Monitória 1007597-94.2023.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1007597-94.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/01/2026, 17:45

Definitivo

02/10/2025, 17:39

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:19

Publicação

01/09/2025, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR as partes para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se acerca do retorno dos autos do TJMT.

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento

28/08/2025, 14:28

Devolvidos os autos

28/08/2025, 13:36

Documento

28/08/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2967771/MT (2025/0224604-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILBERTO HOTZ ADVOGADOS: THIAGO TEIXEIRA DA SILVA - PR046452 DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS - PR053144 AGRAVADO: TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: DANIEL WURZIUS - MT014006O PAULO CESAR BARBIERI - MT017739O VANESSA DALSOQUIO BARBIERI - MT017336 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GILBERTO HOTZ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2967771/MT (2025/0224604-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILBERTO HOTZ ADVOGADOS: THIAGO TEIXEIRA DA SILVA - PR046452 DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS - PR053144 AGRAVADO: TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: DANIEL WURZIUS - MT014006O PAULO CESAR BARBIERI - MT017739O VANESSA DALSOQUIO BARBIERI - MT017336 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007597-94.2023.8.11.0040 RECORRENTE(S): GILBERTO HOTZ RECORRIDA(S): TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por GILBERTO HOTZ com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado pela Quinta Câmara de Direito Privado (id. 238507683). Opostos embargos de declaração pelo recorrido, estes foram rejeitados. (id. 250485193). O recorrente alega violação ao artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 267372251) isento de preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça (id. 267331289). Contrarrazões (id. 268725271). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). No caso em concreto, o recorrente alega violação ao artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “Prosseguindo, trata-se de Ação Monitória ajuizada por TRR RIO BONITO em face de GILBERTO HOTZ, sustentando, em síntese, a celebração de negócio jurídico com a parte requerida, por meio da emissão de nota promissória. Pleiteia a expedição de mandado de pagamento do débito em aberto, bem como que seja formalizado o respectivo título executivo judicial. Devidamente citado, o Apelante opôs Embargos Monitórios sustentando, inicialmente, a prescrição da nota promissória, tese que foi devidamente afastada pelo magistrado de origem e não é objeto de impugnação em sede recursal. Além disso, o Apelante também contestou a autenticidade da assinatura da nota, tendo a TRR RIO BONITO apresentado réplica aos argumentos defensivos. Após, sobreveio sentença constituindo o débito referente à nota promissória emitida em 18/10/2018 com vencimento em 30/03/2019 no valor de R$ 37.544,55 (trinta e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), nos seguintes termos: “A parte requerida opôs embargos monitórios sustentando prova da causa debendi e que desconhece a assinatura inserida na nota promissória. À despeito das alegações lançadas em embargos monitórios, a discussão da causa que originou o negócio jurídico e consequentemente a emissão da cártula é irrelevante, dada a natureza abstrata e autônoma do título de crédito em tela. (...) Por fim, não há que se falar em desconhecimento da assinatura, porquanto a assinatura da parte requerida no bojo da procuração é a mesma da cártula. Logo, de rigor a constituição do título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (cumprimento de sentença), conforme determinado pelo art. 702, § 8º, do CPC”. Irresignado, o Apelante sustenta a necessidade de realização de perícia grafotécnica, sob pena de cerceamento de defesa. Pois bem. Compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que a TRR RIO BONITO juntou a nota promissória devidamente assinada e, após ser intimada para se manifestar acerca da autenticidade do título, anexou também a Declaração de Entrega do combustível constando o nome do Apelante, bem como a nota fiscal devidamente assinada por ele. Ademais, as assinaturas apostas nos documentos são semelhantes àquelas que constam no documento de identidade juntado com a peça defensiva e na procuração, o que reforça ser dispensável a prova pericial. A partir dessas considerações, tenho que não há qualquer mácula na sentença recorrida, a qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso porque, embora sustente ocorrência de cerceamento de defesa, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, isso porque nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. Portanto, pode o Magistrado julgar a lide quando entender já existirem elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC. No particular, a matéria de direito restou devidamente analisada com base nas amplas provas documentais produzidas pelas partes, sendo irrelevante a realização de prova pericial. Consoante entendimento jurisprudencial, inexiste pressuposto para a realização de prova pericial reclamada, quando, pelo conjunto fático dos autos, for possível aferir, com a certeza necessária, a legalidade do título.” (id. 238507683) Observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, apenas citou os dispositivos legais. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

17/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2967771/MT (2025/0224604-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILBERTO HOTZ ADVOGADOS: THIAGO TEIXEIRA DA SILVA - PR046452 DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS - PR053144 AGRAVADO: TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: DANIEL WURZIUS - MT014006O PAULO CESAR BARBIERI - MT017739O VANESSA DALSOQUIO BARBIERI - MT017336 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GILBERTO HOTZ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007597-94.2023.8.11.0040 RECORRENTE(S): GILBERTO HOTZ RECORRIDA(S): TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por GILBERTO HOTZ com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado pela Quinta Câmara de Direito Privado (id. 238507683). Opostos embargos de declaração pelo recorrido, estes foram rejeitados. (id. 250485193). O recorrente alega violação ao artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 267372251) isento de preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça (id. 267331289). Contrarrazões (id. 268725271). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). No caso em concreto, o recorrente alega violação ao artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “Prosseguindo, trata-se de Ação Monitória ajuizada por TRR RIO BONITO em face de GILBERTO HOTZ, sustentando, em síntese, a celebração de negócio jurídico com a parte requerida, por meio da emissão de nota promissória. Pleiteia a expedição de mandado de pagamento do débito em aberto, bem como que seja formalizado o respectivo título executivo judicial. Devidamente citado, o Apelante opôs Embargos Monitórios sustentando, inicialmente, a prescrição da nota promissória, tese que foi devidamente afastada pelo magistrado de origem e não é objeto de impugnação em sede recursal. Além disso, o Apelante também contestou a autenticidade da assinatura da nota, tendo a TRR RIO BONITO apresentado réplica aos argumentos defensivos. Após, sobreveio sentença constituindo o débito referente à nota promissória emitida em 18/10/2018 com vencimento em 30/03/2019 no valor de R$ 37.544,55 (trinta e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), nos seguintes termos: “A parte requerida opôs embargos monitórios sustentando prova da causa debendi e que desconhece a assinatura inserida na nota promissória. À despeito das alegações lançadas em embargos monitórios, a discussão da causa que originou o negócio jurídico e consequentemente a emissão da cártula é irrelevante, dada a natureza abstrata e autônoma do título de crédito em tela. (...) Por fim, não há que se falar em desconhecimento da assinatura, porquanto a assinatura da parte requerida no bojo da procuração é a mesma da cártula. Logo, de rigor a constituição do título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (cumprimento de sentença), conforme determinado pelo art. 702, § 8º, do CPC”. Irresignado, o Apelante sustenta a necessidade de realização de perícia grafotécnica, sob pena de cerceamento de defesa. Pois bem. Compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que a TRR RIO BONITO juntou a nota promissória devidamente assinada e, após ser intimada para se manifestar acerca da autenticidade do título, anexou também a Declaração de Entrega do combustível constando o nome do Apelante, bem como a nota fiscal devidamente assinada por ele. Ademais, as assinaturas apostas nos documentos são semelhantes àquelas que constam no documento de identidade juntado com a peça defensiva e na procuração, o que reforça ser dispensável a prova pericial. A partir dessas considerações, tenho que não há qualquer mácula na sentença recorrida, a qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso porque, embora sustente ocorrência de cerceamento de defesa, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, isso porque nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. Portanto, pode o Magistrado julgar a lide quando entender já existirem elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC. No particular, a matéria de direito restou devidamente analisada com base nas amplas provas documentais produzidas pelas partes, sendo irrelevante a realização de prova pericial. Consoante entendimento jurisprudencial, inexiste pressuposto para a realização de prova pericial reclamada, quando, pelo conjunto fático dos autos, for possível aferir, com a certeza necessária, a legalidade do título.” (id. 238507683) Observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, apenas citou os dispositivos legais. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007597-94.