Execução de Título Extrajudicial 1006319-34.2021.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006319-34.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 03:39

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 03:17

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 03:14

Publicação

06/05/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:46

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 01:53

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto. Trata-se de ação de execução promovida por COOPERFORTE – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo em face de JOSE CARLOS NEVES DA CONCEICAO. O feito encontrava-se arquivado por ausência de bens. O exequente requereu o desarquivamento e a reiteração das ordens de bloqueio eletrônico via SISBAJUD, acostando o comprovante de recolhimento das custas de sistema. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. O desarquivamento do feito para reiteração de diligências deve observar o princípio da utilidade da execução e o decurso de tempo razoável que justifique a renovação da medida. No caso dos autos, verifico que a última tentativa via sistema SISBAJUD ocorreu em abril de 2023, tendo transcorrido, portanto, o interstício de 02 (dois) anos necessário para autorizar nova pesquisa de ativos financeiros. Posto isso, decido: (a) Defiro a reiteração da pesquisa patrimonial via sistema SISBAJUD, com bloqueio de ativos financeiros na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitada ao valor do débito remanescente. (b) Havendo bloqueio, ainda que parcial, transfira-se o montante para conta judicial e intime-se o executado, pessoalmente, para manifestação, no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). (c) Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do exequente. (d) Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. (e) Decorrido o prazo sem manifestação ou após a deliberação sobre eventual impugnação, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 213303328 e art. 921, III, do CPC, independentemente de nova conclusão. (f) Cumpra-se.

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 16:30

Expedição de documento

04/05/2026, 13:02

Documento

03/05/2026, 18:04

Documento

28/04/2026, 18:12

Documento

27/03/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:11

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006319-34.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: JOSE CARLOS NEVES DA CONCEICAO Vistos, etc. Considerando a ausência de impugnação do executado, apesar de devidamente intimado (ID 152318292), defiro o levantamento do valor bloqueado em favor do exequente em relação aos valores constritos no ID 117024702. Lado outro, o sistema INFOJUD constitui-se um dos meios legais que o exequente dispõe para obtenção de informações acerca de bens do executado, eis que atende aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual, mormente quando já esgotados os demais meios de pesquisa. Sobre o tema, o STJ posiciona-se no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências ( REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017), dispondo que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nestes termos, ainda que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso X, definiu a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa como direitos constitucionais, decorrentes do valor liberdade, havendo colisão entre direitos constitucionais, em especial quando o direito à liberdade impede a efetiva prestação jurisdicional, impõe-se a interpretação da constitucional de forma unitária, a fim de garantir a plena convivência desses valores, à luz do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, autorizando-se a quebra de sigilo fiscal. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Expeça-se alvará em favor do credor no valor de R$ 107,59 (cem e sete reais e cinquenta e nove centavos), com seus rendimentos; b) Afasto a garantia jurídica do sigilo das informações fiscais e DETERMINO que sejam realizadas buscas de bens junto ao sistema INFOJUD de propriedade da parte executada, devendo a parte exequente recolher previamente as custas pertinentes e apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Após, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC; d) Às providências.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1006319-34.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 25.125,45 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Endereço: EDIFÍCIO CASA DE SÃO PAULO, loja 79, SBS QUADRA 2 BLOCO A LOTE 19, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70078-900 POLO PASSIVO: Nome: JOSE CARLOS NEVES DA CONCEICAO Endereço: Rua dos Serralheiros, 231, Cavalhada III, CÁCERES - MT - CEP: 78217-016 FINALIDADE: Pelo presente, INTIMA-SE o Polo Ativo acima descrito para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do(s) Oficial(is) de Justiça através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home ), a fim de que esta secretaria possa expedir o(s) pertinente(s) mandado(s) de intimação, tendo em vista que a correspondência entregue foi recebida por mãos de terceiros, conforme id. 120088172, ou manifeste-se requerendo o que entender pertinente. CÁCERES, 17 de novembro de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1006319-34.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 18.024,59 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Endereço: EDIFÍCIO CASA DE SÃO PAULO, loja 79, SBS QUADRA 2 BLOCO A LOTE 19, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70078-900 POLO PASSIVO: Nome: JOSE CARLOS NEVES DA CONCEICAO Endereço: Rua dos Serralheiros, 231, Cavalhada III, CÁCERES - MT - CEP: 78217-016 FINALIDADE: Em obediência à ordem de serviço n. 06/2021, de 12/02/2021, INTIMO a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos: 1) Cálculo atualizado 2) o comprovante de pagamento das despesas processuais para a realização da pesquisa pretendida, conforme a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020; ou manifeste pelo que entender pertinente. CÁCERES, 10 de outubro de 2022. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1006319-34.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 18.024,59 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Endereço: EDIFÍCIO CASA DE SÃO PAULO, loja 79, SBS QUADRA 2 BLOCO A LOTE 19, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70078-900 POLO PASSIVO: Nome: JOSE CARLOS NEVES DA CONCEICAO Endereço: Rua dos Serralheiros, 231, Cavalhada III, CÁCERES - MT - CEP: 78217-016 FINALIDADE: CERTIFICO QUE DECORREU O PRAZO PARA QUE O POLO PASSIVO ATENDESSE À CITAÇÃO CONTIDA NO ID 92893681; E, ASSIM, PELO PRESENTE INTIMA-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, MANIFESTE-SE, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CÁCERES, 30 de setembro de 2022. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. a) Face ao silêncio do requerido, converto o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º do Código de Processo Civil; b) Após, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC, devendo, para tanto, observar o endereço contido na petição inicial, no qual a parte foi encontrada em todas as intimações pessoais; c) Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). d) Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder à penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). e) ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente se depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. f) Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. g) Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 4 e 5 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, recolhendo eventuais custas das diligências, sob pena de arquivamento; h) FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). i) CUMPRA-SE

11/07/2022, 00:00

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