Procedimento Comum Cível 1006075-16.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006075-16.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 04:48

Publicação

08/05/2026, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1006075-16.2023.8.11.0013. Intimação - ; CERTIDÃO Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca da proposta de honorários apresentada, presente na petição id: 224326604, no prazo de 15 (quinze) dias. Pontes e Lacerda-MT, 6 de maio de 2026 LUCAS GABRIEL DE SOUZA PEREIRA Assinado digitalmente

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1006075-16.2023.8.11.0013. Intimação - ; CERTIDÃO Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca da proposta de honorários apresentada, presente na petição id: 224326604, no prazo de 15 (quinze) dias. Pontes e Lacerda-MT, 6 de maio de 2026 LUCAS GABRIEL DE SOUZA PEREIRA Assinado digitalmente

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 17:20

Ato ordinatório

06/05/2026, 17:17

Desarquivamento

06/05/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 07:24

Provisório

24/02/2026, 05:41

Ato ordinatório

24/02/2026, 05:40

Decurso de Prazo

11/11/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:48

Publicação

15/10/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 06:33

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006075-16.2023.8.11.0013.. REU: BANCO BMG S.A. AUTOR(A): MARIA APARECIDA ALVES FEITOSA Vistos. Com fulcro no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA APARECIDA ALVES FEITOZA em face de BANCO BMG S.A., em que a parte autora alega, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de um contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) que afirma jamais ter celebrado. Após deferimento da tutela de urgência para suspensão dos descontos (ID 152826365), o réu foi regularmente citado e apresentou contestação (ID 157139012), arguindo preliminares e, no mérito, defendendo a regularidade da contratação e a efetiva utilização do crédito pela autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 163890382), na qual rechaçou as teses defensivas e suscitou incidente de falsidade documental, negando a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A parte ré argui a nulidade da representação processual, sob o fundamento de que a procuração acostada aos autos possui assinatura eletrônica fora dos padrões da ICP-Brasil. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A legislação processual civil, em seu art. 105, § 1º, e a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prestigiam a validade dos documentos eletrônicos, desde que seja possível aferir sua autenticidade. No caso em tela, a procuração foi assinada por meio da plataforma Docusign, sistema amplamente reconhecido por sua segurança e confiabilidade. Ademais, a inicial foi instruída com documentos pessoais e extratos previdenciários da autora, cujo acesso é restrito, o que corrobora a inequívoca manifestação de vontade em constituir seus patronos. Rejeito, pois, a preliminar. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR O réu alega falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, argumentando que a autora não buscou previamente a solução administrativa da controvérsia. REJEITO a preliminar. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pelo binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. O ordenamento pátrio não impõe o esgotamento da via administrativa como requisito para o acesso ao Judiciário, em estrita observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A própria apresentação de contestação de mérito, resistindo à pretensão autoral, já configura, por si só, a lide e o interesse processual. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O réu impugna genericamente o valor atribuído à causa, sem, contudo, apresentar o valor que entende correto ou o critério para sua apuração. REJEITO a preliminar. Nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC, em ações que cumulam pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos eles. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 36.880,16, que corresponde à soma do pedido de repetição de indébito em dobro (R$ 6.880,16) e da estimativa para a indenização por danos morais (R$ 30.000,00), em perfeita consonância com o dispositivo legal. Estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Pontos Incontroversos: a) A existência de descontos mensais no benefício previdenciário da autora sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC) em favor do banco réu (ID 132740093); b) A existência de um instrumento contratual apresentado pelo réu, datado de 22/01/2019 (ID 157139020); c) A efetiva transferência de crédito no valor de R$ 1.492,45 para a conta corrente de titularidade da autora em 31/01/2019 (ID 157139014). Fixo como pontos controvertidos: a) A autenticidade da assinatura atribuída à autora no "Termo de Adesão - Cartão de Crédito Consignado" (ID 157139020); b) Subsidiariamente, caso se reconheça a autenticidade, a existência de vício de consentimento (erro ou dolo) na contratação, notadamente quanto à modalidade do produto (cartão de crédito com RMC em vez de empréstimo consignado tradicional); c) O cumprimento do dever de informação pelo banco réu, de forma clara e adequada, sobre as características, condições e consequências do produto contratado (art. 6º, III, do CDC); d) A ocorrência e a extensão do dano moral indenizável; e) A existência de valores a serem restituídos à autora e a modalidade da restituição (simples ou em dobro). Instadas as partes a especificarem as provas, a autora pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica (ID 169666899). A parte ré, intimada permaneceu silente. Porém em sua contestação (ID 157139012), requereu a produção de prova documental suplementar, expedição de ofícios, depoimento pessoal da autora e prova testemunhal. O depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas mostram-se despiciendos ao deslinde da controvérsia, que se assenta fundamentalmente na análise de documentos e na verificação da autenticidade da assinatura. A versão dos fatos da autora já se encontra detalhadamente exposta na exordial e na impugnação. Sendo o magistrado o destinatário da prova, cumpre-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Nesta toada, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. DEFIRO a expedição de ofício, via sistema, através do afastamento sigilo bancário, ao BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, confirme a titularidade da conta corrente nº 21464-7, agência 805, e informe se houve o crédito no valor de R$ 1.492,45 em favor da autora, em 31 de janeiro de 2019, ou em data próxima, devendo encaminhar o respectivo extrato do período. Considerando a arguição de falsidade documental e a negativa expressa da autora quanto à assinatura aposta no contrato, DEFIRO a produção de prova pericial. NOMEIO TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, empresa especializada, com endereço comercial na Rua Marília, 