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GILBERTO HOTZ - CPF: 866.305.639-72 (EMBARGANTE), DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS - CPF: 034.277.209-00 (ADVOGADO), TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 00.579.990/0001-64 (EMBARGADO), DANIEL WURZIUS - CPF: 000.543.421-12 (ADVOGADO), PAULO CESAR BARBIERI - CPF: 015.620.581-50 (ADVOGADO), VANESSA DALSOQUIO BARBIERI - CPF: 036.318.971-89 (ADVOGADO), THIAGO TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 047.577.739-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O RECURSO DE DECLARAÇÃO CÍVEL. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos por GILBERTO HOTZ visando, em tese, sanear e prequestionar suposta omissão consistente na não manifestação sobre o art. 373, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise do art. 373, inciso II, do CPC; e (ii) verificar se os embargos de declaração apresentam caráter protelatório, justificando a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: O julgado embargado aprecia integralmente os fatos e fundamentos apresentados, concluindo de forma clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC. O art. 1.025 do CPC considera prequestionados os elementos suscitados em embargos, ainda que rejeitados, para fins de interposição de recursos excepcionais, não sendo obrigatória a manifestação expressa do julgador sobre cada dispositivo legal indicado. O caráter protelatório do recurso evidencia-se pela reiteração de argumentos já analisados e pela ausência de fundamento legítimo para a oposição dos embargos, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de Declaração rejeitados, com condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Embargos de Declaração só são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O prequestionamento de dispositivos legais é suprido pelo art. 1.025 do CPC, independentemente de manifestação expressa do julgador sobre a norma indicada. A reiteração de argumentos já analisados, sem fundamento válido, caracteriza o caráter protelatório dos embargos e justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 22.002/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/02/2016, DJe 03/03/2016. TJMT, ED 11410/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 14/03/2018, DJE 19/03/2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GILBERTO HOTZ em face do v. acórdão proferido nos Embargos de Declaração n.º 1007597-94.2024.8.11.0040, em que esta Quinta Câmara, à unanimidade, rejeitou os aclaratórios ante a ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O Embargante sustenta, em síntese, que, IB o juiz seja o destinatário das provas, o teor do v. acórdão foi omisso no tocante a aplicabilidade do disposto do art. 373, inc. II do CPC. Com essas considerações, requer sejam os Embargos conhecidos e providos com o fim de saneamento e prequestionamento da suposta omissão apontada. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O Embargante visa o saneamento e prequestionamento da suposta omissão apontada consistente na não manifestação sobre o art. 373, inciso II, do CPC. Com efeito, em relação ao pretendido prequestionamento, certo é que o v. acórdão apreciou os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou à determinada conclusão, ficando plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” De mais a mais, a exigência de prequestionamento para a interposição dos recursos excepcionais deve ser cumprida parte própria parte, e não pelo julgador, o qual tem o dever de fundamentar o julgado, mas não de apontar expressamente se houve ou não violação de dispositivos legais e constitucionais. A via dos Embargos de Declaração não se presta a essa finalidade, nem tampouco à reapreciação de matéria já examinada com o pretexto de admissibilidade para futura interposição de recursos nas instâncias superiores. Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENFERMEIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É certo que os aclaratórios, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas quando o julgado embargado padecer de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na forma do art. 535 do CPC, ou erro material, o que não ocorre na espécie, porquanto o acórdão embargado apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, (...).” (EDcl no MS 22.002/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 03/03/2016) (g.n.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC.” (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018) Assim, ressai evidente o caráter protelatório deste novo recurso Embargos, situação que impõe a cominação da multa disposta no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por GILBERTO HOTZ e o condeno ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/12/2024

