Execução de Título Extrajudicial 1010283-70.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1010283-70.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1010283-70.2023.8.11.0004. Intimação - DECISÃO AUTOR(ES): ANGELA MARIA PAZ DE MORAES RÉU(S): LOHANNY GOMES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença fundado em acordo judicial homologado por sentença (ID 185636612), no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), parcelado em 18 (dezoito) prestações mensais de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com vencimento da primeira em 09 de julho de 2024. A executada foi regularmente intimada em 15 de abril de 2025, por meio de oficial de justiça, com confirmação de recebimento da contrafé e exaração de ciente no anverso do mandado (ID 191348958), nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário (art. 523, caput, do CPC), não houve manifestação da parte executada, tampouco comprovação de quitação do débito exequendo. A parte exequente noticiou que a executada realizou o pagamento de apenas R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) do total acordado, restando saldo remanescente de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), o qual, devidamente atualizado com correção monetária, juros moratórios, multa de 20% e honorários advocatícios de 20% previstos no termo de acordo, acrescidos da multa de 10% e honorários de 10% decorrentes do inadimplemento no cumprimento de sentença (art. 523, § 1º, do CPC), perfaz o montante de R$ 9.407,36 (nove mil, quatrocentos e sete reais e trinta e seis centavos), conforme planilha de cálculo atualizada até outubro de 2025 (ID 212584902). Diante da inércia da parte executada quanto à satisfação do débito, embora devidamente intimada, os autos restaram conclusos para prosseguimento dos atos executórios, nos termos do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). DEFIRO o prosseguimento do feito com a realização de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada LOHANNY GOMES DA SILVA, CPF nº 062.909.361-07, via sistema SISBAJUD, bem como a busca de bens via RENAJUD. Quanto ao SISBAJUD, determino a constrição na modalidade de reiteração automática ("Teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito atualizado de R$ 9.407,36 (nove mil, quatrocentos e sete reais e trinta e seis centavos). AGUARDEM-SE os autos na secretaria até o decurso da sobredita ordem de constrição via sistema SISBAJUD (data limite estabelecida no protocolo) ou fatos posteriores que ensejem a interrupção da ordem. Havendo requerimentos antes do decurso do prazo, intime-se a parte adversa e façam os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À secretaria, para providências. Barra do Garças/MT, data da assinatura digital. JEVERSON LUIZ QUINTIERI Juiz Titular

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA As partes, buscando encerrar o processo, avençaram uma composição que, tendo como pano de fundo direitos, cuja negociação é cabível é plenamente possível em virtude da natureza deste processo, caberá ao julgador apenas avaliar a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico. Por tais razões e com esteio no artigo 22, § 1º, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo efetuado entre os litigantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que sentencia o artigo 2º da Lei 9.099/95 c/c artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Materializada as providências reclamadas e não havendo manifestação das partes, arquive-se mediante as baixas e anotações corriqueiras. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, providencie as baixas e anotações corriqueiras. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA As partes, buscando encerrar a demanda, avençaram uma composição que, tendo como pano de fundo direitos, cuja negociação é cabível, dá margem à sua judicial homologação, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico. Por tais razões, uma vez que incumbe ao juiz promover a qualquer tempo a conciliação (art. 139, V, do CPC), HOMOLOGO o acordo efetuado entre os litigantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que sentencia o artigo 2º da Lei 9.099/95 e a inteligência do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Desta feita, atento ao ajustado entre as partes, registro que os valores constritos por meio do SISBAJUD foram desbloqueados e a ordem de penhora encerrada. Não havendo novas manifestações, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA As partes, buscando encerrar a demanda, avençaram uma composição que, tendo como pano de fundo direitos, cuja negociação é cabível, dá margem à sua judicial homologação, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico. Por tais razões, uma vez que incumbe ao juiz promover a qualquer tempo a conciliação (art. 139, V, do CPC), HOMOLOGO o acordo efetuado entre os litigantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que sentencia o artigo 2º da Lei 9.099/95 e a inteligência do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Desta feita, atento ao ajustado entre as partes, registro que os valores constritos por meio do SISBAJUD foram desbloqueados e a ordem de penhora encerrada. Não havendo novas manifestações, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo regido pelo artigo 53 da Lei 9.099/95. A vestibular está devidamente acompanhada de título executivo e demonstrativo atualizado do débito, preenchendo, assim, os requisitos específicos preconizados pelo artigo 798 do Diploma Processual Civil, não sendo caso de se aplicar o art. 801 do mesmo codex, razão pela qual recebo a presente dando continuidade à atividade jurisdicional deste juízo. DETERMINO a Secretaria do Juizado Especial Cível que proceda à citação pessoal da parte devedora, por meio do oficial de justiça, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias. Havendo pronto e integral pagamento promova a conclusão dos autos para extinção da execução por sentença logo em seguida, conforme inteligência do art. 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do CPC. Por outro lado, não havendo o pagamento da dívida no aludido prazo, ou amortização meramente parcial, igualmente promova a conclusão dos autos para utilização dos sistemas on-line colimando penhora de bens, cuja frustração encetará a penhora por meio de diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.

10/11/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

25/10/2023, 14:10

Remessa (outros motivos)

25/10/2023, 14:10

Documento

25/10/2023, 14:10

Remessa (outros motivos)

25/10/2023, 14:07

Distribuição (sorteio)

25/10/2023, 14:07

Documentos

•02/06/2026, 00:00