Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008815-62.2023.8.11.0007 Vistos. Trata-se de medida de tutela cautelar antecipatória ajuizada por VERA LUCIA ALARCON e ZENILDA ALARCON LEITE em face de NIVALDO ALARCON, todos devidamente qualificados. Determinada a emenda da inicial para a parte autora apresentar o endereço eletrônico da requerente Vera Lucia Alarcon e seu endereço atualizado, bem como informar o interesse dos litisconsortes ativos em integrar a ação, sob pena de indeferimento da inicial (ID 134007197). Decorreu-se o prazo para manifestação, na forma que me vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Consoante relatado, a parte autora quedou-se inerte com seu devido dever processual e não emendou a inicial, conforme determinado nos autos. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência o seguinte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO – DETERMINADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – IRREGULARIDADE NÃO SANADA PELOS AUTORES – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM REESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDMANETO NO INCISO I DO ARTIGO 485 DO CPC/15 – POSSIBILIDADE – IRREGULARIDADE QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 321 DO CPC/15 –
SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Determinada a emenda à inicial e não tendo os autores cumprido a diligência para sanar a irregularidade indicada, legítimo o indeferimento da petição inicial e a respectiva extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 e inciso I do artigo 485, ambos do CPC/15, pois a ausência de documento indispensável à propositura da demanda impede o seu prosseguimento. (N.U 1017654-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 10/05/2023) Diante do exposto e ressaltando a inércia da parte exequente, nos termos dos art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a petição inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Estatuto Adjetivo Civil. Custas processuais já recolhidas. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito