Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005328-24.2016.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005328-24.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor dos formulários (espelhos) dos precatórios, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao teto, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciária

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício Requisitório de Precatório - PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CONSTRAL CONSTRUTORA LTDA e outros - Réu: MUNICIPIO DE SINOP 1. Considerando a manifestação de id. 231373476, procedam-se os ajustes necessários nos precatórios já expedidos. No mais, aguarde-se em secretaria o pagamento dos precatórios. 2. Se houver depósito em conta judicial, expeça-se alvará em favor da parte exequente e de seu advogado. 3. Tudo feito, voltem conclusos para sentença de extinção. 2. Diligências necessárias. Sinop/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 1.914/2025-PRES) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP| VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - Autos nº 0005328-24.2016.8.11.0015 -

13/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:24

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 0005328-24.2016.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação da parte exequente, por seus procuradores, para manifestação quanto a REJEIÇÃO dos Precatório. 1) Anexar sentença; 2) O valor requisitado descontou honorários contratuais - ajustar para constar o valor total no cadastro e no ofício requisitório - os honorários contratuais são pagos juntamente com o pagamento do crédito principal; 3) Ajustar o valor requisitado no cadastro e no ofício, deve ser feita nova publicação do espelho, bem como ajustadas as datas de publicação e vencimento no cadastro; 4) Após, reenviar para análise. Sinop, 24 de abril de 2026 CAROLINE FERNANDA DORIGO HARA Técnica Judiciária

