Procedimento Comum Cível 1003907-75.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003907-75.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003907-75.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: EUCLIDES GOMES DE SA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO REINVIDICATÓRIA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE proposta por EUCLIDES GOMES DE SA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Narrou o autor ser portador de deficiência - Retardo mental moderado com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID 10 – F.71.1 ) e Convulsões (CID 10 – R.56), condições que o impedem de prover seu próprio sustento. Recebida a inicial (ID 91934505), foi deferida a AJG e determinada a citação do INSS, bem como a realização de perícia médica e estudo social na residência do autor. Citado, o INSS acostou contestação e documentos ao ID 95237960, pugnando pela improcedência do pleito autoral e apresentando quesitos. A parte autora impugnou a contestação (ID 95237960). Aportou o laudo social (ID 102323691), havendo a autora se manifestado ao ID 102409865. Procedeu-se com a perícia médica, conforme laudo de ID 133975809. Intimadas a se manifestarem (ID 134601315), a autora acostou a petitório de ID 118596164, manifestando concordância com o laudo pericial, ao passo que a Autarquia requereu a improcedência dos pedidos ao ID 139034961. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do laudo pericial e do estudo social HOMOLOGO o laudo pericial de ID 133975809 e o estudo social (ID 102323691), visto que suficientes para o esclarecimento da lide, não demonstrando qualquer mácula em sua conclusão. 2. Do mérito. O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/92 e Decreto n. 6.214/2007, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No caso dos autos, todos os critérios não foram atendidos, senão vejamos. Submetida ao exame pericial, o perito concluiu: Além disso, no laudo pericial deixou-se consignado que, sendo a incapacidade temporária, a estimativa de aproximadamente 01 (um) ano para a total recuperação do autor (ID 133975809 – Pág. 2). Dessa maneira, não demonstrado o impedimento de longo prazo (2 anos), tampouco a condição de pessoa com deficiência, nos termos prescritos em lei. Não bastasse isso, no tocante ao requisito da renda per capita, da análise do estudo acostado dos autos é possível se aferir, nesse ponto, que o autor não se enquadra no requisito de miserabilidade. O autor reside na companhia de sua esposa, que percebe a quantia de R$700,00 (setecentos reais) mensalmente, e do enteado, que aufere um salário mínimo mensal. Além disso, o conjunto familiar ainda conta com a renda do aluguel de duas casas, no valor de R$800,00 (oitocentos) reais. Assim sendo, verifica-se que, embora o requerente não possa prover a própria manutenção, a tem provida por sua família, de modo que a renda familiar mensal per capita suplanta os critérios exigidos no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, isto é, o patamar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Nesses termos, a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial: condição de pessoa com deficiência/impedimento de longo prazo ou idosa (65 anos ou mais); e b) situação de risco social. 2. Não restando configurado o impedimento de longo prazo, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, fica prejudicada a análise da situação de miserabilidade, ante a cumulatividade dos requisitos. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5043566-33.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 22/11/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 2. No caso em exame, o estudo socioeconômico, realizado em 06.11.2018, informa que a parte autora reside com sua genitora e seus avós em casa própria da família. A Assistente Social informou que a moradia é de alvenaria, coberta por telhas de cerâmica, piso de cerâmica, em razoável estado de conservação. Relata que "há eletrodomésticos e eletrônicos, como: uma geladeira, um forno de micro-ondas, um "tanquinho", uma máquina de lavar roupas, uma televisão, uma antena parabólica e um computador, todos em bom estado. Além de aparelhos de celular. A renda da família é proveniente da aposentadoria dos avós, no total de 02 salários mínimos. Informa que a genitora recebe do programa Bolsa Família o valor no importe de R$ 178,00 e que trabalha de forma esporádica como cozinheira. A genitora informou que a parte autora frequenta a escola estadual, no período matutino, com 14 anos, estaria cursando a 8ª séria. Conclui a Assistente Social que: "as condições socioeconômicas do autor não se encaixam ao preconizado pela LOAS, para concessão do BPC. 3. Verifica-se que a parte autora não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade econômica apta a amparar a pretensão. 4. Na espécie, as informações apresentadas nos autos evidencia que a família apresenta condição financeira suficiente para prestar o devido auxílio necessário para o sustento da parte autora, dando, assim, cumprimento ao mandamento constitucional presente no art. 227, do livro regra. