Divórcio Litigioso 1040472-71.2022.8.11.0002 - TJMT

Divórcio Litigioso 1040472-71.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 16:04

Trânsito em julgado

23/04/2026, 16:04

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:28

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:19

Publicação

25/03/2026, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1040472-71.2022.8.11.0002. REQUERIDO: NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA - MT24719-O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 150.550,00 ESPÉCIE: [Alimentos]->DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) POLO ATIVO: Nome: TATIANA MARIA DOS SANTOS PAULO CONCEICAO Endereço: RUA MESSIAS, casa 07A- qd45, Lot. Parque Paiaguás, PAIAGUÁS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78148-760 POLO PASSIVO: Nome: RAFAEL DA SILVA CONCEICAO Endereço: RUA JOAQUIM GOMES MORENO, Rua Orivaldo M de Souza, 35, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-178 Advogado do(a) Vistos. O(a) requerente foi intimado, via edital, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, sendo que deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação. Ressalte-se que o processo encontra-se paralisado há mais de um ano sem qualquer manifestação de interesse da parte autora, sendo, inclusive tentada sua intimação via Oficial de Justiça, cuja diligência restou prejudicada. Diante de tal cenário, foi determinada a intimação do requerente por edital. Destarte, considerando que o(a) requerente foi regularmente intimado(a) para promover andamento ao feito, e manteve-se inerte, é factível a extinção do processo. Diante do exposto, não resolvo o mérito, com fundamento no Artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a falta de manifestação da parte. Sem custa e sem honorários. Cientifique-se o Ministério Público. Transitada em julgado, ao arquivo com as necessárias baixas e anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 17:53