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007597-94.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GILBERTO HOTZ - CPF: 866.305.639-72 (EMBARGANTE), DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS - CPF: 034.277.209-00 (ADVOGADO), TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 00.579.990/0001-64 (EMBARGADO), DANIEL WURZIUS - CPF: 000.543.421-12 (ADVOGADO), PAULO CESAR BARBIERI - CPF: 015.620.581-50 (ADVOGADO), VANESSA DALSOQUIO BARBIERI - CPF: 036.318.971-89 (ADVOGADO), THIAGO TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 047.577.739-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. E M E N T A Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que julgou improcedente o recurso de Apelação Cível. O Embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foram analisadas as decisões invocadas nas razões de apelação. II. Questão em Discussão: 2. A questão é se o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, justificando a interposição dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de Decidir: 3. Inexistência de Omissão: O acórdão embargado não apresenta o vício mencionado. O julgador não é obrigado a enfrentar cada argumento ou jurisprudência citada pelas partes quando já existem fundamentos suficientes para a formação do convencimento, conforme o livre convencimento motivado. 4. No caso concreto, o acórdão enfrentou de forma clara e direta a questão principal relativa à autenticidade da nota promissória, à prova documental apresentada pelo Embargado e à desnecessidade de produção de prova pericial, com fundamentação adequada e baseada em jurisprudência pertinente. 5. Mero Inconformismo: Os embargos de declaração, neste caso, revelam-se como uma tentativa de reanálise da matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade desse recurso. O recurso de embargos não pode ser utilizado para rediscutir o mérito da decisão já apreciada, mas sim para esclarecer eventuais vícios no julgado. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins). IV. Dispositivo e Tese: 7. Embargos de Declaração Rejeitados: Diante da ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados. Tese de julgamento: "Embargos de Declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp 1435687/MG (STJ), AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP (STF). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GILBERTO HOTZ em face do v. acórdão proferido no Recurso de Apelação n.º 1007597-94.2024.8.11.0040, em que esta Quinta Câmara, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Embargante em face de TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETRÓLEO LTDA. para manter incólume a sentença, majorando a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. O Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que não foi realizada a análise das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso invocadas nas razões de Apelação. Com essas considerações, requer sejam os Embargos conhecidos e providos com o fim de sanar a suposta omissão apontada. Devidamente intimado, o Embargado se manifestou requerendo o não acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Na hipótese, embora o Embargante sustente a ocorrência de omissão no acórdão, sob o argumento de que não foram apreciadas as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso invocadas nas razões de Apelação, verifica-se que não há nenhuma omissão no decisum objurgado. Isso porque é certo que o julgador não está obrigado a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. Na hipótese, restou devidamente consignado no acórdão a inexistência de cerceamento de defesa, visto que o Embargado realizou a juntada da nota promissória devidamente assinada e, após ser intimado para se manifestar acerca da autenticidade do título, anexou também a Declaração de Entrega do combustível constando o nome do Embargante, bem como a nota fiscal devidamente assinada por ele, assinatura esta que se assemelha àquela que consta no documento de identidade juntado com a peça defensiva e na procuração, o que reforça ser dispensável a prova pericial, conforme devidamente fundamentado em julgados deste Sodalício em casos semelhantes. Assim, da simples leitura das ponderações do recurso, afigura-se nítido o intuito do Embargante em ver reexaminada a controvérsia, não passando as suas ilações de mero inconformismo com a decisão, postulando a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. Ressalta-se que “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por GILBERTO HOTZ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/10/2024

