Execução Fiscal 0014498-98.2008.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0014498-98.2008.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/11/2024, 10:50

Remessa (outros motivos)

23/05/2024, 15:39

Definitivo

22/05/2024, 17:18

Trânsito em julgado

22/05/2024, 17:18

Decurso de Prazo

10/02/2024, 07:07

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:15

Publicação

21/11/2023, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0014498-98.2008.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: ADEMAR PEDRO BERTOLDI Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo ADEMAR PEDRO BERTOLD em relação à SENTENÇA de ID. 111447713. O EMBARGANTE postula pelo ACOLHIMENTO do presente Embargos de Declaração frente à OMISSÃO apontada na SENTENÇA de ID. 111447713. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In caso”, o Embargante insurge que houve OMISSÃO na SENTENÇA, pois o “Juízo deixou de esclarecer se “O VALOR DA EXECUÇÃO” deve ser devidamente corrigido e quais índices e taxas de correção monetária e juros devem ser utilizados para essa correção”. Analisando os autos, verifico que ASSISTE RAZÃO ao EMBARGANTE. Fica, assim, SANADO a OMISSÃO. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU-LHE PROVIMENTO para SANAR a OMISSÃO, ao que faço constar o seguinte na SENTENÇA de ID. 111447713: “Contudo, CONDENO o Exequente ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) “sobre o valor atualizado da causa”, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I do CPC”. CONSERVEM-SE os DEMAIS ELEMENTOS da SENTENÇA. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento

17/11/2023, 08:06

Expedição de documento

17/11/2023, 08:06

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2023, 08:06

Conclusão (para decisão)

02/06/2023, 17:21

Ato ordinatório

02/06/2023, 17:17

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:37

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 00:00

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0014498-98.2008.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: ADEMAR PEDRO BERTOLDI Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE SINOP em face de ADEMAR PEDRO BERTOLDI. Compulsando os autos, verifica-se que o objeto da presente demanda é a CDA nº 00444/2007 referente a cobrança de IPTU, com vencimento em 24/06/2003 de maneira que, em razão da data do protocolo da ação em 19/12/2008, o CRÉDITO TRIBUTÁRIO em comento encontra-se PARCIALMENTE PRESCRITO. Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. A PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA QUINQUENAL matérias conhecíveis de OFÍCIO, a qualquer tempo ou GRAU de JURISDIÇÃO, por se tratar de matéria de ORDEM PÚBLICA, nos termos do art. 487, II do CPC. Conforme Luciano Amaro, a existência dos institutos da PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA são “a certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-lo. Dormientibus non succurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito”. (Direito Tributário Brasileiro, 2007). O doutrinador Pontes de Miranda define a PRESCRIÇÃO como “a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações” (Pontes de Tratado de Direito Privado, 2000). Quanto a DECADÊNCIA, a Ministra Eliana Calmon, do STJ ensina: “A decadência envolve o próprio direito, o qual nasce com um período certo de tempo para ser exercido. É uma espécie de direito, sujeito a uma condição resolutiva. Se não exercido no tempo determinado, cai por terra e desaparece do mundo jurídico.” (REsp 119986/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2001, DJ 09/04/2001, p. 337). O art. 487, inciso II e o parágrafo único do CPC, disciplinam como deve agir o Juízo quanto ao tema, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se” (grifo nosso). Pois bem. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação de cobrança de crédito tributário PRESCREVE em 05 (cinco) anos a contar da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. Sendo assim, segundo a JURISPRUDÊNCIA e a DOUTRINA a CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do IPTU ocorre no DIA do VENCIMENTO do TRIBUTO, consequentemente, o PRAZO PRESCRICIONAL começa a correr no DIA SEGUINTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VENCIMENTO DO TRIBUTO. Tratando-se de IPTU, cujo lançamento ocorre de ofício o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do imposto inicia-se da data do vencimento da obrigação. Decorridos mais de cinco anos entre a data do vencimento do tributo e do ajuizamento da execução fiscal, deve ser reconhecida a prescrição. (TJ-MG - AC: 10000222308751001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 24/02/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2023 – Destaque nosso). O art. 802 do CPC disciplina quanto ao marco de interrupção da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, vejamos: “Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação” (grifo nosso). Assim, “in casu”, o DÉBITO da CDA nº 00444/2007 encartada aos autos, com VENCIMENTO em 24/06/2003 está PRESCRITO, eis que a demanda foi proposta em 19/12/2008. Destaca-se que se trata de EXECUÇÃO cujo crédito tributário é CONSTITUÍDO por meio de LANÇAMENTO por OFÍCIO. Logo, se tratando de imposto sujeito a lançamento por ofício, conta-se da data estipulada como vencimento para pagamento da obrigação tributária o lustro PRESCRICIONAL para a Fazenda Pública exigir, judicialmente, o crédito fiscal, não é da inscrição do débito na dívida ativa, é o dia em que está atribuído pela lei para constituir, ou seja, o DIA do VENCIMENTO do CRÉDITO. Deste modo, a CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do CRÉDITO, nesse caso, é a DATA de NOTIFICAÇÃO do CONTRIBUINTE, sendo que na ausência desta, o termo “a quo” do prazo prescricional passa a ser o próximo dia útil ao do vencimento. Nesse sentido, eis o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. LANÇAMENTO ANUAL. O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, DO CTN. CRÉDITOS PRESCRITOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA Nº 980 DO STJ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . 01 – Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 – O IPTU é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários. 04 – Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 00253633820128020001 Maceió, Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 04/11/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2022 – Destaque nosso). Deste modo, não sendo pago o débito ou pago a menor, incidirá a prescrição do direito à cobrança do crédito nos moldes delineados no artigo 174 do Código Tributário Nacional, vale dizer, no QUINQUÊNIO SUBSEQUENTE à constituição do crédito tributário que, no caso, tem seu TERMO INICIAL contado a partir do DIA ÚTIL SEGUINTE ao do VENCIMENTO. Cumpre ressalvar que o instituto da PRESCRIÇÃO no Direito Tributário, como visto, obriga a FAZENDA PÚBLICA a promover a COBRANÇA do seu CRÉDITO no prazo de CINCO ANOS, contados da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, punindo eventual INÉRCIA do titular da ação com a EXTINÇÃO do seu DIREITO CREDITÓRIO. Para tanto o instituto da PRESCRIÇÃO é salutar, e de tal modo que a sua prática impede que uma EXECUÇÃO FISCAL frustrada se ETERNIZE, devendo o JUÍZO decretar a PRESCRIÇÃO. Com efeito, não tendo o Fisco promovido o ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL dentro do lustro prescricional, o CRÉDITO TRIBUTÁRIO em debate encontra-se PRESCRITO e, de consequência, extinto, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. Por fim, cumpre-me ressaltar, que a matéria discutida nos autos, é a ocorrência da PRESCRIÇÃO anteriormente ao ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL, hipótese, portanto, em que aplicável o enunciado 409 da Súmula do STJ: “em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”. “Ex positis”, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO do CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO na CDA nº 00444/2007 nestes autos, e consequentemente, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil/2015. Quanto à sucumbência, DEIXO de CONDENAR o EXEQUENTE ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS, eis que aplica-se o disposto no artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e as suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o EXEQUENTE ao PAGAMENTO do HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fulcro no art. 85, § 1º e § 3º, inciso I, do CPC/2015. DEIXO de DETERMINAR a REMESSA dos autos para REEXAME desta SENTENÇA ao E. Tribunal de Justiça, em razão de não se aplicar o disposto no art. 496 do CPC, conforme expressa determinação do § 3º, inc. II do referido artigo. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(166)