Definitivo

23/03/2026, 17:53

Abandono da causa

23/03/2026, 17:53

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 14:09

Ato ordinatório

11/03/2026, 14:08

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:20

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:28

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:43

Documentos

Sentença

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1040472-71.2022.8.11.0002. REQUERIDO: NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA - MT24719-O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 150.550,00 ESPÉCIE: [Alimentos]->DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) POLO ATIVO: Nome: TATIANA MARIA DOS SANTOS PAULO CONCEICAO Endereço: RUA MESSIAS, casa 07A- qd45, Lot. Parque Paiaguás, PAIAGUÁS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78148-760 POLO PASSIVO: Nome: RAFAEL DA SILVA CONCEICAO Endereço: RUA JOAQUIM GOMES MORENO, Rua Orivaldo M de Souza, 35, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-178 Advogado do(a) Vistos. A Requerente, TATIANA MARIA DOS SANTOS PAULO CONCEIÇÃO, ajuizou a presente ação em face de RAFAEL DA SILVA CONCEIÇÃO, pleiteando divórcio, guarda unilateral dos filhos, regulamentação de visitas e fixação de alimentos. O Requerido, em sua defesa, arguiu a preliminar de coisa julgada, demonstrando que o divórcio e outras questões já haviam sido decididos em processo anterior, que tramitou em segredo de justiça. O Ministério Público manifestou-se no mesmo sentido. Este Juízo, em decisão interlocutória, reconheceu a existência de decisões pretéritas sobre o divórcio e a guarda, delimitando o objeto da presente demanda exclusivamente à fixação de alimentos e à regulamentação do direito de convivência. Por fim, o Requerido informou que as partes chegaram a um consenso informal, no qual a genitora contribui com R$ 200,00 mensais e as visitas ocorrem de forma livre, requerendo o arquivamento dos autos. O feito encontra-se, portanto, pendente de saneamento para instrução e julgamento da matéria remanescente. É o relatório. Fundamento. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 354 e seguintes do Código de Processo Civil, no que tange às preliminares arguidas e à delimitação do objeto litigioso. I - Das Questões Processuais Pendentes A parte Requerida, em sua manifestação de ID 107105223, suscitou as preliminares de coisa julgada e falta de interesse processual, matérias que, por sua natureza, precedem a análise do mérito, conforme dispõe o artigo 337, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a análise dos autos revela que os pedidos de decretação de divórcio e de estabelecimento da guarda dos filhos menores já foram objeto de apreciação jurisdicional em feitos distintos. Consoante a documentação acostada, notadamente a certidão de casamento com a devida averbação e as informações sobre os autos n. 1024752-64.2022.8.11.0002 e n. 1000098-76.2023.8.11.0002, resta inequívoca a ocorrência da coisa julgada material sobre tais temas. A coisa julgada, instituto de envergadura constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF), visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, impedindo que se rediscuta matéria já decidida por provimento jurisdicional do qual não caiba mais recurso. Desta forma, acolho a preliminar de coisa julgada para, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgar extintos, sem resolução do mérito, os pedidos de decretação de divórcio e de fixação de guarda formulados na petição inicial de ID 106847324. II - Do Saneamento e Organização do Processo Superadas as questões preliminares e considerando a decisão interlocutória de ID 169248297, o processo prosseguirá para a instrução e julgamento dos pedidos remanescentes, quais sejam, a fixação de alimentos em favor dos filhos menores e a regulamentação do direito de convivência. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse processual e a possibilidade jurídica dos pedidos remanescentes. Declaro, pois, o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A real capacidade financeira da genitora, TATIANA MARIA DOS SANTOS PAULO CONCEIÇÃO, para prover alimentos aos filhos A. R. S. C. e MIGUEL DAVI SANTOS CONCEIÇÃO; b) As necessidades efetivas dos menores, que se encontram sob a guarda fática do genitor; c) A adequação e proporcionalidade do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), atualmente pago de forma voluntária pela genitora, frente ao binômio necessidade-possibilidade; d) A conveniência e o melhor interesse dos menores na formalização de um regime de convivência, em contraposição à forma livre como vem sendo exercido. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: Prova documental suplementar, a ser apresentada pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovação de despesas dos menores e da situação financeira da genitora; Depoimento pessoal das partes, que ficam desde já intimadas a comparecer à audiência de instrução, sob pena de confissão; Prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para que cumpram as determinações supra e/ou manifestem-se sobre a proposta ofertada pela requerida, como forma de resolução do presente feito. Intime-se. Notifique-se Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO PROCESSO n. 1040472-71.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 150.550,00 ESPÉCIE: [Alimentos]->DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) POLO ATIVO: Nome: TATIANA MARIA DOS SANTOS PAULO CONCEICAO Endereço: RUA MESSIAS, casa 07A- qd45, Lot. Parque Paiaguás, PAIAGUÁS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78148-760 POLO PASSIVO: Nome: RAFAEL DA SILVA CONCEICAO Endereço: RUA JOAQUIM GOMES MORENO, Rua Orivaldo M de Souza, 35, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-178 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE AUTORA, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA PIRES DE CAMARGO MACHADO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 4 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1040472-71.2022.8.11.0002. autora: TATIANA MARIA DOS SANTOS PAULO CONCEICAO Parte requerida: RAFAEL DA SILVA CONCEICAO Intimação - Recebido em plantão judiciário às 13h52min Parte Vistos em plantão. De acordo com a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC, o Plantão Judiciário destina-se, exclusivamente, à apreciação dos casos urgentes e expressamente identificados, bem como dos casos em que a medida postulada não possa aguardar a retomada do expediente sem manifesto prejuízo da parte interessada. Nestes termos, colha-se o inteiro teor do artigo 242 CNGC: Art. 242. O Serviço de Plantão Judiciário destina-se exclusivamente ao recebimento, conhecimento ou decisão de: I – pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio de greve; III – comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; IV – decretação de prisão preventiva ou temporária em caso de justificada urgência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público; V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VI – medida cautelar, de natureza civil ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou no caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. Por sua vez, o artigo 243 da CNGC estabelece os casos de vedação à apreciação no Plantão Judiciário, nos seguintes termos: Art. 243. É vedada a apreciação no Plantão Judiciário de: I – reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior; II – pedido de reconsideração ou reexame; III – pedido de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica; IV – pedido de levantamento de importância em dinheiro ou valores; V – pedido de liberação de bens apreendidos. Neste contexto, extrai-se que as únicas matérias de direito material cível que poderão ser apreciadas em Plantão Judicial estão restritas aos pedidos de liminar em mandado de segurança, medida liminar em dissídio de greve, liminares que apreciem pedido de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência e, por fim, as medidas cautelares que não possam ser apreciadas em horário normal de expediente. Não bastasse a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, o Conselho Nacional de Justiça também disciplinou a questão e impôs normas para que os magistrados, no Plantão Judiciário, observassem. À vista disto, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 71/2009, fixou as seguintes regras de observância obrigatória: Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em dissídio coletivo de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. In casu, não vislumbro urgência extraordinária ou risco de perecimento do direito capaz de ensejar a pronta atuação em regime de plantão judicial, subtraindo ao exame do juiz natural da causa, notadamente pelo fato de o casal litigante estar separado de fato desde o mês de maio de 2022. Assim, em observância às regras impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, deixo de apreciar a medida pleiteada. Remetam-se os autos ao cartório distribuidor no primeiro dia útil subsequente ao término do Plantão Judiciário, para distribuição ao juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, 28 de dezembro de 2022, as 15:17hs. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito Plantonista

29/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(97)