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007597-94.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GILBERTO HOTZ - CPF: 866.305.639-72 (EMBARGANTE), DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS - CPF: 034.277.209-00 (ADVOGADO), TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 00.579.990/0001-64 (EMBARGADO), DANIEL WURZIUS - CPF: 000.543.421-12 (ADVOGADO), PAULO CESAR BARBIERI - CPF: 015.620.581-50 (ADVOGADO), VANESSA DALSOQUIO BARBIERI - CPF: 036.318.971-89 (ADVOGADO), THIAGO TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 047.577.739-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. E M E N T A Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que julgou improcedente o recurso de Apelação Cível. O Embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foram analisadas as decisões invocadas nas razões de apelação. II. Questão em Discussão: 2. A questão é se o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, justificando a interposição dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de Decidir: 3. Inexistência de Omissão: O acórdão embargado não apresenta o vício mencionado. O julgador não é obrigado a enfrentar cada argumento ou jurisprudência citada pelas partes quando já existem fundamentos suficientes para a formação do convencimento, conforme o livre convencimento motivado. 4. No caso concreto, o acórdão enfrentou de forma clara e direta a questão principal relativa à autenticidade da nota promissória, à prova documental apresentada pelo Embargado e à desnecessidade de produção de prova pericial, com fundamentação adequada e baseada em jurisprudência pertinente. 5. Mero Inconformismo: Os embargos de declaração, neste caso, revelam-se como uma tentativa de reanálise da matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade desse recurso. O recurso de embargos não pode ser utilizado para rediscutir o mérito da decisão já apreciada, mas sim para esclarecer eventuais vícios no julgado. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins). IV. Dispositivo e Tese: 7. Embargos de Declaração Rejeitados: Diante da ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados. Tese de julgamento: "Embargos de Declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp 1435687/MG (STJ), AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP (STF). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GILBERTO HOTZ em face do v. acórdão proferido no Recurso de Apelação n.º 1007597-94.2024.8.11.0040, em que esta Quinta Câmara, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Embargante em face de TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETRÓLEO LTDA. para manter incólume a sentença, majorando a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. O Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que não foi realizada a análise das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso invocadas nas razões de Apelação. Com essas considerações, requer sejam os Embargos conhecidos e providos com o fim de sanar a suposta omissão apontada. Devidamente intimado, o Embargado se manifestou requerendo o não acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Na hipótese, embora o Embargante sustente a ocorrência de omissão no acórdão, sob o argumento de que não foram apreciadas as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso invocadas nas razões de Apelação, verifica-se que não há nenhuma omissão no decisum objurgado. Isso porque é certo que o julgador não está obrigado a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. Na hipótese, restou devidamente consignado no acórdão a inexistência de cerceamento de defesa, visto que o Embargado realizou a juntada da nota promissória devidamente assinada e, após ser intimado para se manifestar acerca da autenticidade do título, anexou também a Declaração de Entrega do combustível constando o nome do Embargante, bem como a nota fiscal devidamente assinada por ele, assinatura esta que se assemelha àquela que consta no documento de identidade juntado com a peça defensiva e na procuração, o que reforça ser dispensável a prova pericial, conforme devidamente fundamentado em julgados deste Sodalício em casos semelhantes. Assim, da simples leitura das ponderações do recurso, afigura-se nítido o intuito do Embargante em ver reexaminada a controvérsia, não passando as suas ilações de mero inconformismo com a decisão, postulando a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. Ressalta-se que “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por GILBERTO HOTZ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/10/2024

