julgamento: 28/01/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/02/2022). Alusivo aos entendimentos, a parte credora não pode ser penalizada com a prescrição a que não deu causa, motivo pelo qual não acolho o pedido mencionado. II - Designo o dia 13 de agosto de 2026, às 14h00, horário de Mato Grosso, para audiência de conciliação. Em razão do disposto nas Resoluções nº 354/2020 e 481/2022, do CNJ, intime as partes para informarem se tem interesse na realização da audiência na foram presencial ou virtual. Caso optem pela forma telepresencial e/ou haja inércia nesse sentido, o ato será realizado pela plataforma Microsoft Teams, no link abaixo, devendo as partes ingressarem na sala virtual com antecedência de 05 (cinco) minutos: https://teams.microsoft.com/meet/21077905870761?p=cILAmRaRKTIF55A6gV Havendo requerimento de qualquer das partes pela forma presencial, o ato será realizado na sala de audiência da 3ª Vara Cível, desta Comarca. Intime as partes, na pessoa dos seus respectivos advogados, para comparecerem ao ato, munidos de poderes para transigir ou, poderão fazer-se presentes acompanhados de seus constituintes. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0010071-02.2005.8.11.0003. Vistos etc. GILBERTO MACHADO ARAÚJO E OUTROS, qualificados nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da decisão do Num. 174958480. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida a julgamento, não estando compelido o juízo a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in "Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393). Outro não é o entendimento da jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide, não servindo como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, erro material, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento, o que não é o caso dos autos. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1016455-74.2022.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJ-MT - EMBDECCV: 10217811520228110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023)” Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida. Não há nos pontos delimitados pelo embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho o decisum em todos os seus termos e fundamentos. Antes de apreciar o pedido para designação da audiência de conciliação, determino o cumprimento a parte final do Num. 174958480 - Pág. 2, para apuração do valor devido. Defiro o pedido para expedição de ofício a conta única e/ou ao juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, para obtenção do extrato dos valores depositado no feito sob o nº 0001199-46.2015.811.0003, devendo, ainda, a Sra. Gestora proceder a juntada do extrato da conta única vinculado a este feito para averiguar a existência de eventuais valores. Vindo o cálculo da contadoria, dê-se vista as partes. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0010071-02.2005.8.11.0003. Vistos etc. 1.0 - Primeiramente, em razão da conclusão do inventário, determino a substituição processual pelos herdeiros do espólio de José Carlos Machado Araújo. Proceda a retificação do polo passivo junto ao Sistema PJE, fazendo constar Gilberto Machado Araújo, Carla machado Araújo Patriat, Cândida de Fátima Araújo Patriat e Fabiano Suelton Machado de Araújo, na forma declinada no Num. 173928017. 2.0 - Produzida a prova pericial a parte devedora apresentou impugnação. Após, sobreveio resposta do perito, tendo o executado, novamente, discordado do mesmo. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que o credor concorda com o apurado no laudo pericial, tendo a parte devedora, por meio de ilações, impugnado o laudo técnico em razão da discrepância com a realidade do preço do produto no momento do vencimento do débito. O simples fato de o laudo oficial ter chegado à conclusão diversa do entendimento do devedor não o enfraquece e tampouco demonstra que o mesmo esta eivado de vício a ensejar sua nulidade. O perito não está obrigado a adotar a técnica ou o instrumento que uma das partes julgue mais adequada, desde que motive e explicite os padrões e parâmetros oficiais por ele utilizados, o que foi adequadamente demonstrado na perícia. Registra-se que o Perito designado é profissional de confiança do juízo. E mais, todas as irresignações realizadas pelo devedor tem por objeto desacreditar o bem elaborado parecer pericial, que ao meu ver atendeu as necessidades técnicas para apuração do valor estimado da semente há época do débito. É importante esclarecer que, pelo que se constata da leitura dos autos, o ilustre Perito cumpriu o dever que lhe foi imposto com zelo e eficiência, tendo se manifestado diligentemente sobre as questões apresentadas pelas partes. Dessa forma, por entender que o Sr. Perito se desincumbiu satisfatoriamente do seu mister, homologo o laudo pericial e seus complementos apresentados nos autos e para tanto fixo o valor de R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por quilo de semente do produto brachiária brizanta ha época do vencimento do débito em 1999. Proceda o levantamento do remanescente dos honorários periciais e seus acréscimos em favor do expert, caso ainda não tenha sido realizado. Remeta os autos a contadoria judicial para apuração do débito, cuja atualização deverá ser na forma descrita na decisão do Num. 81304375 - Pág. 206, com base no valor do produto acima descrito, observando, inclusive os honorários advocatícios fixados em 17% do valor da dívida, nos termos do acórdão do Num. 81304379 - Pág. 118. Vindo o cálculo, dê-se vista as partes. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provisório

Publicação

Todas as movimentações(758)