229w, sala 01, centro, Juara - Mato Grosso, CEP 78.575-000, tel: (65) 98418-9554, devendo ser intimada da presente nomeação para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o profissional responsável, suas qualificações e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, condizente com o trabalho a ser desempenhado e em observância à Resolução CNJ nº 232/2016. O laudo pericial (grafotécnico e documentoscópico) deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início dos trabalhos. A empresa perita deverá apresentar o cronograma dos trabalhos com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, para que as partes sejam notificadas a acompanhar a produção da prova (art. 474 do CPC). Com a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado (art. 465, § 1º, do CPC), bem como para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, II e III, do CPC). A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do expert recairá sobre a parte requerida, nos termos do art. 429, inciso II do CPC, pois foi ela quem apresentou o documento impugnado nos autos. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência recente: “Dispõe o art. 429, inciso II do Código de Processo Civil que o ônus de custear os trabalhos do expert deve ser suportado pela parte que produziu o documento.” (TJMT – 1013046-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024, DJE 23/06/2024) Após a apresentação da proposta de honorários e transcorrido o prazo para manifestação das partes, INTIME-SE a parte ré para depositar o valor integral dos honorários periciais. Fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pelo perito no início dos trabalhos e o restante após a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos (art. 465, § 4º, do CPC). Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que, querendo, poderão apresentar seus pareceres técnicos (art. 477, § 1º, do CPC). INTIME-SE o perito para fixar dia, hora e local para o inicio dos trabalhos periciais, a seguir, intimem-se as partes da data agendada, certificando a ocorrência nos autos. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que, querendo, poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477,§1º do CPC). Caso solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente DECISÃO SANEADORA (§1º, art.357), voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação das partes, certifique a Secretaria a estabilidade da presente DECISÃO, nos termos do §1º do artigo 357 do CPC. Ciência às partes. Cumpra-se, providenciando e expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006075-16.2023.8.11.0013.. REU: BANCO BMG S.A. AUTOR(A): MARIA APARECIDA ALVES FEITOSA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA APARECIDA ALVES FEITOSA em desfavor de BANCO BMG S.A.. Partes qualificadas nos autos. A parte Requerente alega em síntese que é aposentada do INSS, e constatou que os seus proventos de aposentadoria vêm recebendo descontos maiores do que deveriam. Alega que ao solicitar extratos dos descontos à Previdência, identificou a existência de descontos não contratados (ID 132740093), referentes ao cartão de crédito RMC, junto à Requerida. Os descontos mensais variam, mas em regra se aproximam de R$ 61,43 (sessenta e um reais e quarenta e três centavos) mensais. A Requerente afirma jamais ter contratado este produto de cartão consignado. Os descontos vêm sendo realizados desde Março/2019. Os valores descontados somam o montante de R$ 3.440,08 (três mil quatrocentos e quarenta reais e oito centavos). Por fim, afirma que vem tentando resolver o problema administrativamente, sem sucesso por falta de respostas da Companhia de Seguros. Ao final, a parte Requerente pede: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA determinando a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 14719366, sob pena de aplicação de multa diária; A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; A inversão do ônus da prova; produção de provas; expressou desinteresse na audiência de conciliação; Que seja declarada a Inexistência dos débitos cobrados; A condenação da empresa Requerida a Restituição do Indébito; Condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais; A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. É o relatório. Fundamento e Decido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista a situação de hipossuficiência econômica da parte, conforme comprovação nos autos (ID 134667853). A análise da tutela de urgência exige a presença dos requisitos enumerados no Artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A concessão deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado, desde que presentes elementos que evidenciem a verossimilhança do alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em exame conjunto. Compulsando os autos, constata-se que a Requerente é pessoa humilde, aposentada, que vem sendo exposta a descontos irregulares no pagamento de seu benefício previdenciário e não consegue resolver o problema de forma administrativa, por inércia da Requerida. Quanto a esse assunto, destaco que é matéria já julgada no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Mostra-se possível a suspensão de descontos de empréstimos consignados no benefício previdenciário do aposentado quando existem indícios de cometimento de fraude na contratação. (TJ-MT 10220473620218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022) Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, por preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC, para DETERMINAR que as Requeridas suspendam imediatamente os descontos indevidos no benefício da Requerente, sob pena de multa mensal fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais). DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à Requerida o encargo da provar a regularidade da contratação e autorização dos descontos realizados. CITE-SE a parte Requerida sobre o inteiro teor da ação e, INTIMEM-SE as partes, a fim de que compareçam à audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, acompanhadas de seus advogados, fazendo constar do mandado que, na hipótese de inocorrência de acordo, o prazo de defesa começará a fluir, a partir da referida solenidade. Consigne no mandado que a parte Requerida deverá contestar a presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, e que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Citem-se. Intimem-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito em Substituição Legal

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006075-16.2023.8.11.0013.. REU: BANCO BMG S.A. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MARIA APARECIDA ALVES FEITOSA Vistos. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, com fundamento no art. 99, §2º do CPC DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. Poderá a parte autora, no prazo de cinco dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Cumpra-se. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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