Execução de Título Extrajudicial 0005340-91.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005340-91.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/04/2026, 12:59

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 12:18

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 03:00

Desarquivamento

07/04/2026, 02:59

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 02:58

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 02:57

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 02:57

Definitivo

07/04/2026, 02:56

Trânsito em julgado

07/04/2026, 02:56

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:56

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:56

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:56

Publicação

01/04/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0005340-91.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO: MULTIFORMAS COMERCIO DE MODA LTDA - ME, JAMIL SALAH AYOUB, ROSELI BONATTO CELANT AYOUB Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que as partes, em conjunto, vieram aos autos informar que realizaram um acordo, requerendo sua homologação e consequente extinção do feito. 2. Pois bem, diante do informado na petição supracitada, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigos 487, III, b, c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. 3. Custas recolhidas na inicial. Honorários conforme pactuado. 4. Dê-se baixa nas penhoras que incidiram sobre os bens dados em garantia e em dação em pagamento, conforme termo de acordo, ficando o credor incumbindo de realizar o protocolo do ofício no cartório competente. 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 6. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0005340-91.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO: MULTIFORMAS COMERCIO DE MODA LTDA - ME, JAMIL SALAH AYOUB, ROSELI BONATTO CELANT AYOUB Vistos. 1. MULTIFORMAS COMÉRCIO DE MODA LTDA – ME e JAMIL SALAH AYOUB, devidamente qualificados nos autos, opuseram exceção de preexecutividade em face de BANCO DO BRASIL S.A, também qualificado, nos autos da execução de título extrajudicial em epígrafe. 2. Sustentam os excipientes, em síntese, as seguintes teses: a) pedido de tutela cautelar para suspensão imediata da execução; b) nulidade da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível, em razão de suposta divergência entre o título indicado e a planilha de cálculos; c) nulidade da execução em face da executada ROSELI BONATTO, por ausência de citação válida, com pedido de exclusão do polo passivo e desconstituição das constrições sobre sua meação; d) excesso de penhora, especialmente em relação aos imóveis constritos; e) nulidade da execução por erro de cálculo, com alegação de não abatimento de valores pagos; 3. O exequente apresentou impugnação à exceção, pugnando por sua rejeição integral, ao argumento de que o título executivo é válido, certo, líquido e exigível, inexistindo qualquer nulidade na execução. Sustentou a regularidade da citação, das garantias prestadas e das penhoras realizadas, bem como a inadequação da via eleita para discussão de suposto excesso ou erro de cálculo, por demandar dilação probatória. 4. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 5. A exceção de preexecutividade, embora não prevista expressamente em lei, é admitida pela doutrina e pela jurisprudência em hipóteses excepcionais, restritas às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 6. Assim, somente é cabível quando demonstrada, de forma inequívoca, a inexistência ou nulidade do título executivo, a ausência dos pressupostos processuais ou das condições da ação, ou ainda a ocorrência de prescrição, desde que a prova seja pré-constituída. 7. Portanto, passo a análise dos pedidos. Divergência entre o título e a planilha de cálculo 8. Não prospera a alegação de nulidade da execução por suposta divergência entre o título executivo e a planilha de cálculos. 9. Embora conste na petição inicial referência equivocada a número diverso de contrato, verifica-se que o título que instrui a execução é o mesmo utilizado como base para a elaboração da planilha de cálculo, a qual observou fielmente os critérios pactuados nas cláusulas contratuais correspondentes ao Contrato nº 40/00391-4. 10. Trata-se, portanto, de mero erro material, incapaz de gerar qualquer nulidade processual, sobretudo porque todos os documentos juntados aos autos dizem respeito ao mesmo contrato, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. 11. Registre-se, ademais, que o equívoco apontado não impediu os executados de apresentarem defesa, inclusive com a oposição de embargos à execução, o que afasta, por completo, qualquer alegação de cerceamento. 12. O título executivo é certo, líquido e exigível, preenchendo integralmente os requisitos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil, inexistindo nulidade a ser reconhecida. Nulidade da execução em face de Roseli Bonatto 13. Também não merece acolhida a tese de nulidade da execução em relação à executada ROSELI BONATTO, sob o argumento de ausência de citação válida. 14. Consta dos autos que a referida executada apresentou embargos à execução, os quais foram devidamente processados e extintos por sentença proferida por este juízo, circunstância que evidencia inequívoca ciência da demanda e exercício do contraditório. 15. Ainda que assim não fosse, a eventual ausência de citação não teria o condão de retirar a eficácia das garantias reais prestadas, especialmente as hipotecas constituídas sobre os imóveis e equipamentos indicados no contrato, que subsistem independentemente da discussão acerca da regularidade formal da citação. 16. Ressalte-se que não procede a alegação de penhora limitada a 50% dos imóveis, uma vez que a executada integra regularmente o polo passivo da demanda e assinou o título executivo como devedora, não havendo que se falar em resguardo de meação nos termos pretendidos. Excesso de penhora 17. A tese de excesso de penhora igualmente não merece acolhida. 18. Os bens constritos foram expressamente ofertados como garantia da dívida, por meio de hipoteca regularmente constituída, razão pela qual não se verifica qualquer ilegalidade na constrição realizada. 19. Ademais, é fato notório que, em hasta pública, os bens podem sofrer redução significativa de valor, inclusive de até 50% em segundo leilão, o que justifica a manutenção das garantias para assegurar a efetiva satisfação do crédito. Nulidade por erro de cálculo 20. No que se refere à alegação de erro de cálculo, consistente na suposta ausência de abatimento de valores pagos, descontos de cheques custodiados e valores provenientes de cartões de crédito, a matéria não pode ser analisada em sede de exceção de preexecutividade. 21. Tal discussão demanda inequívoca dilação probatória, incompatível com a via estreita eleita, além de exigir apuração técnica contábil. 22. Ademais, conforme entendimento consolidado, incumbe a quem alega excesso de execução indicar o valor correto, mediante apresentação de memória de cálculo, ônus do qual o excipiente não se desincumbiu. 23. Portanto, a alegação não comporta apreciação neste incidente. Valor da execução e da tutela cautelar 24. Indefiro o pedido formulado no id. 204241664, no qual o executado aponta valor diverso para a execução, uma vez que, como dito, a matéria não comporta análise em sede de exceção, não sendo a via adequada para tal discussão posto que depende de dilação probatória. 25. Do mesmo modo, não há falar em concessão de tutela cautelar para suspensão da execução, pois ausentes os requisitos legais, sobretudo diante da rejeição integral da exceção de preexecutividade. 26. Diante do exposto, REJEITO INTEGRALMENTE a exceção de preexecutividade, mantendo hígida a execução em todos os seus termos. 27. Prossiga-se com o regular andamento do feito, pelo que, determino à credora que apresente o cálculo atualizado da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, para possibilitar o início da expropriação com a designação de hastas públicas. 28. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

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