Execução Fiscal 0002269-53.2016.8.11.0039 - TJMT

Execução Fiscal 0002269-53.2016.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 18:17

Outras Decisões

10/05/2024, 19:10

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 14:23

Definitivo

08/03/2024, 05:38

Trânsito em julgado

08/03/2024, 05:38

Decurso de Prazo

08/03/2024, 05:38

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:22

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:22

Decurso de Prazo

09/02/2024, 03:41

Decurso de Prazo

01/02/2024, 03:17

Publicação

23/01/2024, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2023, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0002269-53.2016.8.11.0039.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AMORIM & ARAUJO LTDA, NORMA SUELY DE ARAUJO AMORIM, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA AMORIM 1. RELATÓRIO Aqui se tem Execução Fiscal. A CDA funda-se em crédito de natureza tributária. A ação foi proposta no mês 09/2016. O despacho citatório ocorreu no mês 09/2016. No mês 12/2017, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação da parte executada: OJA. No mês 12/2017, noticiou-se o parcelamento administrativo. No mês 12/2021, o processo prosseguiu com pedido de citação. A executada Norma se encontra citada. Novo parcelamento foi noticiado, assim como a sua rescisão/descumprimento. No mês 03/2023, a Fazenda Pública apresentou requerimento de buscas por bens passíveis de penhora. Houve indisponibilidade de ativos financeiros. A executada/excipiente norma opôs exceção de pré-executividade. Por fim, o Estado de Mato Grosso informou a quitação do crédito exequendo na via administrativa, razão pela qual pugnou pela extinção da execução. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO A parte executada efetuou o pagamento da dívida em sua totalidade, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário. Via de consequência, fica prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JUGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da satisfação do crédito exequendo, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo a parte interessada, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento ou levantamento de valores. Condeno a parte executada ao pagamento das taxas e custas processuais, em razão do princípio da causalidade. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

Expedição de documento

18/12/2023, 20:16

Expedição de documento

18/12/2023, 20:16

Documentos

Sentença

•19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0002269-53.2016.8.11.0039.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AMORIM & ARAUJO LTDA, NORMA SUELY DE ARAUJO AMORIM, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA AMORIM 1. RELATÓRIO Aqui se tem Execução Fiscal. A CDA funda-se em crédito de natureza tributária. A ação foi proposta no mês 09/2016. O despacho citatório ocorreu no mês 09/2016. No mês 12/2017, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação da parte executada: OJA. No mês 12/2017, noticiou-se o parcelamento administrativo. No mês 12/2021, o processo prosseguiu com pedido de citação. A executada Norma se encontra citada. Novo parcelamento foi noticiado, assim como a sua rescisão/descumprimento. No mês 03/2023, a Fazenda Pública apresentou requerimento de buscas por bens passíveis de penhora. Houve indisponibilidade de ativos financeiros. A executada/excipiente norma opôs exceção de pré-executividade. Por fim, o Estado de Mato Grosso informou a quitação do crédito exequendo na via administrativa, razão pela qual pugnou pela extinção da execução. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO A parte executada efetuou o pagamento da dívida em sua totalidade, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário. Via de consequência, fica prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JUGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da satisfação do crédito exequendo, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo a parte interessada, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento ou levantamento de valores. Condeno a parte executada ao pagamento das taxas e custas processuais, em razão do princípio da causalidade. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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