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 09:42

Expedição de documento

24/04/2026, 08:59

Ato ordinatório

24/04/2026, 08:57

Desarquivamento

24/04/2026, 08:56

Definitivo

12/04/2026, 11:13

Ato ordinatório

12/04/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 21:22

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:15

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0005328-24.2016.8.11.0015 AUTOR(A): CONSTRAL CONSTRUTORA LTDA REU: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE DECISÃO ajuizado por CONSTRAL CONSTRUTORA LTDA. em face do MUNICÍPIO DE SINOP. A Exequente apresenta Cumprimento de Sentença com liquidação por cálculos aritméticos, em decorrência de condenação do Executado ao pagamento de valores referentes às medições 27ª a 30ª do Contrato Administrativo nº 002/2012, originalmente celebrado com o extinto SAAES, cujas obrigações foram transferidas ao Município de Sinop por força da Lei Municipal nº 2.126/2015. O Acórdão do TJMT (ID. 214595417), proferido em sede de Reexame Necessário em 19/11/2024, manteve a condenação principal e estabeleceu os seguintes parâmetros de atualização: a) Período até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E desde a data de vencimento de cada medição, e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação (11/07/2017); b) Período a partir de 09/12/2021: atualização exclusiva pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021 e os Temas 810 do STF e 905 do STJ; c) Honorários advocatícios: arbitramento na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. A Exequente apresentou cálculos detalhados, apurando: · Valor principal atualizado até 12/11/2025: R$ 4.349.755,90 · Honorários sucumbenciais pleiteados (8%): R$ 347.980,47 · Valor total da execução: R$ 4.697.736,37 Requer, ainda, o destaque de 20% do crédito principal (R$ 869.951,18) em favor do Advogado, a título de honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Verifica-se que o título executivo encontra-se devidamente constituído, líquido, certo e exigível, tendo transitado em julgado em 20/10/2025, conforme certidão de ID. 214595587. A fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública rege-se pelos arts. 534 e 535 do CPC/2015, c/c art. 100 da Constituição Federal. Portanto, RECEBO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Examinando, pois, a memória de cálculo apresentada pela Exequente, constata-se que a metodologia empregada observa os parâmetros fixados, senão vejamos: a) Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária desde o vencimento de cada medição até 08/12/2021; b) Incidência de juros de mora conforme Lei nº 11.960/09 desde a citação (11/07/2017) até 08/12/2021; c) Aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 (data da promulgação da EC 113/2021) até a data base dos cálculos (12/11/2025); d) Discriminação individualizada de cada uma das quatro medições inadimplidas, com indicação dos valores históricos e datas-base. Os cálculos apresentados encontram-se tecnicamente e metodologicamente corretos e em consonância com o título executivo judicial. A memória de cálculo (ID. 215069046) está suficientemente detalhada, discriminando cada medição, os índices aplicados e os períodos de incidência, em estrita observância ao quanto determinado pelo Acórdão do Tribunal de Justiça. Do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais O Acórdão do TJMT expressamente determinou que o percentual de honorários advocatícios, originalmente fixado em 8% pela sentença, fosse redimensionado e arbitrado quando liquidada a sentença, nos estritos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. O dispositivo legal aplicável estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 3º do art. 85, quando o valor da condenação for elevado, “in verbis”: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos”. Tratando-se de condenação líquida de valor expressivo (R$ 4.349.755,90), enquadra-se na hipótese do inciso III do § 3º, que prevê honorários entre 5% e 8% do valor da condenação. O percentual de 8% pleiteado pela Exequente mostra-se adequado, considerando: a) O grau de zelo profissional demonstrado; b) O lugar da prestação do serviço e a natureza da causa; c) O trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o desenvolvimento do processo; d) A procedência integral dos pedidos. Portanto, ARBITRO os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação principal, correspondendo ao montante de R$ 347.980,47 (trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 85, § 4º, II, c/c § 3º, III, do CPC/2015. Do destaque dos honorários contratuais Quanto ao PEDIDO de DESTAQUE de 20% do crédito principal em favor do Advogado, a título de HONORÁRIOS CONTRATUAIS, a matéria encontra amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que autoriza ao Advogado requerer, quando da expedição do precatório, o destaque de sua parte no crédito reconhecido à parte. No caso, a inicial informa que a Exequente anuiu ao destaque. Ademais, o destaque não prejudica o Executado, que permanece obrigado ao pagamento integral da condenação, tratando-se de mera divisão do crédito entre Exequente e seu Patrono. Assim, DEFIRO o DESTAQUE de 20% (vinte por cento) do valor principal da condenação, correspondente a R$ 869.951,18 (oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), em favor da sociedade de advogados GUIMARÃES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA S/S (CNPJ 17.569.222/0001-22), a título de honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, devendo, portanto, ser