Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002281-48.2020.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002281-48.2020.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002281-48.2020.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA MATILDE MUNIZ DA SILVA ajuizou a presente ação na qual pleiteia o benefício previdenciário para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSS, ambos já qualificados nos autos. Argumenta a parte autora que é segurado especial da Previdência Social e preenche os requisitos legais para obtenção do mencionado benefício. Juntou os documentos. Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação, oportunidade em que juntou extratos do CNIS em nome da autora (id n. 49869031). Impugnação em id n. 50883908. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas (id n. 109304339). A parte autora ofertou alegações finais remissivas. É o relatório. Decido. Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado. Com efeito, concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: a) Contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem; b) Comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Saliente-se que o tempo de serviço, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseado em início de prova material/documental (§ 3º, art. 55, Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ). Com efeito, no caso em tela, a parte autora nasceu em 10.03.1965 (id n. 42262785) e completou em 2020 a idade de 55 anos, adimplindo a carência, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, de 180 meses. No tocante à prova do labor rural, verifica-se a presença de início razoável de prova escrita, contemporânea ao período de carência, mediante a apresentação em juízo dos seguintes documentos: a) Certidão de casamento, realizado em 23.07.1983, constando a profissão de lavrador do esposo da autora – id n. 42262788; b) Certidões de nascimento de Deurivan Muniz da Silva, nascido aos 16.02.1990 e de Delmira Muniz da Silva, nascida aos 15.01.1993, filhos da requerente, ambas atestando a profissão de lavrador do esposo da requerente – id n. 42264541 e 42264542; c) Certidão do INCRA, datada em 27.10.2020, certificando que a requerente é assentada no PA SÃO VICENTE, desde 16.12.2004, local em que desempenha atividade em regime de economia familiar – id n. 42264544; e) Espelho da unidade familiar, consignando a autora e seu esposo são assentados no PA SÃO VICENTE, constando data do processo administrativo em 12.06.2006 – id n. 42264545; f) Nota de crédito rural, com vencimento em 30.05.2015, emitido na data de 08.02.1996 em nome do esposo da requerente – id n. 42264546; g) Notas fiscais em nome do esposo da requerente, alusivas aos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2013 e 2015 – id n. 42264548; h) Declaração de aptidão ao Pronaf, emitida em 27.10.2020 – id n. 42264549; Além de outros documentos. Além disso, as testemunhas Ilson Martins da Silva e José Paulino Fraga ouvidas em juízo corroboram a prova documental, atestando, inclusive, o exercício da atividade rural em período superior ao necessário para o preenchimento do período de carência. O início de prova material trazido pela parte requerente é confirmado, assim, de maneira segura, pela prova testemunhal colhida em juízo. Assim sendo, estando demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Idade, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 15.04.2020 (id n. 48121515), data do requerimento administrativo – DER. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cardenetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3779/2009. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, 08 de fevereiro de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento

Documento

Todas as movimentações(83)