Execução Fiscal 1001966-62.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1001966-62.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001966-62.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: OI S.A. Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por OI S/A, pugnando pela sujeição do débito às regras das recuperações judiciais, diante da impossibilidade da prática de atos constritivos, bem como pugnou pela extinção da execução. Verifica-se que o Município de Rondonópolis devidamente intimado impugnou a exceção de pré-executividade, refutando os argumentos do executado. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Cumpre ressaltar que a CDA goza de presunção de legitimidade e, portanto, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo. Pois bem. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL Verifico que foi que a empresa executada se encontra em Recuperação Judicial, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ. Quanto a competência para processar as execuções fiscais, esta não se submete ao concurso formal (ou processual) instaurado com a decretação da falência/recuperação judicial, vale dizer, não se subordina á vis attractiva (força atrativa) do Juízo falimentar, motivo pelo qual as execuções fiscais devem ter curso normal nos juízos competentes, devendo portanto, o crédito exequendo ser perquirido nestes autos, neste juízo (REsp 1466200/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/02/2019). Nesse mesmo sentido, o artigo 187 do Código Tributário Nacional bem como o artigo 76 da Lei de Falência e Recuperação Judicial dispõem: “Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata.” “Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.” Sendo assim, reitera-se que por força do que dispõe o artigo 29 da Lei nº 6.830/80, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a habilitação em falência/recuperação judicial. Conforme já assentado pelo STJ, apesar da competência para processar e julgar as execuções fiscais movidas contra empresas falidas ser do juízo fazendário e não do juízo universal, os atos constritivos e expropriatórios só poderão se dar com a anuência daquele, já que é quem incumbe analisar o concurso de credores, organizando a preferência ao pagamento de cada um deles. Deste modo, qualquer ato constritivo em desfavor da empresa executada deve ser realizado no rosto do processo falimentar. Ressalta-se que, a competência do Juízo falimentar é para, tão somente, anotar a penhora da execução fiscal nos autos de falência, e não avocar a presente execução, tampouco à determinação de penhora naquele Juízo tem força de suspender a ação executória, devendo apenas as constrições se submeter ao Juízo universal da falência, o qual irá enquadrar devidamente o crédito da Fazenda Pública Estadual na ordem de preferência dos credores da massa falida, respeitando os demais créditos gozados de privilégios e a ordem de apresentação destes. Nesse sentido é o entendimento do STJ e do TRF: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO VINCULADO. REERGUIMENTO. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043 DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. 1. Os acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de n. 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP (tema n. 987) delimitaram a matéria de mérito a ser apreciada sob o rito repetitivo, qual seja, a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". No presente conflito, entretanto, não se discute tal questão meritória. Objetiva-se tão somente determinar o juízo competente para dar concretude a ato executivo expedido em desfavor de bens vinculados ao processo recuperacional. 2. Ademais, inviável a remessa de conflito de competência às instâncias originárias - a fim de aguardar o julgamento de eventual recurso repetitivo -, pois trata-se de incidente de competência originária do STJ (art. 105, I, d, da CF), não se submetendo ao rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicável apenas aos recursos, à remessa necessária e aos processos de competência originária das cortes locais. 3. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens componentes da massa falida submetem-se ao juízo universal. Precedentes. 4. A edição da Lei n. 13.043, de 13.11.2014, por si, não implica modificação da jurisprudência da Segunda Seção a respeito da competência do juízo da recuperação para apreciar atos executórios contra o patrimônio da empresa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 156610 SC 2018/0026784-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/09/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/09/2018)” “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a execução fiscal não se suspende em face do deferimento do pedido de falência ou recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da LEF com a redação dada pela Lei nº 11.101/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da LF nº 6.830/80), sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal. 3. Consoante pacífica jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça "o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, deverá se dar perante o juízo da ação executiva competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens". 4. Cabível a penhora no rosto dos autos do processo falimentar em execução fiscal movida em face da massa falida. (...) (TRF-3 - AI: 00287709020144030000 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, Data de Julgamento: 08/06/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2017)” Assim, considerando que o processo de recuperação judicial ou decretação de falência não obsta o prosseguimento da execução, e sim limita atos, deve, portanto, o feito prosseguir sem suspensão, contudo as constrições devem ser efetuadas no rosto dos autos do processo falimentar. DISPOSITIVO Com essas considerações, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DETERMINO a comunicação do Juízo Universal da falência para que realize no rosto dos autos de falência a penhora do crédito perquirido nesta execução, enquadrando-a na ordem legal de privilégios. Consoante disposto acima, não havendo saldo suficiente para pagamento do valor principal da dívida, dispensar-se-á o pagamento referente a multa e juros moratórios, o que também deverá ser informado ao Juízo falimentar. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se o feito. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

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