COLACIONADO aos autos referido CONTRATO. Da isenção de custas processuais Quanto ao PEDIDO de ISENÇÃO de CUSTAS, é cediço que a fase de Cumprimento de Sentença mediante expedição de precatório possui natureza peculiar. Tratando-se de crédito a ser satisfeito através do regime constitucional de precatórios, cuja tramitação e pagamento seguem procedimento próprio junto ao Tribunal de Justiça, a cobrança de custas nesta fase representaria ônus indevido ao credor que já obteve reconhecimento judicial de seu direito. Ademais, em se tratando de execução de crédito decorrente de inadimplemento contratual da Fazenda Pública, onde o pagamento se dará mediante precatório, a exigência de custas poderia comprometer substancialmente o direito reconhecido judicialmente, contrariando os princípios da efetividade da jurisdição e da razoabilidade. Nesse sentido, considerando a natureza do crédito (precatório), o elevado valor da condenação, e o fato de que o credor não deve ser onerado por custas processuais antes de receber o crédito já reconhecido judicialmente, bem como à luz do princípio da razoabilidade e do acesso à justiça, DEFIRO o PEDIDO de ISENÇÃO de CUSTAS PROCESSUAIS nesta fase de Cumprimento de Sentença. “Ex positis”, DECIDO: (i) RECEBO o presente CUMPRIMENTO de SENTENÇA, por estarem preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC/2015; (ii) HOMOLOGO os CÁLCULOS apresentados pela Exequente, por estarem em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado; (iii) ARBITRO os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação principal (R$ 4.349.755,90), totalizando R$ 347.980,47 (trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 85, § 4º, II, c/c § 3º, III, do CPC/2015; (iv) DEFIRO o DESTAQUE de 20% do crédito principal (R$ 869.951,18) em favor da sociedade GUIMARÃES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA S/S (CNPJ 17.569.222/0001-22), a título de honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, devendo, portanto, COLACIONAR aos autos referido CONTRATO. (v) DEFIRO a ISENÇÃO de CUSTAS PROCESSUAIS nesta fase de Cumprimento de Sentença; (vi) INTIMO o MUNICÍPIO DE SINOP, na pessoa de seu Representante Legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC/2015: a) Impugnar a execução, caso entenda haver excesso ou incorreção nos cálculos, apresentando memória discriminada e documentalmente comprovada; ou b) Efetuar o pagamento da obrigação, observando-se que, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, o cumprimento dar-se-á mediante expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. Decorrido o prazo sem impugnação ou rejeitada eventual impugnação, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios (precatórios) ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, observando-se: a) Precatório de natureza comum em favor da CONSTRAL CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 03.583.828/0001-08), no valor de R$ 3.479.804,72 (três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e quatro reais e setenta e dois centavos); b) Precatório de natureza alimentar em favor da GUIMARÃES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA S/S (CNPJ 17.569.222/0001-22), no valor de R$ 1.217.931,65 (um milhão, duzentos e dezessete mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), englobando honorários contratuais (R$ 869.951,18) e sucumbenciais (R$ 347.980,47). Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2995208/MT (2025/0267712-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SINOP ADVOGADO: JOAO PAULO FANHANI ALVES - MT017046O AGRAVADO: CONSTRAL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT010579O DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE SINOP à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0005328-24.2016.8.11.0015 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE SINOP RECORRIDA(S): CONSTRAL CONSTRUTORA LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICIPIO DE SINOP, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 253795682). Em suas razões recursais, suscita violação ao artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 268652777) e parte isenta de preparo. Contrarrazões apresentadas (id. 268644753). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula nº 07 do STJ) Com efeito, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e uniformização da interpretação das leis federais, razão pela qual não é possível o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. Em relação à violação ao artigo 373, I, do CPC, em que a controvérsia se define na comprovação da realização dos serviços contratados, consta no acórdão recorrido (id. 253795682): “Observa-se, da análise dos documentos constantes dos autos, que a parte requerente demonstrou a implantação e ampliação do sistema de abastecimento de água, mediante o fornecimento das medições mensais, referenciando que foram adimplidas as obrigações de incumbência da parte requerida até a 26ª (vigésima sexta) medição, consoante notas fiscais de ID. 229901676 – pág. 47/64 e ID 229901677 – pág. 01/35. Todavia, a despeito do protocolo do processo de faturamento, referente às medições de n.