Execução Fiscal 1006643-55.2020.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1006643-55.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:07

Decurso de Prazo

12/11/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:26

Publicação

17/10/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006643-55.2020.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido retro (ID 120674961), portanto, com suporte do art. 921, I, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente ação pelo prazo de 30 (trinta) dias. AGUARDE em arquivo provisório até manifestação da parte interessada, com baixa no relatório estatístico, sem baixa na distribuição. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob a pena de remessa dos autos ao arquivo. Ademais, considerando que o feito se encontra sem o devido transcurso legal desde 07/01/2024 (Id180025791), entre idas e vindas do arquivo provisório em razão de pedidos de suspensão postulados pela exequente, que somados já totalizam quase 1 (um) ano de paralisia processual, acaso transcorra o prazo acima assinalado sem a devida indicação de bens passíveis de penhora pela exequente, CONSIGNO que o feito será remetido ao arquivo, quando começará a correr o prazo de prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §2º e 4º, do CPC. Antes de remeter os autos ao arquivo, voltem-me conclusos para prolação de decisão e adequação do código/descrição junto ao sistema PJe. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento

15/10/2025, 13:18

Expedida/certificada

15/10/2025, 13:18

Expedição de documento

15/10/2025, 13:18

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 10:31

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 19:12

Expedição de documento

10/06/2025, 17:11

Decurso de Prazo

01/03/2025, 02:04

Decurso de Prazo

07/02/2025, 02:07

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006643-55.2020.8.11.0007 Vistos. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de realização da busca de ativos financeiros por intermédio do Sistema SISBAJUD de modo automaticamente reiterado, eis que tal busca gera um protocolo para cada dia de reiteração e ao final, deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como, compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. [...]” (AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015). Em outro ponto, PROCEDO a pesquisa de forma única. Assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (SIEBERT UTSUNOMIYA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 13.513.061/0001-02, VALNEIDE SIEBERT UTSUNOMIYA - CPF: 531.977.471-00 e PAULA SIEBERT UTSUNOMIYA - CPF: 867.947.521-15), até o valor indicado pelo exequente, sob o ID 177803138 (R$ 317.298,62). Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta, ou para opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as peculiaridades da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação pela parte exequente de excesso de penhora, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Ainda, DEFIRO, consulta no sistema RENAJUD, para verificar acerca da existência de bens passíveis de penhora. Após, PERMANEÇAM-SE os autos conclusos para consulta no sistema INFOJUD para verificar acerca da última declaração feita pela parte executada. OFICIE-SE o Banco Central para informar acerca de saldo a receber por parte dos executados no Sistema de Valores a Receber (SVR). DEFIRO o pedido de expedição de ofício às corretoras de criptomoedas, a ser entregue em mãos da pessoa do diretor, com o fito de verificar a existência de valores, bem como proceder a penhora até o limite do débito, em nome da parte executada, condicionado à especificação das referidas empresas, bem como de seus endereços. Ademais, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, mediante inscrição pelo SERASAJUD e ofício ao SPC (art. 782, §3, CPC), ante a isto, PROCEDA-SE a Secretaria da Vara o necessário. OFICIEM-SE as registradoras constantes no ID 174202970, para que se indague se há unidades recebíveis em nome dos executados, bem como as instituições bancárias atingidas na última consulta do SISBAJUD para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias extrato de todas as movimentações bancárias dos executados no último ano, tais quais contemplem duplicatas e boletos emitidos pela referida parte. Exauridas diligências acima, DETERMINO a inclusão da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB). Havendo apresentação de embargos, ASSOCIE-SE ao presente feito e venham-me CONCLUSOS para apreciação, já com CERTIDÃO acerca da in/tempestividade dos mesmos. Caso não haja apresentação de embargos no prazo legal, ou não sejam encontrados bens a serem penhorados, INTIME-SE a parte exequente para pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006643-55.2020.8.11.0007 Vistos. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de realização da busca de ativos financeiros por intermédio do Sistema SISBAJUD de modo automaticamente reiterado, eis que tal busca gera um protocolo para cada dia de reiteração e ao final, deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como, compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. [...]” (AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015). Em outro ponto, PROCEDO a pesquisa de forma única. Assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (SIEBERT UTSUNOMIYA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 13.513.061/0001-02, VALNEIDE SIEBERT UTSUNOMIYA - CPF: 531.977.471-00 e PAULA SIEBERT UTSUNOMIYA - CPF: 867.947.521-15), até o valor indicado pelo exequente, sob o ID 116240330 (R$ 535.579,67). Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta, ou para opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as peculiaridades da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação pela parte exequente de excesso de penhora, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Havendo apresentação de embargos, ASSOCIE-SE ao presente feito e venham-me CONCLUSOS para apreciação, já com CERTIDÃO acerca da (in)tempestividade destes. Caso frutífera a diligência e não haja apresentação de embargos no prazo legal, INTIME-SE a parte exequente para pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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