Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001659-23.2023.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001659-23.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

03/10/2025, 17:47

Definitivo

07/08/2025, 07:35

Trânsito em julgado

07/08/2025, 07:35

Decurso de Prazo

07/08/2025, 07:05

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:51

Documento

04/07/2025, 16:24

Publicação

25/06/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001659-23.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: MARIA SOCORRO SOARES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que foram juntados aos autos os valores do RPV (Id. 197270080 e ss), para pagamento dos débitos objeto de cobrança. O causídico da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora (Id. 195206018). É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL quanto aos honorários sucumbenciais e contratuais, estes no percentual de 30% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará em favor da Parte Autora, acerca do valor principal. Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento

23/06/2025, 16:13

Expedição de documento

23/06/2025, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2025, 16:13

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 17:42

Desarquivamento

11/06/2025, 17:41

Expedição de documento

11/06/2025, 17:39

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001659-23.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: MARIA SOCORRO SOARES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim, DETERMINO: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e INTIME-SE o autor para manifestação. Após, façam os autos CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, não havendo informação pela parte executada acerca da existência de débitos que preencham as condições estabelecidas nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação, CERTIFIQUE-SE a perda do direito de abatimento dos valores informados. 4) Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). 5) OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001659-23.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: MARIA SOCORRO SOARES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por Maria Socorro Soares, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 112459590. Recebida a exordial em todos os seus termos – Id. 119400955. Citada, a autarquia apresentou contestação - Id. 123264235. Impugnação à contestação - Id. 136229612. Saneado o feito e realizada audiência de instrução e julgamento em 02/10/2024 - Id. 165110934. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A requerente ajuizou a presente ação com o objetivo de ter-lhe concedido o benefício de pensão por morte, dado o falecimento do seu cônjuge, Nivaldo Alves de Souza, na data de 08/07/2022. Deste modo, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, são requisitos indispensáveis à concessão do benefício pretendido: a) o óbito do falecido; b) a sua qualidade de segurado no momento do falecimento; c) a relação de dependência entre o falecido e a parte autora. Conforme supracitado, comprovado o falecimento do seu cônjuge, nos termos da certidão de óbito acostada aos autos (Id. 112462056). Caracterizada também a sua qualidade de segurado, uma vez que recebia benefício previdenciário à época do óbito (Id. 112462054). Sobre a dependência econômica, dispõe o §4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 que esta é presumida no que se refere aos cônjuges ou companheiros, os filhos não emancipados ou menores de 21 anos, ou ainda os portadores de invalidez e/ou deficiências intelectual ou grave (art. 16, I, Lei nº 8.213/91). Neste sentido também é o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MENOR. PENSÃO POR MORTE URBANA. EMPREGADO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. ÓBITO COMPROVADO. PROVA MATERIAL.APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. (...) 3. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado da Previdência Social, quer seja ele aposentado ou não, que vier a falecer (art. 201, V, da CF e art. 74 da Lei nº 8.213/91), a contar da data do óbito, do requerimento administrativo ou da decisão judicial (art. 74, I, II e II da Lei nº 8.213/91). Não há carência para o benefício de pensão por morte (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91). 4. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213/91 (cônjuge, companheira, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave) é presumida ( § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91).(...). Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais (óbito, relação de dependência econômica e qualidade de segurado do falecido), os apelados fazem jus ao benefício previdenciário de pensão por morte. 8. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 10246951120204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 09/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/05/2023 PAG PJe 09/05/2023 PAG) Pelo que se vê acima, a simples morte do segurado já traz o direito da pensão aos seus dependentes, quais sejam, aqueles acima apontados, sendo desnecessária a comprovação da dependência do cônjuge. Ora, da leitura dos documentos acostados aos autos, bem como da prova testemunhal colhida em audiência, tem-se mais do que reconhecida a união estável havida entre a requerente e o de cujus, posto que presentes os seus requisitos indispensáveis: a convivência pública, duradoura e com a intenção de constituir família (art. 1.723, CC). Assim, não há outra medida que não seja a concessão do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS a IMPLANTAR o benefício de pensão por morte requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, desde a data do falecimento do seu cônjuge, qual seja, 08/07/2022, conforme art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Por fim, diante do exposto no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, nada sendo requerido pelos interessados, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as baixas de estilo. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001659-23.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: MARIA SOCORRO SOARES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por MARIA SOCORRO SOARES, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 112459590. Recebida a exordial e indeferidos os efeitos de antecipação da tutela – Id. 119400955. Citada, a autarquia ré apresentou contestação - Id. 123264235. Impugnação à contestação - Id. 136229612. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. A autora relata que pleiteou pelo benefício discutido administrativamente, todavia, recebeu negativa por parte da autarquia, porquanto não haveria sido comprovada a sua união estável com o de cujus. Não vislumbro por ora nenhuma hipótese de extinção do processo (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355). Partes legítimas e bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Desse modo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2024, às 14h00min, que será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft TEAMS. Apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: https://encurtador.com.br/mqtNQ Incontroversa a qualidade de segurado do de cujus, posto que na época do falecimento era beneficiário de aposentadoria por idade, deste modo, a prova incidirá sobre a existência dos requisitos fáticos para a caracterização da união estável: a) se o casal detinha de convivência pública, duradoura e com a intenção de constituir família (art. 1.723, CC). Faculto às partes o comparecimento pessoal para o ato no Gabinete da Primeira Vara Cível da Comarca de Alta Floresta. Deverão as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o § 4º do art. 357 do CPC. Consignando que, de acordo com o artigo 455 do CPC, caberá aos advogados das partes, informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo. INTIMEM-SE todas as partes e seus procuradores para comparecerem, consignando, nas intimações das partes autora e rés as penas do § 1º do art. 385 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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