° 27, 28, 29 e 30, as quais foram entregues e vistoriadas pelo Chefe de Departamento de Engenharia e Projetos e pelo Engenheiro Sanitarista do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop, MT (ID. 229901677/229901690 e 229901692/229902151), não foram efetuados os pagamentos a elas correspondentes. Dessa maneira, comprovada a execução das obras pela empresa contratada, mostra-se devida a contraprestação financeira por parte do município contratante. Outrossim, consoante consignou o magistrado singular, comprovado o fato constitutivo do direito pela parte autora, caberia ao município, na hipótese, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, em especial em relação às hipóteses do parágrafo primeiro da cláusula nona do contrato em espeque” Alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. "Inviável a análise de matéria que não foi suscitada no apelo nobre, tendo em vista a ocorrência de indevida inovação recursal" (AgInt no REsp n. 2.150.002/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/9/2024). 2. Inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que a Corte local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). 3. "Nos termos do art. 373, I, do CPC, ao autor incumbe a realização da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito" (REsp n. 1.852.569/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.084.961/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 2/9/2024. 4. Rever as premissas que ensejaram a conclusão do Tribunal de origem quanto a não comprovação dos fatos alegados pela parte autora, constitutivos de seu apontado direito, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.642.423/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) (g.n.) Assim, por serem insuscetíveis de revisão os entendimentos do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontra-se vedada a análise da referida questão pelo Superior Tribunal de Justiça, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0005328-24.2016.8.11.0015 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Execução Contratual] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CONSTRAL CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 03.583.828/0001-08 (RECORRENTE), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - CPF: 621.214.991-72 (ADVOGADO), LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - CPF: 003.168.661-30 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAO PAULO FANHANI ALVES - CPF: 036.863.771-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA E EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO, MEDIÇÃO E FATURAMENTO DOS SERVIÇOS COMPROVADOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO PELO ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAVA SELIC A PARTIR DA EC N.° 113/21. DECISÃO TERCEIRO: A medição da obra pela CONTRATADA será realizada a cada 30 (trinta) dias. PARÁGRAFO QUARTO: A CONTRATANTE terá igual prazo para elaborar o processo de conferência e aprovação da medição, para posterior faturamento e pagamento dentro do período de adimplemento, conforme art. 40, XIV, alínea “a” da Lei n° 8.666/93”. Com relação ao processo de medição e faturamento, a cláusula sétima do referido contrato consigna que se compõe de relações de documentos do processo de faturamento, demonstrativo de dados referentes ao FGTS, medição, cópia da guia de recolhimento da previdência social, cópia da guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência social, além de cópia da guia de recolhimento do PIS (ID. 229901675 – pag. 49). O pagamento, por sua vez, tem previsão contratual para serem efetuados após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da apresentação do processo de faturamento. Confira-se: “CLAUSULA NONA: PAGAMENTO – Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação do processo de faturamento devidamente protocolado, correspondente aos serviços realizados mensalmente pela CONTRATADA, de acordo com o estabelecido na Tabela de Medição e Faturamento. Os processos de faturamento dos serviços executados serão apresentados e protocolados nas unidades da CONTRATANTE, indicadas pela área, com os documentos do processo de faturamento, devidamente preenchidos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A não apresentação ou apresentação incorreta dos documentos que compõem o processo de faturamento dos serviços executados ensejará a NÃO ACEITAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO, ficando por conta e disco da CONTRATADA a reentrada do processo dentro dos prazos previstos, para que não fique prejudicado o seu pagamento. No caso de devolução ou não aceitação do processo de faturamento, a liberação do pagamento ficará condicionada à regularização da situação da CONTRATADA junto à CONTRATANTE, não cabendo nesse período a atualização monetária ou qualquer outro reajuste das faturas devolvidas ou não aceitas PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA não fará apresentação da fatura para cobrança pela rede bancária. O pagamento das notas fiscais, faturas ou recibos será efetuado por meio de crédito na conta corrente da CONTRATADA, quitando-se automaticamente pelo seguinte banco: Banco do Brasil. A CONTRATADA deverá informar ao setor de Tesouraria, por correspondência o número de conta corrente onde deseja que o crédito seja efetuado, conforme Modelo K. A CONTRATANTE não endossará e nem data aceite a eventuais títulos que forem apresentados por terceiros. PARÁGRAFO TERCEIRO: Não serão pagos encargos financeiros pelo atraso de pagamento, ressalvados os casos de inadimplemento superior a 60 dias por culpa do SAEES, quando será aplicada a TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo, quando requeridos, calculados “pro rata die”, no período entre o vencimento e o pagamento. PARÁGRAFO QUARTO: A CONTRATANTE reserva-se o direito de efetuar a retenção de impostos e contribuições de acordo com a legislação vigente”. Observa-se, da análise dos documentos constantes dos autos, que a parte requerente demonstrou a implantação e ampliação do sistema de abastecimento de água, mediante o fornecimento das medições mensais, referenciando que foram adimplidas as obrigações de incumbência da parte requerida até a 26ª (vigésima sexta) medição, consoante notas fiscais de ID. 229901676 – pág. 47/64 e ID 229901677 – pág. 01/35. Todavia, a despeito do protocolo do processo de faturamento, referente às medições de n.° 27, 28, 29 e 30, as quais foram entregues e vistoriadas pelo Chefe de Departamento de Engenharia e Projetos e pelo Engenheiro Sanitarista do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop, MT (ID. 229901677/229901690 e 229901692/229902151), não foram efetuados os pagamentos a elas correspondentes. Dessa maneira, comprovada a execução das obras pela empresa contratada, mostra-se devida a contraprestação financeira por parte do município contratante. Outrossim, consoante consignou o magistrado singular, comprovado o fato constitutivo do direito pela parte autora, caberia ao município, na hipótese, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, em especial em relação às hipóteses do parágrafo primeiro da cláusula nona do contrato em espeque. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO ENTE PÚBLICO. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ESTATAL. PRELIMINARES AFASTADAS. REGULARIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO CERTIFICADA NOS AUTOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CRÉDITO QUE PERTENCE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE À APELADA E NÃO AO CONSÓRCIO DO QUAL INTEGRA COMO EMPRESA LÍDER. PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO ORÇAMENTÁRIA. ESTADO QUE RECONHECEU O CRÉDITO ADMINISTRATIVAMENTE. RECEBIMENTO, ACEITE E LIQUIDAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS COMPROVADOS PELOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ADUNADOS AO FEITO. DEMONSTRAÇÃO DA VALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL, DO PREÇO ACERTADO, DA EFETIVA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO E DA INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO AO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, II DO CPC. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU, QUE DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA QUE CLARAMENTE TOMOU COMO PARÂMETRO OS NUMERÁRIOS INSERIDOS NO PLEITO EXORDIAL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS VALORES LÍQUIDOS, QUAIS SEJAM, AQUELES DEDUZIDOS DOS TRIBUTOS INCIDENTES. OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO JUDICIAL QUE É POSITIVA E LÍQUIDA, PENDENDO APENAS DO CÔMPUTO ADEQUADO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MORA QUE DEVE OBSERVAR O DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A TEOR DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FUNÇÃO DA MORA. PREVALÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTIDAS NO CONTRATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE FIRMADO E SEUS ADITIVOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RJ - APL: 00801710420218190001 2021001100534, Relator: Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 09/02/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2023). (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ. PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GRAU RECURSAL REPELIDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONTRATO ADMINISTRATIVO CUJO OBJETO CONSISTIU NA REALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS). ATESTADO DE CONCLUSÃO DA OBRA. INADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR. In casu, comprovado o inadimplemento parcial do valor global avençado no Contrato Administrativo nº 108/2015 relativo à execução de obra de construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS). Ademais, o Município demandado não logrou comprovar a existência de defeitos na execução da obra ou a realização de pagamentos em benefício da empresa vencedora do certame correspondentes ao montante ajustado contratualmente. O ente público municipal não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, vale dizer, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da empresa autora de cobrar integralmente o preço estipulado contratualmente, conforme prevê o art. 350 do CPC. Sentença de procedência da ação confirmada. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70078070505,... Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AC: 70078070505 RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 25/04/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019). (Grifo nosso). No que tange aos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 870.947), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/09, acerca dos juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, fixando a seguinte tese – Tema n.° 810: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). (Grifo nosso). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146-MG), definiu a seguinte tese – Tema n.° 905: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. • SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) – nem para atualização monetária nem para compensação da mora –, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ”. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146 – MG, Primeira Seção, Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, data do julgamento: 22/2/2018, DJe: 02/03/2018). (Grifo nosso). Contudo, recentemente houve alteração constitucional para modificar o índice de correção monetária nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, por meio da Emenda Constitucional n.