Procedimento Comum Cível 1004900-76.2018.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004900-76.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Espólio de Acir Magalhaes Antunes, representado por sua administradora provisória Aparecida Pereira Magalhaes Requeridos: Tiago Vieira de Souza Dorileo e Eliseu José Schafer Processo nº. 1004900-76.2018.8.11.004 Vistos ETC, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do art. 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. Citados (id`s. 77126772 e 77642397), os requeridos quedaram-se silentes, conforme certidão id. 107753868. Em manifestação (id. 111276767), o requerente postulou pela decretação da revelia dos demandados. É o necessário. Decido. 1. Da revelia Como relatado, embora devidamente citados, os requeridos não apresentaram contestação à pretensão inicial, razão pela qual impõe a decretação da revelia dos réus, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil, cujos efeitos limitam-se as questões de fato, tratando-se, pois, de presunção relativa a veracidade dos fatos narrados na inicial, considerando, nesse sentido, que o conjunto probatório existente nos autos não demonstra de forma inequívoca o não cumprimento do contrato de compra e venda de imóvel narrado na peça de ingresso. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE COMPULSÓRIA. VENDEDOR NÃO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 2. Havendo uma cadeia de negociações, o êxito na adjudicatória somente é possível se as transferências estiverem regulares. 3. Na hipótese, houve rescisão do contrato entre a proprietária e o terceiro que vendeu o bem aos apelantes, o que impede a adjudicação pretendida. 4. “A decretação da revelia leva à presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, não à procedência da demanda, pois diante do sistema processual vigente e do livre convencimento motivado, cabe ao magistrado examinar e avaliar os fatos e os documentos juntados nos autos, sendo possível o julgamento desfavorável à parte autora, como na hipótese dos autos.” (N.U 1012508-88.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 12/05/2021) 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido.” (TJ-MT 00022305520138110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021) Deste modo, DECRETO a revelia dos requeridos unicamente em ralação às questões de fato. 2. Das provas Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as provas que ainda pretende produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, ou pelo julgamento da lide no estado que se encontra. 3. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial, atentando-se a parte autora para o ônus da regra prevista no art. 373, incisos I, do CPC. 4. Demais disposições Retifique-se o polo ativo dos autos para o fim de constar como parte autora o Espólio de Acir Magalhaes Antunes. Intime-se o Espólio requerente por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos o Termo de Nomeação da administradora provisória, Aparecida Pereira Magalhaes, como inventariante do Espólio de Acir Magalhaes Antunes, sob pena de extinção. Assim, ausentes demais pontos e questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 7 de julho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora da devolução de mandado (ID 222102743).

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Petição (Petição (outras))

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