Execução de Título Extrajudicial 0016554-26.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0016554-26.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016554-26.2008.8.11.0041. Autor: DURATEX S.A. Réu: LUCINEIA ANTONIA ZARK DE CAMPOS e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Intime-se a parte exequente para manifestar sobre a exceção de pré-executividade de ID.232808878, no prazo de dez dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Petição (Exceção de praça©-executividade)

08/05/2026, 09:09

Petição (Renúncia de mandato)

07/05/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:50

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:20

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 17:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/02/2026, 17:47

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

02/02/2026, 17:47

Ato ordinatório

02/02/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 20:52

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 20:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/01/2026, 18:57

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:11

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: LUCINEIA ANTONIA ZARK DE CAMPOS, AGAPE CONSTRUTORA LTDA - EPP A presente carta, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de polo passivo, para COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA 6 - 334 - CEJUSC Data: 02/02/2026 Hora: 17:00 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njk2ZTZlNTMtODIyYi00MjE4LWIwNGEtMzZjODI5MTJiMDRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2207edffac-8d40-439f-828a-9dd7caa13bc0%22%7d ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). 3. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 4. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CUIABÁ, 27 de novembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) CARTA DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 0016554-26.2008.8.11.0041 Valor da causa: R$ 17.293,56 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: DURATEX S.A. POLO PASSIVO: LUCINEIA ANTONIA ZARK DE CAMPOS Endereço: Rua Presidente Afonso Pena, n 1067, (LOT. MORADA DO SOL), Morada do Sol, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-505 AGAPE CONSTRUTORA LTDA - EPP Senhor(a):

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: LUCINEIA ANTONIA ZARK DE CAMPOS, AGAPE CONSTRUTORA LTDA - EPP A presente carta, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de polo passivo, para COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA 6 - 334 - CEJUSC Data: 02/02/2026 Hora: 17:00 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njk2ZTZlNTMtODIyYi00MjE4LWIwNGEtMzZjODI5MTJiMDRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2207edffac-8d40-439f-828a-9dd7caa13bc0%22%7d ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). 3. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 4. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CUIABÁ, 27 de novembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) CARTA DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 0016554-26.2008.8.11.0041 Valor da causa: R$ 17.293,56 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: DURATEX S.A. POLO PASSIVO: LUCINEIA ANTONIA ZARK DE CAMPOS AGAPE CONSTRUTORA LTDA - EPP Endereço: AV. DAS TORRES, N 23, - DE 1972 A 2944 - LADO PAR, Jardim Imperial, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Senhor(a):