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial requestado. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. Apelação do INSS provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. 8. Honorários advocatícios arbitrados 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. (AC 1016554-03.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/03/2022 PAG.) 4. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por EUCLIDES GOMES DE SA, haja vista a inexistência de comprovação, por parte do autor, de pelo menos um dos requisitos necessários à percepção do benefício pleiteado. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento de ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, a cobrança de tais verbas fica com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003907-75.2022.8.11.0013. REQUERENTE: EUCLIDES GOMES DE SA. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por EUCLIDES GOMES DE SÁ contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Sustenta a parte autora que formulou requerimento administrativo do benefício assistencial junto a Autarquia ré, contudo a concessão lhe foi negada. O requerimento administrativo consistia no pedido de implantação do benefício de prestação continuada, uma vez que a parte autora, em razão da doença que lhe acomete, não possui condições de trabalhar. Diante de tal panorama, bem como do indeferimento na seara administrativa, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o demandado seja compelido a implantar o benefício solicitado. Por fim, pugnou pelos benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos nas folhas retro. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Decido. Para o deferimento da tutela provisória de natureza antecipada é necessário a exposição do direito que se pretende, além do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. O requisito da probabilidade do direito alegado inexiste. Não vislumbro o cumprimento de um dos requisitos necessários e essencial à concessão da tutela provisória antecipada. A parte autora não demonstrou, de plano, o cumprimento do disposto no §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o qual dispõe que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência aquela cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Diante disso, mostra-se imprescindível a cabal comprovação do rendimento mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, o que não restou demonstrado, uma vez que tal montante é aplicável a sua família, denotando-se a necessária a realização de prévio estudo social. Vale frisar também que incumbe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes, fornecendo subsídios à formação da convicção deste juízo. Assim, considerando que a parte autora não demonstrou a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pleito, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. CITE-SE o réu para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [arts. 183, caput, do CPC], fazendo-se constar, outrossim, a advertência a que faz menção o art. 344 do CPC. Após, com a juntada da resposta da autarquia, INTIME-SE a autora, por meio de seus patronos constituídos nos autos, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação apresentada (CPC, art. 350). Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE a prova pericial médica e o estudo social para apurar o mais preciso possível a renda per capita da família da parte demandante. No referido estudo, o (a) Assistente Social deverá indicar as condições da habitação, os móveis que o incrementam, além de outros dados que julgar necessários para se visualizar o padrão econômico da família. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM-MT 2949, com endereço Hospital Sotrauma, Av. Dom Aquino, nº 355, Centro, CEP 78055-378, na cidade de Cuiabá/MT, telefones (065) 3624-9211 e (65) 99637-8410, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Ressalta-se que o valor da verba honorária ora arbitrada justifica-se pela inexistência de perito médico no Município de Pontes e Lacerda/MT, o que obriga a nomeação de profissional domiciliado no Município de Cuiabá/MT, ente político equidistante a aproximadamente 448Km da sede desta Comarca, e, consequentemente, faz como que o “expert” percorra a distância aproximada de 896Km para a realização dos exames médicos referentes aos processos em que atua como perito, implicando ainda em gastos, pelo perito, com estadia, alimentação, entre outros. PROCEDA-SE a intimação das partes para que, caso queiram, indiquem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). PROCEDA-SE estudo psicossocial na residência da parte requerente, pela equipe multidisciplinar deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a juntada do relatório psicossocial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem. DEFIRO, por fim, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Pontes e Lacerda, 8 de agosto de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

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