Reconhecimento e Extinção de União Estável 1001899-95.2023.8.11.0044 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1001899-95.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1001899-95.2023.8.11.0044 VISTO, Recebo a emenda a inicial. Cuida-se de ação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por GLECIA FERREIRA NEVES em face de WANDERLEI LAND, ambos já qualificados nos autos. Narra à autora que conviveu com o requerido como marido e mulher desde o fim do ano de 2016, de modo que em razão de brigas constantes, as traições por parte do Réu e todo o desgaste que fizeram a relação não mais ser possível, nesse sentido, por não mais poder viver como se marido e mulher fossem. Por fim, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que seja impedido ao requerido que promova venda/alienação de quaisquer móveis ou imóveis em seu poder sem anuência da autora, expedindo mandado para o SRI de Paranatinga e para o Detran. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. De início, no tocante ao pedido de justiça gratuita, a Constituição Federal via artigo 5º, LXXIV assegura “(...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. De tal artigo depreende-se que a assistência mencionada é a judicial e a extrajudicial. Outrossim, o novel Código de Processo Civil, inovando as disposições anteriormente trazidas pela Lei nº 1.060/50, disciplina a matéria em seus arts. 98 e seguintes. Com essas considerações, denota-se do caderno processual declaração de hipossuficiência e qualificação da requerente como empregada doméstica desempregada, havendo, portanto, elementos que comprovem a alegada parca situação econômico-financeira. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. II – DA TUTELA DE URGÊNCIA. Prosseguindo, consoante se infere do breve relato, a autora requereu liminarmente que seja deferido o impedimento de venda/alienação de quaisquer móveis e imóveis em seu poder sem anuência da autora. Como se sabe, a tutela de urgência é medida cabível quando houver prova da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). Tal providência, porém, não depende única e exclusivamente da qualidade das alegações iniciais. Incumbe à parte autora, ainda, demonstrar que o simples trâmite processual pode acarretar-lhe danos de difícil ou impossível reparação. No caso dos autos, não há dúvida acerca da relevância das alegações da parte requerente. Todavia, entendo não estar presente o requisito fumus boni iuris eis que a autora se quer especificou na inicial a data de dissolução da alegada união estável a fim de que seja verificado o período de relacionamento e extinção da sociedade conjugal. Além disso, deve ser melhor esclarecido com o decorrer da instrução processual a data de aquisição dos bens informados na inicial. Assim, a parte autora não se desincumbiu de expor quais os motivos, mesmo que mínimos, que justificassem a medida liminar pleiteada. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. Estando a decisão agravada em conformidade à reiterada jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, mantém-se o indeferimento da tutela de urgência requerida, porquanto não evidenciados os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC. Agravo Regimental conhecido e não provido. (TRT-1 - AR: 01004425820195010000 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 26/09/2019, SEDI-1, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso). Com essas considerações, porque ausente um dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC – periculum in mora –, indefiro a tutela de urgência vindicada pela parte autora. III – DA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO. Por fim, determino a remessa deste feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania nesta Comarca, para possibilidade de sessão de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do NCPC, presidida por conciliador/mediador devidamente capacitado e cadastrado no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Cite-se o polo passivo, com a faculdade do art. 212, § 2º, do NCPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no art. 335, do NCPC. Havendo desinteresse da parte ré na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência a contar da data da audiência (NCPC, § 5º do art. 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 344). Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 55/2007-CGJ, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar terceiro interessado da decisão do mov. 184800670.

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