Execução de Título Extrajudicial 1005447-45.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005447-45.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005447-45.2023.8.11.0007 Vistos. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de realização da busca de ativos financeiros (ID 172748761) por intermédio do Sistema SISBAJUD de modo automaticamente reiterado, eis que tal busca gera um protocolo para cada dia de reiteração e ao final, deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como, compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual, a qual será realizada. Por conseguinte, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (LEANDRO DA SILVA - CPF: 057.627.791-65), até o valor indicado pelo exequente sob ID 175645494 (R$ 23.456,05), conforme extrato anexo. Frutífera a diligência nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da juntada aos autos da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA, devendo os autos ser imediatamente conclusos. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Havendo impugnação na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Restando infrutífera, DEFIRO o pedido sob o ID 172748761 e determino ao Sr. Oficial de Justiça, nos termos do art. 831, do CPC que proceda a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a dívida da presente demanda, atentando-se para as previsões do art. 841 e 842, INTIMANDO-SE da penhora e avaliação o executado (pessoalmente, no caso do § 2º, do art. 841), bem como, nomeando o executado como depositário fiel. Havendo apresentação de embargos, associe-se ao presente feito e venham-me CONCLUSOS para apreciação, já com CERTIDÃO acerca da (in) tempestividade dos mesmos. Ainda, conforme pedido de penhora do bem móvel “01 (um) automóvel modelo SIENA EL, GASOL/ALCO, Preta, Marca Fiat, ANO FAB/modelo 11/11, PLACA NJO1F32, CHASSI 8AP17202LB2196382 RENAVAM 00316750565”, assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o veículo que pretende ser penhorado, juntamente com a avaliação deste, seja por meio dos órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados nos meios de comunicação, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Decorrido o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias do executado ou retornando infrutífera a ordem, ou caso não haja apresentação de embargos no prazo legal CERTIFIQUE-SE o necessário e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito para o andamento do feito. Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005447-45.2023.8.11.0007 Vistos. Defiro o requerimento de conversão e, com fundamento no art. 4° do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no distribuidor, e retifiquem-se a atuação e distribuição. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos novo endereço para a citação do executado. Após, CITE-SE o executado, com os benefícios do art. 212 § 2º do CPC para, no prazo de 3 dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 829 do Código de Processo Civil. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 dias após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observando a ordem de preferência descrita no artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC) e, em caso de bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do executado (art. 842, do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, será dela intimado o executado, nos termos do artigo 841 do CPC. Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora (art. 655, do CPC). Não encontrado o devedor, efetue o Sr. Oficial de Justiça o arresto de bens do devedor suficientes para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o devedor por 2 vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Certificado pelo Sr. Meirinho que o devedor não foi encontrado, não havendo suspeita de ocultação, a Secretaria deverá intimar o credor, por meio de seu advogado, para requerer a citação por edital do devedor. Fixo, desde já, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

20/06/2024, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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