Cumprimento de sentença 1003043-63.2016.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003043-63.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003043-63.2016.8.11.0040. EXEQUENTE: ITAGI COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: MARIA RIBEIRO MAYER VISTOS ETC, Defiro em parte os pedidos formulados pela parte exequente no id. 19590013 para, por ora, autorizar a penhora on-line de ativos financeiros do executado (a), via sistema Sisbajud, conforme cálculo apresentado pelo credor (a) na oportunidade, bem como, a pesquisa Infojud das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do devedor (a), cuja medida, observado o recolhimento das custas, se necessárias, deverá ser cumprida pela servidora da secretaria deste juízo devidamente cadastrado no sistema. Com resultado positivo, INTIME-SE o executado (a), por meio de seu advogado (a) constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado (a), pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da penhora realizada nos autos, sob pena de preclusão. Havendo impugnação por parte do executado (a), intime-se a parte credora, por meio de seu advogado (a), para, querendo, em igual prazo, oferecer resposta à impugnação, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, proceda a Sra. Gestora Judiciária o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial. Caso negativa a penhora, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado (a) passíveis de penhora, oportunidade em que requererá o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Nada postulado, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003043-63.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: ITAGI COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: MARIA RIBEIRO MAYER VISTOS ETC, A executada apresentou exceção de pré-executividade (id. 125441617), requerendo como preliminar pedido de justiça gratuita e, no mérito seu desconhecimento sobre a execução e aduzindo a impenhorabilidade do bem de família, requerendo o levantamento da penhora. Em resposta (id. 136399586), o excepto defendeu a improcedência dos pedidos da exceção de pré-executividade, impugnando o pedido de justiça gratuita e rechaçando os demais argumentos ventilados. É o necessário. Decido. Primeiramente, o simples fato de alegar que é hipossuficiente por ser aposentada e idosa não ilide a comprovação dos requisitos de concessão do benefício. Desta forma, resta indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Em análise às teses levantadas pela excipiente, tem-se que a via estreita da exceção de executividade é cabível como instrumento de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, a qual dispensa a dilação probatória, conhecível, portanto, de ofício pelo magistrado. Acerca do tema: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS E POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESES QUE AINDA NÃO FORAM ALEGADAS, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O STJ entende que não pode ser rediscutida em exceção de pré-executividade matéria já decidida em Embargos do Devedor, ainda que trate de questão de ordem pública. 2. Então, a contrário sensu, se as matérias arguidas em Exceção de Pré-Executividade não tiverem sido discutidas nos Embargos à Execução anteriormente opostos, e se tratarem de matéria de ordem pública e não demandarem dilação probatória, poderão ser sim analisadas nessa Exceção de Pré-Executividade oposta após o julgamento dos Embargos à Execução. 3. Recurso Especial provido com vista a que os autos retornem ao Tribunal de origem para que promova o cotejo entre os Embargos à Execução julgados e as possíveis matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória alegadas na Exceção de Pré-Executividade, para que, caso assim entenda, dê prosseguimento à Exceção de Pré-Executividadade.” (STJ - REsp: 1755221 PR 2018/0183369-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018 No caso em tela, as teses suscitadas pela devedora não merecem prosperar. Primeiramente, a devedora alega que sua defesa esteve comprometida por questões junto aos patronos que a representavam. Apesar de suas arguições, os patronos são escolhidos pela parte, não havendo que se falar em nulidades ou prejuízos processuais quanto a seus atos, sendo certo que as competentes medidas podem ser adotadas em ação própria ou ainda, buscando a responsabilização junto à OAB. Contudo, nos autos, estando os patronos regularmente constituídos – inclusive um deles continuando a representar a excipiente – não há que se falar em nulidade dos atos processuais ou ainda a repetição de qualquer deles. Quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, novamente a excipiente apenas promove uma alegação desprovida de qualquer prova que ampare seu pleito, havendo apenas a menção de que é seu único bem. Ademais, a exceção de pré-executividade não é a via correta para sua discussão, cabendo ao instrumento tratar de questões de ordem pública, sendo uma falha na formação do processo. Embora não exista uma regulamentação objetiva, o CPC contempla a nulidade das execuções no rol do art. 803: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II – o executado não for regularmente citado; III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Note que as hipóteses de nulidade previstas no art. 803 acima colacionado podem ser reconhecidas pelo juízo de ofício ou caso a parte assim requeira, mas não contemplam a discussão acerca do tema. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, não tendo ocorrido qualquer nulidade do rol constante no artigo 803, CPC, devendo prosseguir a execução. INTIME-SE a executada do pedido de adjudicação, nos termos do art. 876, § 1º, II, do CPC (carta com aviso de recebimento). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após a intimação da executada, venham os autos conclusos para os fins do art. 877 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 15 de maio de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: ITAGI COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA Patrono: Miriam de Matos Borges, Luciana Donato Rego, Isabela Bressan Manz Executado: Maria Ribeiro Mayer Patronos: Carla Andrea Calegaro, Lene Engler da Silva De ordem do(a) O(a) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara Cível de Sorriso/MT, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possam, que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DOS BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E SEMOVENTES - Os bens serão vendidos em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontram, conforme descrições constantes nos lotes e seus respectivos números de editais de leilão, publicados no Diário Eletrônico da Justiça e no portal utilizado pela Leiloeira designada, Superbid Marketplace através dos endereços www.polileiloes.com.br e/ou www.superbid.net, indicando-se o valor da avaliação. A descrição detalhada e as fotos dos bens a serem apregoados estão disponíveis no Superbid Marketplace através dos endereços www.polileiloes.com.br e/ou www.superbid.net. DOS VÍCIOS: As áreas mencionadas e as benfeitorias dos imóveis serão meramente enunciativas, podendo não ser exatas. Ao arrematante ou adjudicatário não é dado o direito de devolução do bem móvel ou imóvel sob alegação de vícios redibitórios. DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar os bens a serem apregoados. As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected] e/ou [email protected], ou pelo telefone (65) 4052-9434 – Ramais 8237 e 8239. DO LEILÃO – O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Superbid Marketplace pelos endereços www.polileiloes.com.br e/ou www.superbid.net. O 1º pregão terá início na data da publicação do edital e encerrar-se-á em 11/04/2023 a partir das 15:30h, horário de Brasília/DF. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do imóvel no 1º pregão, o leilão seguir-se-à sem interrupção até o dia 20/04/2023 a partir das 15:30h, horário de Brasília/DF - 2º pregão. DO CONDUTOR DO LEILÃO – A praça/leilão será conduzida pela Leiloeira Oficial Sra. Poliana Mikejevs Calça, matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT sob o nº 018. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DOS BENS – Em primeira praça o valor mínimo para a venda dos bens apregoados será o valor da avaliação judicial, em segunda praça o valor mínimo para venda dos bens apregoados será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial, devidamente corrigido monetariamente até a data da confecção da minuta do edital, consoante diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso. DOS LANCES – Os lances poderão ser pela rede Internet, pelo Superbid Marketplace através dos endereços www.polileiloes.com.br e/ou www.superbid.net. Não poderão ofertar lances: a) Tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; b) mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; c) juízes, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Gestor Judiciário, demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a quem se estender a sua autoridade, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau; d) menores, servidores públicos em geral, quanto aos bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta, serventuários da justiça ligados ao leilão, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º; e) leiloeiro(a) e seus prepostos quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau; e f) os advogados de qualquer das partes. DO LANCE CONDICIONAL – Os lances que não atingirem o valor mínimo de venda poderão ser recebidos condicionalmente, ficando sujeitos a posterior aprovação do Juízo responsável, desde que prestada caução pelo ofertante de 25% (vinte e cinco por cento) do lance ofertado, através de depósito bancário em conta judicial vinculada aos autos guias disponíveis na seção “Minha Conta”, do Portal Superbid Judicial, no prazo de 24 (vinte quatro) horas após o encerramento da praça/leilão. DOS DÉBITOS DO(S) BEM(NS) – O arrematante se responsabiliza pelo pagamento de todos os débitos incidentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), ainda que relativos a períodos anteriores à data da arrematação, tais como débitos de condomínio, água, luz e gás, quanto às taxas, multas e impostos aplicar-se-á o disposto no artigo 130 do CTN. Serão de responsabilidade do arrematante ou adjudicatário todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis, tais como: ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reformas não averbadas no órgão competente. A transferência de veículos junto ao DETRAN será arcada pelo arrematante ao adjudicatário, ressalvadas eventuais multas de trânsito, imposto relativo a período pretérito à expropriação. DA COMISSÃO DA LEILOEIRA OFICIAL - O arrematante deverá pagar à Leiloeira Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação. A comissão devida não está inclusa no valor do lance, e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas, se for o caso. Caberá à Leiloeira Oficial designada a entrega, no primeiro dia útil após a realização do Leilão Oficial, na Secretaria Judiciária, a relação de bens arrematados e seus respectivos adquirentes. DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) imóvel(is) e móvel(is) arrematado(s), deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. DO PAGAMENTO PARCELADO – Poderá o arrematante efetuar o pagamento de forma parcelada, conforme previsto no artigo 895 § 1º do CPC, exigindo-se o pagamento da 1ª (primeira) parcela à vista, devidamente acrescida da comissão do(a) leiloeiro(a), garantido por caução idônea, se bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, se bem imóvel, corrigidas por 1% (hum por cento) ao mês somando-se ainda o INPC, limitado a 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias contados da arrematação DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão da Leiloeira Oficial deverá ser realizado em 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através de depósito judicial vinculado aos autos, guias disponíveis na seção “Minha Conta”, do Superbid Marketplace através dos endereços www.polileiloes.com.br e/ou www.superbid.net. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) bem(ns) arrematado(s), devidamente corrigidos monetariamente na forma aplicável aos depósitos judiciais, bem como a comissão da Leiloeira Oficial, deduzidas as despesas incorridas, se for o caso. DA ADJUDICAÇÃO E DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – Serão regidas pelos artigos 876 e 902 do CPC, sendo que a partir da publicação do Edital, será devido pelo exequente a comissão de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) à Leiloeira, apurada sobre o valor da adjudicação e/ou remição. DO ACORDO – A partir da publicação do Edital, na hipótese de acordo, será devido pelo executado a comissão de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) à Leiloeira, apurada sobre o valor do acordo. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO/ORDEM DE ENTREGA DO BEM MÓVEL - Decorrido o prazo previsto no artigo 903, § 2º do Código de Processo Civil, será expedida a respectiva carta arrematação ou ordem de entrega do bem móvel, para retirada dos bens móveis e transferência dos bens imóveis, mediante a comprovação do pagamento dos emolumentos, a não ser que se cuide de beneficiário da justiça gratuita. As arrematações poderão, por decisão da Justiça Estadual, ser anuladas. Ocorrendo a hipótese de anulação serão devolvidos ao arrematante os valores depositados, inclusive a comissão paga ao leiloeiro, atualizados monetariamente na forma aplicável aos depósitos judiciais. DA IMISSÃO NA POSSE - Em caso de resistência na entrega do bem pelo executado, o arrematante deverá requerer nos autos da imissão na posse, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, com reforço policial, se o caso, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça. As demais condições obedecerão ao que dispõe a o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão da Leiloeira Oficial e o caput do artigo 335, do CP. RELAÇÃO DOS BENS Lote 1: 50% do Lote de terreno urbano sob nº 14, quadra 44, Planta Geral de Goioerê, AT 350,0m², frente para a Rua Parigot de Souza, limites e confrontações descritos na matrícula 7059 do CRI de Goioerê, contendo benfeitorias, construção em alvenaria para residência, AC 100,0m², telhas de barro comum, piso em cerâmica e laje. Ônus: AV4 e R5 – existência de ação de execução e penhora 12,5% do imóvel oriunda dos autos 2602-65.2012.8.16.0084 da Vara Cível de Goioerê. Não consta da certidão acostada dos autos a AV ou R nº 02, restando prejudicada a integral análise dos registros e averbações de eventuais ônus incidentes sobre o imóvel. Avaliado em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) equivalentes à fração de 50% do imóvel penhorado neste feito, em 03 de fevereiro de 2021. Valor Atualizado da Avaliação: será disponibilizado conforme regramentos da corregedoria do TJMT na data da disponibilização do leilão na rede mundial de computadores. Depositário: Maria Ribeiro Mayer Local dos Bens: Rua Parigot de Souza, Lote 14 da Quadra 44, Goioerê/PR. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis Superbid Marketplace através dos endereços www.polileiloes.com.br e/ou www.superbid.net A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos, conforme preceitua o Parágrafo Único do artigo 889 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso (assinatura digital). Sorriso-MT, 20 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO Autos nº 1003043-63.2016.8.11.0040

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003043-63.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: ITAGI COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: MARIA RIBEIRO MAYER Intimação - DECISÃO VISTOS ETC, HOMOLOGO a avaliação do bem penhorado, conforme Id. 48293401. Determino o leilão dos imóveis penhorados nestes autos com base nos valores das avaliações constantes nos autos, conforme termos de penhora e depósito lavrados nos autos. Para tanto, nomeio como leiloeira judicial o Sra. Poliana Mlkejevs Calça Lorga, com ficha cadastral encontrada no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Fixo a comissão da leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento) dos valores dos bens arrematados, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, ou pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. Proceda a secretaria a designação da hasta pública dos referidos bens imóveis descritos