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007597-94.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GILBERTO HOTZ - CPF: 866.305.639-72 (APELANTE), DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS - CPF: 034.277.209-00 (ADVOGADO), TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 00.579.990/0001-64 (APELADO), DANIEL WURZIUS - CPF: 000.543.421-12 (ADVOGADO), PAULO CESAR BARBIERI - CPF: 015.620.581-50 (ADVOGADO), VANESSA DALSOQUIO BARBIERI - CPF: 036.318.971-89 (ADVOGADO), THIAGO TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 047.577.739-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A LEGITIMIDADE DA RELAÇÃO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório presente nos autos for suficiente para formar o convencimento do julgador, descabe falar em necessidade de realização de perícia grafotécnica, sobretudo quando o acervo documental colacionado permitir concluir pela inexistência de fraude na assinatura. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GILBERTO HOTZ, contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada por TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETRÓLEO LTDA., julgou procedente a pretensão inicial para constituir o débito referente à nota promissória emitida em 18/10/2018 com vencimento em 30/03/2019, no valor de R$ 37.544,55 (trinta e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Inconformado, o Apelante sustenta que não há nos autos elementos que evidenciem a procedência da demanda, a qual está fundada tão somente em único título cuja autenticidade da assinatura foi impugnada. Realça que a perícia grafotécnica é a única prova capaz de elucidar a questão controversa, uma vez que a assinatura constante da nota promissória possui grande semelhança com a constante na procuração, razão pela qual se mostra prudente a realização da prova por esta demandar questão técnica e não jurídica. Com essas considerações, pleiteia a anulação da r. sentença, para que os autos retornem ao magistrado de origem para a realização de perícia grafotécnica, sob pena de cerceamento de defesa. A Apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Ab initio, oportuno registrar que, embora a certidão encartada ao ID 229284163 constate a ausência do deferimento do pedido de justiça gratuita pelo juízo a quo em favor do Apelante, da análise dos documentos anexados às razões recursais, verifico que houve pedido expresso nesse sentido em primeira instância, contudo, o magistrado deixou de analisar o requerimento. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento no sentido de que "(...) a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial" (AgInt no REsp 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) Diante disso, tendo em vista que o Apelante realizou o pedido de justiça gratuita ao opor Embargos Monitórios, sem que tal pleito tenha sido analisado, defiro a gratuidade do preparo nesta seara recursal. Prosseguindo, trata-se de Ação Monitória ajuizada por TRR RIO BONITO em face de GILBERTO HOTZ, sustentando, em síntese, a celebração de negócio jurídico com a parte requerida, por meio da emissão de nota promissória. Pleiteia a expedição de mandado de pagamento do débito em aberto, bem como que seja formalizado o respectivo título executivo judicial. Devidamente citado, o Apelante opôs Embargos Monitórios sustentando, inicialmente, a prescrição da nota promissória, tese que foi devidamente afastada pelo magistrado de origem e não é objeto de impugnação em sede recursal. Além disso, o Apelante também contestou a autenticidade da assinatura da nota, tendo a TRR RIO BONITO apresentado réplica aos argumentos defensivos. Após, sobreveio sentença constituindo o débito referente à nota promissória emitida em 18/10/2018 com vencimento em 30/03/2019 no valor de R$ 37.544,55 (trinta e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), nos seguintes termos: “A parte requerida opôs embargos monitórios sustentando prova da causa debendi e que desconhece a assinatura inserida na nota promissória. À despeito das alegações lançadas em embargos monitórios, a discussão da causa que originou o negócio jurídico e consequentemente a emissão da cártula é irrelevante, dada a natureza abstrata e autônoma do título de crédito em tela. (...) Por fim, não há que se falar em desconhecimento da assinatura, porquanto a assinatura da parte requerida no bojo da procuração é a mesma da cártula. Logo, de rigor a constituição do título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (cumprimento de sentença), conforme determinado pelo art. 702, § 8º, do CPC”. Irresignado, o Apelante sustenta a necessidade de realização de perícia grafotécnica, sob pena de cerceamento de defesa. Pois bem. Compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que a TRR RIO BONITO juntou a nota promissória devidamente assinada e, após ser intimada para se manifestar acerca da autenticidade do título, anexou também a Declaração de Entrega do combustível constando o nome do Apelante, bem como a nota fiscal devidamente assinada por ele. Ademais, as assinaturas apostas nos documentos são semelhantes àquelas que constam no documento de identidade juntado com a peça defensiva e na procuração, o que reforça ser dispensável a prova pericial. A partir dessas considerações, tenho que não há qualquer mácula na sentença recorrida, a qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso porque, embora sustente ocorrência de cerceamento de defesa, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, isso porque nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. Portanto, pode o Magistrado julgar a lide quando entender já existirem elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC. No particular, a matéria de direito restou devidamente analisada com base nas amplas provas documentais produzidas pelas partes, sendo irrelevante a realização de prova pericial. Consoante entendimento jurisprudencial, inexiste pressuposto para a realização de prova pericial reclamada, quando, pelo conjunto fático dos autos, for possível aferir, com a certeza necessária, a legalidade do título. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a autora se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados”. (N.U 1015497-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, publicado no DJE 31/08/2022) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - SERVIÇOS DE TELEFONIA – CONTRATO COLACIONADO PELA OPERADORA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DA AUTORA EM DOCUMENTOS PESSOAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a produção de prova pericial, quando pelo conjunto fático existente nos autos mostra-se possível aferir a legalidade da contratação dos serviços da operadora de telefonia.” (TJMT – RAC nº 0000922-64.2016.8.11.0045, Des. Rel. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2018, publicado no DJE 13/07/2018). Logo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o ato decisório objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e lhe NEGO PROVIMENTO. De outra banda, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, suspendendo a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/09/2024