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A Réu: LUCINEIA ANTONIA ZARK DE CAMPOS e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo n 0016554-26.2008.8.11.0041 Vistos Trata-se da execução de título extrajudicial ajuizado por CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A em face de LUCINEIA ANTONIA ZARK DE CAMPOS e AGAPE CONSTRUTORA LTDA. Em análise aos autos, verifica-se que a parte executada Agape requereu o parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do CPC. Contudo, intimada, a exequente manifestou a sua discordância, informando que o valor que a executada alega ser devido é inferior a quantia aqui perseguida. Dessa forma, o pedido de parcelamento foi indeferido pela decisão de Id.158266607, em conformidade com o art. 916, § 4º do CPC, eos depósitos realizados foram mantidos e convertidos em penhora. Ante ao pedido formulado pela exequente, requerendo o levantamento dos valores, e não havendo impugnação da executada, defiro o formulado. Expeça-se o alvará em favor do exequente, conforme os dados bancários no Id.159457553. Ademais, tendo em conta a invalidade da citação da executada Lucineia, cite-se a parte executada Lucineia, via oficial de justiça, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da divida em conformidade com a petição de id.160486622. Remeta-se os autos ao contador para análise e elaboração do débito exequendo, conforme os depósitos existentes nos autos. Com a elaboração do cálculo, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias comuns, sob pena de preclusão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo n. 0016554-26.2008.8.11.0041 Vistos e etc. A executada Agape requereu o parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do CPC. Contudo, intimada, a exequente manifestou a sua discordância, informando que o valor que a executada alega ser devido é inferior a quantia aqui perseguida, motivo pelo qual requer a restrição dos veículos encontrados em nome da devedora. O art. 916 do Código de Processo Civil disciplina: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. A executada Agape foi regularmente citada em janeiro de 2020, se habilitando nos autos e requerendo o parcelamento do débito somente em janeiro de 2024, ou seja, após decorrido o prazo legal (artigo 916, CPC). Não é demais ressaltar que o parcelamento não foi aceito pela exequente diante da divergência de valores. Assim, indeferido o pedido de parcelamento requerido pela executada Agape. Registro que, os depósitos realizados serão mantidos, conforme disposição do § 4º, art. 916 CPC. A respeito dos automóveis existentes em nome da executada Agape, importante registrar que, com relação ao veículo de placa JZE8608, este já possui outras restrições judiciais, conforme resultado em anexo. Com relação ao veículo Honda/C100 Biz, restou positiva a busca, sendo lançada a restrição correspondente para evitar a transferência a terceiros, valendo como penhora. Assim, em quinze dias, informe a exequente se persiste o interesse na constrição do veículo de placa JZE8608, ante ao informado acima. A parte exequente deverá também se manifestar sobre a penhora ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC). Intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, do CPC. No mais, verifico que o “AR” direcionado a executada Lucineia foi recebido por pessoa diversa, por esta razão não há como considerar válida a sua citação. Determino a intimação do exequente para que providencie a citação da executada Lucineia, no prazo de quinze dias. Retifique-se no sistema os dados da exequente, conforme solicitado. Após, concluso para apreciação. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016554-26.2008.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Visto. A Exceção de Pré-Executividade ou Objeção de Pré-Executividade, como registrado por alguns doutrinadores, trata-se de construção doutrinária, que tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, para as hipóteses especialíssimas e restritas da flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos Processuais e/ou as Condições da Ação, desde que a prova esteja pré-constituída nos autos. Assim preleciona o ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior: "Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo, já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essas matérias, sendo de ordem pública, não podem ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. (Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2 - THEODORO Jr., Hum – 47) Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva, ou ainda a defesa capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular do processo executivo, trazendo questões e ponderações evidentes, concernentes aos pressupostos processuais. Analisando os autos, verifico que o executado compareceu nos autos requerendo o acolhimento da preliminar de nulidade da citação e dos atos processuais após a citação por edital, assim como que seja refeita os atos de citação pessoal da executada no endereço constante na inicial (Rua General Rabelo, nº92, bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT), e no endereço encontrado via SISBAJUD (Rua Albuquerque Peixoto, n. 351, bairro Verdão, Cuiabá/MT), assim como nos possíveis endereços a serem localizados nas consultas a serem realizadas nas concessionárias de serviços públicos (i.105829375). O exequente compareceu nos autos impugnando os argumentos trazidos pelo executado, relatando que o feito perdura desde 2008 e foram diligenciados diversos endereços com resultado infrutífero. É o necessário relato. Decido. Pois bem, o novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma existente no artigo 231, II, do CPC/1973, estabeleceu expressamente que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Verifico nos autos (id.54077401) que foi deferido a consulta de endereços das executadas via SISBAJUD, com a consequente citação/intimação das executadas nos endereços apresentados na pesquisa desde que divergentes dos já existentes nos autos, assim como foi determinado a expedição de ofícios para as concessionárias de serviços públicos para informarem possíveis endereços existentes em seus banco de dados em nome das executadas, providência que não foi adotada até o presente momento. Dessa forma, outra não poderia ser a solução que não fosse o acolhimento da presente exceção de pré-executividade. Ante o exposto, ACOLHO a exceção oposta pelas executadas AGAPE CONSTRUTORA LTDA e LUCINEIA ANTONIA ZARK DE CAMPOS, para tornar nulos todos os atos realizados após a decisão que determinou a citação por edital das executadas e consequentemente em homenagem ao principio da celeridade processual procedo com a pesquisa de endereço via INFOJUD, RENAJUD e SIEL (anexo). Consigno que havendo informação pela parte exequente de endereço distinto daquele nos autos deve a Secretaria expedir novo mandado de citação. Sem prejuízo, expeça-se nova citação pessoal das executadas nos constante na inicial (Rua General Rabelo, nº 92, bairro Duque de Caxias, em Cuiabá/MT), bem como no endereço encontrado via SISBAJUD (Rua Albuquerque Peixoto, nº 351, bairro Verdão em Cuiabá/MT). Quanto a determinação da expedição de ofícios para as concessionárias de serviços a morosidade na resposta das informações tem impactado consideravelmente na celeridade da prestação jurisdicional. Acerca do fato o artigo 256, §3º, do CPC dispõe, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.(grifo nosso) Assim desnecessário a expedição de ofícios para as concessionárias de serviços públicos desde que realizada a busca por meio dos cadastros de órgãos públicos através dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL). Decorrido prazo, intime-se as partes para manifestarem o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2º do CPC/15

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 0016554-26.2008.8.11.0041 Valor da causa: R$ 17.293,56 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A Endereço: AV. MANOEL DELFINO DE FREITAS, N 1001, AVENIDA MANOEL DELFINO DE FREITAS 1001, NOSSA SRA. DA SALETE, CRICIÚMA - SC - CEP: 88813-900 POLO PASSIVO: Nome: AGAPE CONSTRUTORA LTDA Nome: LUCINEIA ANTONIA ZARK DE CAMPOS FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO LUCINEIA ANTONIA ZARK DE CAMPOS, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Alega a exequente que é credora do executado representados pelos títulos descritos nos autos. DECISÃO: Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Cecrisa Revestio,emtps Ceramicos S.A em desfavor de AGAPE CONSTRUTORA E LUCINEIA ANTONIA ZARK DE CAMPOS. Considerando as diversas tentativas de citação do requerido que foram implementadas, defiro o pedido id. 68725367, ao que determino a citação da parte requerida LUCINEIA ANTONIA ZARK DE CAMPOS. por EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dia, conforme inciso II do art. 256, do NCPC. Deve o edital ser publicado no DJE, afixado no átrio do fórum. Decorrido o prazo do edital e inexistindo defesa por parte dos requeridos, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do NCPC, nomeio como curador especial, um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Intime-se pessoalmente o curador para que apresente defesa no prazo legal. Às providências. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DINAURA GOMES FERREIRA MORBECK, digitei. CUIABÁ, 1 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(451)

Todos os documentos(23)