Acordo de Não Persecução Penal 1001640-55.2023.8.11.0059 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1001640-55.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/05/2025, 15:19

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 10:21

Definitivo

20/04/2025, 08:37

Trânsito em julgado

20/04/2025, 08:37

Decurso de Prazo

28/01/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 17:26

Publicação

19/12/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001640-55.2023.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de ISAIAS SANTOS DE SOUSA NETO, devidamente qualificado nos autos. Em consulta ao sistema SEEU, foi proferida sentença de extinção de punibilidade do apenado em razão do integral cumprimento do acordo de não persecução penal firmado nos autos do executivo de pena (ID 178729665). É o necessário. DECIDO. Sem delongas, nos termos do artigo 28-A, do CPP, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade de ISAIAS SANTOS DE SOUSA NETO, referente aos fatos descritos nos presentes autos, em virtude do integral cumprimento do acordo de não persecução penal. Ciência as partes. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Às providências. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento

17/12/2024, 14:51

Expedição de documento

17/12/2024, 14:51

Recebimento

13/12/2024, 16:26

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/12/2024, 16:26

Conclusão (para julgamento)

13/12/2024, 14:15

Ato ordinatório

13/12/2024, 14:14

Documentos

Intimação

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001640-55.2023.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Trata-se de ação penal proposta em face de ISAIAS SANTOS DE SOUSA NETO, devidamente qualificado nos autos. O Ministério Público Estadual e o réu celebraram acordo de não persecução penal (ID - 133958798). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. É certo que o Ministério Público atua como instituição permanente, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). Ademais, na esteira da Terceira Via do Direito Penal (enfoque restaurativo), foi promulgada a Lei nº 13.964/19, positivando no Código de Processo Penal o acordo de não persecução penal. O acordo de não persecução penal foi criado para celebrar soluções negociais com os investigados/indiciados por crimes de menor gravidade, por meio da confissão do agente infrator. No caso dos autos, o delito imputado preenche os requisitos acima elencados, bem como há expressa confissão dos réus, sendo que estes confirmaram, devidamente representados por advogado, a voluntariedade na realização do acordo. Por outro lado, o artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal prevê que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”. Todavia, tal formalidade se mostra de burocracia exacerbada, eis que os acusados estão assistidos por Defesa, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo. Entendimento diverso é estabelecer presunção relativa de má-fé do Ministério Público e de ineficiência do profissional que atua na defesa. Assim, desnecessária a designação de audiência judicial, eis que a voluntariedade do acordo está estampada pela mera participação do réu, na companhia de seu advogado, sobretudo porque, por se tratar de Comarca pequena, o próprio investigado tem que agir ativamente para obter a celebração do acordo, dirigindo-se pessoalmente aos órgãos para atendimento. Ainda que se alegue nulidade, a não observância integral do art. 28-A do CPP ensejaria nulidade relativa, e na espécie inexiste prejuízo a ser invocado. Estabelecidas tais premissas, verifico a legalidade do acordo, bem como que as condições nele dispostas são adequadas, suficientes e não são abusivas. Ademais, encontram-se amparas nos incisos I a V do art. 28-A do CPP, sendo possível constatar que os acusados aderiram voluntariamente às condições estabelecidas (art. 28-A §4º, do CPP). Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, firmado entre o Ministério Público, a defesa técnica e o réu ISAIAS SANTOS DE SOUSA NETO, nos moldes do art. 28-A do CPP. No mais, determino a transferência do valor recolhido, a título de fiança, para o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Confresa/MT na conta indicada no ID. 133958797. Remetam-se os autos ao Ministério Público para fins do disposto no § 6º, art. 28-A, do CPP. Por fim, permaneçam os autos no arquivo provisório, aguardando o cumprimento integral dos acordos. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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