11/09/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007597-94.2023.8.11.0040.. REU: GILBERTO HOTZ AUTOR(A): TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA VISTOS. Trata-se de ação monitória ajuizada por TRR RIO BONITO em face de GILBERTO HOTZ, sustentando, em síntese, a celebração de negócio jurídico com a parte requerida, por meio da emissão de nota promissória. Pleiteia a expedição de mandado de pagamento do débito em aberto, bem como que seja formalizado o respectivo título executivo judicial. Custas recolhidas. Citada, a parte ré ofereceu embargos monitórios sustentando que a nota promissória está prescrita, necessitante da causa debendi. Contestou também a autenticidade da assinatura. A parte autora apresentou réplica aos argumentos defensivos. É o relatório. Fundamento e Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo desde já ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Afasto qualquer alegação de prescrição, visto que não verificado o prazo quinquenal estabelecido na Súmula 504 do STJ. “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título”. A nota promissória encartada foi emitida em 18/10/2018, e a presente demanda ajuizada em 30/06/2023. Pois bem. Como se sabe, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do art. 700 do CPC, sendo que, não realizado o pagamento ou não sendo opostos os embargos monitórios no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do CPC. Nessa toada, em análise ao feito, verifica-se que os documentos que escoltam a inicial confirmam a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes, confirmando a prova escrita indispensável à propositura da demanda. De outra banda, constato que não houve prova de pagamento do débito apontado na inicial. A parte requerida opôs embargos monitórios sustentando prova da causa debendi e que desconhece a assinatura inserida na nota promissória. À despeito das alegações lançadas em embargos monitórios, a discussão da causa que originou o negócio jurídico e consequentemente a emissão da cártula é irrelevante, dada a natureza abstrata e autônoma do título de crédito em tela. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA – 1º APELO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA –AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – AUTONOMIA CAMBIAL – PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO – INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. O Juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. No caso, não há necessidade de produção de prova testemunhal ou depoimento das partes, posto que os documentos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar o débito existente. Ante ao princípio da abstração e da autonomia dos títulos cambiais, a exposição da causa debendi é dispensada ao autor da ação monitória, sendo cabível o seu ingresso instruída com o título prescrito. Os juros moratórios devem incidir a partir da data do vencimento da dívida. (TJMT. N.U 0006947-90.2014.8.11.0004,, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/07/2017, Publicado no DJE 25/07/2017). Por fim, não há que se falar em desconhecimento da assinatura, porquanto a assinatura da parte requerida no bojo da procuração é a mesma da cártula. Logo, de rigor a constituição do título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (cumprimento de sentença), conforme determinado pelo art. 702, § 8º, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e, como consequência, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para constituir o débito apontado em título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, com incidência de correção monetária e juros de mora desde o vencimento do título. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”, seguindo o feito o rito especial dos arts. 523 e ss. do CPC, devendo a parte exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, na forma da lei. 2. Inerte a parte exequente, arquivem-se imediatamente os autos. 3. Apresentada a planilha, intime-se a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 513, inciso II, c.c. art. 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento). Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Devolvidos os autos

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

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