° 113/2021, que assim dispôs: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado”. Consequentemente, os valores exequendos devem ser corrigidos em observância ao Tema n.° 810, do STF, e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.° 113/2021, incide, por uma única vez, a taxa Selic uma vez que o índice em questão engloba os juros e correção monetária. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. - Recorrente que se insurge quanto à decisão proferida pelo Juízo a quo, em fase de cumprimento de sentença, aduzindo haver excesso de execução, no montante de R$ 5.742,88, visto que em 09/12/2021 passou a viger a Emenda Constitucional nº 113/2021, prevendo a aplicação da taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, e, assim, os juros moratórios devem ser fixados pelo percentual aplicável às cadernetas de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 08/12/2021, com posterior incidência da taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, segundo novo regramento constitucional imposto pela Emenda supracitada - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." - A partir da vigência da EC nº 113/2021, a taxa SELIC passa a ser o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública. PROVIMENTO AO RECURSO”. (TJ-RJ - AI: 00641909820228190000 202200287656, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 03/11/2022, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2022). No concernente à verba de sucumbência, de acordo com a sistemática processual civil em vigência, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo douto advogado, o tempo de tramitação da ação ajuizada e a necessidade de acompanhamento de recurso, sendo certo que, na hipótese em que for vencida a Fazenda Pública, deve ser observado o disposto no artigo 85, § 3.º, do CPC, vejamos: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...)”. Ademais, tratando-se de condenação ilíquida, a ser apurada quando do cumprimento do julgado, o percentual dos honorários advocatícios, observado o escalonamento previsto no § 5°, do artigo 85, do CPC, deve ser definido somente após liquidado o julgado, nos termos do § 4°, do referido artigo. Acórdão - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por Constral Construtora Ltda., visando à condenação do Município de Sinop, MT, ao pagamento de R$ 1.421.480,55, referente a serviços prestados e não pagos conforme contrato administrativo celebrado com o extinto Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o Município de Sinop deve responder pelo inadimplemento do contrato administrativo, bem como a aplicação correta dos índices de correção monetária e juros. III. Razões de decidir 3. Comprovada a execução dos serviços contratados, a falta de pagamento pelo Município enseja a sua responsabilização, conforme previsto no contrato e na legislação aplicável. 4. A correção monetária e os juros devem observar os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), aplicando-se a taxa Selic a partir de 09.12.2021, conforme Emenda Constitucional n.° 113/2021. IV. Dispositivo e tese 5. Reexame necessário parcialmente provido para ajustar os critérios de atualização monetária e fixar os honorários advocatícios na fase de liquidação. Tese de julgamento: "Os débitos decorrentes de contratos administrativos com a Fazenda Pública devem ser corrigidos conforme o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ, aplicando-se a taxa Selic a partir de 09.12.2021". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXII; CPC, art. 85, § 3º; EC 113/21; Lei 8.666/93, art. 40, XIV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos de n.° 0005328-24.2016.811.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que julgou procedentes os pedidos iniciais, consoante dispositivo lançado nos seguintes termos (ID. 229902151 – pág. 85/89): “[...] ‘Ex positis’, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, pelo que CONDENO o Requerido Município de Sinop, ao PAGAMENTO dos valores referentes às 17ª a 30ª medições, consoante Contrato n.° 002/2012 (Procedimento Licitatório n° 001/2011), com a incidência de correção monetária, deve ser calculada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) medido pelo IBGE, cujo termo inicial corresponde à data em que devido o pagamento, nos termos da orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 810 pelo RE 870947/SE, com Repercussão Geral, bem como juros de mora, devidos desde a citação, que devem ser calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09, o que deverá ser apurado em fase de liquidação, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com JULGAMENTO DE MÉRITO com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. ISENTO o Requerido ao pagamento de CUSTAS PROCESSUAIS por força da Lei n°. 7.603/2001 e do disposto no artigo 460 da CNGC/MT que assim preceitua: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4°, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO-O ao pagamento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 8% (oito por cento) sobre o VALOR DA CONDENAÇÃO, nos termos do art. 85, parágrafo 3°, inciso II, do CPC/2015. Em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, e diante da inexistência de informações suficientes para apurar a certeza do valor da condenação ou do direito controvertivo, encaminhem-se os autos, nos termos do art. 796, inciso I, do CPC/2015, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame necessário desta sentença. Às providências. Intime-se. Cumpre-se. Sinop. 