nos termos de penhora, em duas datas. Determino a atualização dos valores da avaliação pela contadoria deste juízo, sendo que tal providência também deverá ser tomada com 10 (dez) dias de antecedência da 1ª Praça. Diante da necessidade de 2ª praça, os bens não poderão ser arrematados em lance inferior a 60% (sessenta) por cento do valor da avaliação. Expeça-se edital de Praça Pública, atentando-se aos requisitos do art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE, consoante disposto no art. 889, do CPC, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da alienação judicial: I - O EXECUTADO, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o TITULAR DE USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, ENFITEUSE, DIREITO DE SUPERFÍCIE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ou CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; III - o PROPRIETÁRIO DO TERRENO submetido ao regime de DIREITO DE SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ou CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; IV - o CREDOR PIGNORATÍCIO, HIPOTECÁRIO, ANTICRÉTICO, FIDUCIÁRIO ou com PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; V - IMÓVEIS (CÔNJUGE, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens), consoante disposto no art. 842, do CPC. Encaminhem-se com 30 (trinta) dias de antecedência, o edital da Praça ao Leiloeiro oficial, a fim de que este publique o edital da alienação judicial. Em tempo, determino à secretaria a expedição de ofícios aos órgãos competentes requisitando, no prazo máximo de 10 (dez) dias: I) a certidão atualizada dos registros imobiliários dos imóveis penhorados; II) as certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, constando nos ofícios que os imóveis serão levados à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; III) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, que comprove o cadastro do imóvel junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural SNCR. Consigno que em conformidade com o art. 1.083, § 1º, da C.N.G.C., eventual ausência de resposta aos ofícios expedidos, no prazo fixado, não impedirá a realização da praça. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 13 de dezembro de 2022. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003043-63.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: ITAGI COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: MARIA RIBEIRO MAYER VISTOS ETC, HOMOLOGO a avaliação do bem penhorado, conforme Id. 48293401. Determino o leilão dos imóveis penhorados nestes autos com base nos valores das avaliações constantes nos autos, conforme termos de penhora e depósito lavrados nos autos. Para tanto, nomeio como leiloeira judicial o Sra. Poliana Mlkejevs Calça Lorga, com ficha cadastral encontrada no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Fixo a comissão da leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento) dos valores dos bens arrematados, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, ou pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. Proceda a secretaria a designação da hasta pública dos referidos bens imóveis descritos nos termos de penhora, em duas datas. Determino a atualização dos valores da avaliação pela contadoria deste juízo, sendo que tal providência também deverá ser tomada com 10 (dez) dias de antecedência da 1ª Praça. Diante da necessidade de 2ª praça, os bens não poderão ser arrematados em lance inferior a 60% (sessenta) por cento do valor da avaliação. Expeça-se edital de Praça Pública, atentando-se aos requisitos do art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE, consoante disposto no art. 889, do CPC, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da alienação judicial: I - O EXECUTADO, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o TITULAR DE USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, ENFITEUSE, DIREITO DE SUPERFÍCIE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ou CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; III - o PROPRIETÁRIO DO TERRENO submetido ao regime de DIREITO DE SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ou CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; IV - o CREDOR PIGNORATÍCIO, HIPOTECÁRIO, ANTICRÉTICO, FIDUCIÁRIO ou com PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; V - IMÓVEIS (CÔNJUGE, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens), consoante disposto no art. 842, do CPC. Encaminhem-se com 30 (trinta) dias de antecedência, o edital da Praça ao Leiloeiro oficial, a fim de que este publique o edital da alienação judicial. Em tempo, determino à secretaria a expedição de ofícios aos órgãos competentes requisitando, no prazo máximo de 10 (dez) dias: I) a certidão atualizada dos registros imobiliários dos imóveis penhorados; II) as certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, constando nos ofícios que os imóveis serão levados à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; III) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, que comprove o cadastro do imóvel junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural SNCR. Consigno que em conformidade com o art. 1.083, § 1º, da C.N.G.C., eventual ausência de resposta aos ofícios expedidos, no prazo fixado, não impedirá a realização da praça. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 13 de dezembro de 2022. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

14/12/2022, 00:00

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