Execução Fiscal 1028990-94.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1028990-94.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:16

Desarquivamento

13/02/2026, 14:16

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:03

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:07

Expedição de documento

12/01/2026, 22:13

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 13:55

Publicação

07/11/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 03:46

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Dados do DECISÃO Processo: 1028990-94.2020.8.11.0003. Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Parte Ré: EXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES NEVES, Pessoa(s) a ser(em) intimadas(s) EXECUTADO: EXECUTADO: 01) RODRIGO RODRIGUES NEVES, CPF/CNPJ: 840.393.961-20 Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido; FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(a,s) RODRIGO RODRIGUES NEVES, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da decisão, para, manifestar na forma do § 3º, do art. 854, do CPC, uma vez que houve bloqueio de dinheiro em sua conta bancária ( SISBAJUD), sob pena de converter a indisponibilidade em penhora; bem como para, querendo, opor embargos, prazo de 30 (trinta) dias. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do IPTU...] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 14873/2020; Data de Inscrição:, 17 de Novembro de 2020. Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.Eu, LS, digitei.. Rondonópolis - MT, 5 de Outubro de 2025. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: (PJE); Valor da causa: R$ 7.660,43; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116); Parte

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento

05/11/2025, 14:58

Expedida/certificada

05/11/2025, 05:19

Expedição de documento

05/11/2025, 05:19

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Dados do DECISÃO Processo: 1028990-94.2020.8.11.0003. Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Parte Ré: EXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES NEVES, Pessoa(s) a ser(em) intimadas(s) EXECUTADO: EXECUTADO: 01) RODRIGO RODRIGUES NEVES, CPF/CNPJ: 840.393.961-20 Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido; FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(a,s) RODRIGO RODRIGUES NEVES, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da decisão, para, manifestar na forma do § 3º, do art. 854, do CPC, uma vez que houve bloqueio de dinheiro em sua conta bancária ( SISBAJUD), sob pena de converter a indisponibilidade em penhora; bem como para, querendo, opor embargos, prazo de 30 (trinta) dias. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do IPTU...] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 14873/2020; Data de Inscrição:, 17 de Novembro de 2020. Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.Eu, LS, digitei.. Rondonópolis - MT, 5 de Outubro de 2025. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: (PJE); Valor da causa: R$ 7.660,43; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116); Parte

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1028990-94.2020.8.11.0003 movida contra RODRIGO RODRIGUES NEVES, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “o caso concreto trata-se de execução de R$ 13.070,57 (treze mil e setenta reais e cinquenta e sete centavos), valor muito superior ao definido pelo CNJ”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento regular do executivo fiscal, bem como que haja o prequestionamento expresso de dispositivo legal ventilado, a fim de viabilizar a interposição de recurso especial. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou em 08/12/2020, a Ação de Execução Fiscal nº 1028990-94.2020.8.11.0003 contra JOSINO MARQUES FERREIRA, visando o recebimento de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 14873/2020, no valor de R$ 13.070,57 (treze mil e setenta reais e cinquenta e sete centavos), quando do ajuizamento da demanda. Em 13/09/2024, o Juízo a quo determinou a extinção do processo sem resolução de mérito ante a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC, o que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento pacífico da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, revejo meu posicionamento e adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, o executivo foi proposto em 08/12/2020, para a cobrança do valor de R$ 13.070,57 (treze mil e setenta reais e cinquenta e sete centavos), ou seja, acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que implica na reforma da decisão objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença objurgada e, via de consequência determinar o prosseguimento regular do feito. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Dados do DECISÃO Processo: 1028990-94.2020.8.11.0003. Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Parte Ré: EXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES NEVES, Pessoa(s) a ser(em) intimadas(s) EXECUTADO: EXECUTADO: 01) SIMONE TROMBINI NEVES, Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido; FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(a, s) RODRIGO RODRIGUES NEVES E SUA ESPOSA SIMONE TROMBINI NEVES, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da decisão, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA E AVALIAÇÃO do imóvel de sua propriedade (BENS PENHORADO: “Um imóvel situado na AVENIDA DOM WUNIBALDO, Nº 1242, QUADRA 2, LOTE 1, LOT. KENNEDY, CEP: 78700-414, RONDONÓPOLIS – MT.SENDO AVALIADO EM R$ 1.296,000,00. 2. CIENTIFICANDO-O E SEU CÔNJUGES DA PARTE DEVEDORA DO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS (ART. 16, III DA L.E.F). Despacho/Decisão: Visto.Providencie-se o registro de penhora fls.219.Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: (PJE); Valor da causa: R$ 13.070,57; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116); Parte intime-se o executado e cônjuge, se casado for, da penhora, dando lhe ciência do início do fluxo do prazo para apresentação de embargos (30 dias), nos estritos termos do art. 16, III, da L.E.F.Cumpra-se. ADVERTÊNCIA: E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.Eu, ZFC, digitei.. Rondonópolis - MT, 9 de novembro de 2023 Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

10/11/2023, 00:00

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