10 de fevereiro de 2020 Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito”. Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça abstêm-se quanto à manifestação no presente processo, fazendo a sua devolução para prosseguimento, na forma da lei (ID. 232374221). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos de n.° 0005328-24.2016.811.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Extrai-se do processado que CONSTRAL CONSTRUTORA LTDA ajuizou “AÇÃO DE COBRANÇA”, em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP, MT, asseverando que é credora da parte requerida em razão da execução de serviços referentes ao contrato n.° 002/2012 celebrado com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES. De acordo com a narrativa inicial, após a 27ª (vigésima sétima) medição, a parte requerida deixou de adimplir os pagamentos relacionados aos serviços prestados, os quais deveriam ser pagos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante previsto na cláusula nona do contrato. Em face dessa situação, busca a condenação do MUNICÍPIO DE SINOP, MT, ao pagamento das medições de n.° 27, 28, 29 e 30, na quantia de R$ 1.421.480,55 (um milhão e quatrocentos e vinte e um mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos). Citado (ID. 229901691 – pág. 33), o município deixou transcorrer in albis o prazo para contestar (ID. 229901691 – pág. 35), motivo pelo qual foi decretada a sua revelia, sem, contudo, os efeitos da confissão ficta (ID. 41). Instados a se manifestar sobre o interesse na produção de provas, a parte requerente postulou pela oitiva de testemunha e realização de perícia técnica (ID. ID. 229901691 – pág. 43), tendo a parte requerida apresentado contestação, de forma intempestiva (ID. 229901691 – pág. 44/67). O juízo a quo indeferiu a dilação probatória solicitada pela parte requerente, não admitiu a contestação extemporânea e, por conseguinte, determinou a juntada da relação de documentos do processo de faturamento pela parte requerente (ID. 229901692 – pág. 03/05). Colacionados documentos pela parte requerente (ID. ID; 229901692/229902151). Sobreveio, então, a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais (ID. 229901691). Com essas considerações, passo à análise ao reexame obrigatório. Como cediço, o reexame necessário, no ordenamento jurídico vigente, constitui uma exigência legal para garantir eficácia a determinadas sentenças, em especial, àquelas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Portanto, consiste na necessidade de determinadas sentenças serem confirmadas pelo Tribunal de Justiça ainda que ausente qualquer irresignação recursal pelas partes envolvidas na lide. Não se trata, objetivamente, de um recurso, mas de condição de eficácia da sentença. No presente caso, o reexame se justifica consoante previsão no artigo 486, inciso I, do CPC, que prevê que está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ressalvadas as hipóteses elencadas no §3º do mesmo artigo, in verbis: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa”. Do exame da questão posta, constata-se que a parte requerente firmou o contrato n.° 002/2012, após sagrar-se vencedora na Concorrência Pública n.° 001/2011, com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES, autarquia municipal extinta pela Lei n.° 2126/15, tendo como objeto a execução de obras de implementação, ampliação e melhorias do sistema de abastecimento de água tratada no município de Sinop, MT, com o fornecimento total dos materiais, ao valor total final de R$ 11.161.074,67 (onze milhões e cento e sessenta e um mil e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Conforme estabelecido no contrato citado, após a ordem de serviço, as medições seriam realizadas a cada 30 (trinta) dias, respeitado o mesmo prazo para conferência, aprovação, faturação e pagamento. Veja-se (ID. 229901675 – pág.49/69): “CLÁUSULA SEXTA: MEDIÇÕES – As medições mensais serão feitas pela fiscalização da CONTRATANTE, devidamente acompanhadas por um representante designado pela CONTRATADA, baseadas nas avaliações dos serviços realmente realizados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os nomes dos profissionais que efetivamente atuam na obra como representantes da CONTRATADA deverão constas nas medições mensais com a finalidade de registrar os períodos de atuação de cada um deles. Os representantes efetivamente credenciados pela CONTRATADA são aqueles explicitados na Declaração de Responsabiliade Técnica apresentada na licitação. PARÁGRAFO SEGUNDO: o controle físico do andamento dos serviços será efetuado por meio dos prazos estabelecidos no cronograma de execução indicados para cada Unidade Construtiva e/ou fase executiva constantes da Regulamentação de Preços e Critérios de Medição. PARÁGRAFO Ante o exposto, RETIFICO PARCIALMENTE a sentença sob reexame, para estabelecer que a atualização monetária seja realizada em observância aos temas n.° 810, do STF, e n.° 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, a incidência exclusiva da taxa Selic, bem como para que o percentual da verba honorária seja fixado quando liquidada a sentença, nos termos do artigo 85, § 4°, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/11/2024

20/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício Requisitório de Precatório - PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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