Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003857-55.2019.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003857-55.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:13

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:10

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:33

Decurso de Prazo

13/03/2026, 04:05

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:19

Publicação

11/03/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:46

Definitivo

10/03/2026, 10:32

Trânsito em julgado

10/03/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n. 1003857-55.2019.8.11.0045 ESPÓLIO: MASIR BADIA Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Oportunizada impugnação. Superado qualquer óbice, procedeu-se com a expedição de RPV. Expedidos os requisitórios, certificou-se o depósito dos valores em conta judicial. Alvarás expedidos. O processo veio concluso. 1 – Por todo exposto, satisfeita a obrigação, por força do art. 925 e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, e, sem mais atos processuais pendentes, EXTINGUE-SE o processo. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96 e art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/01. Sem honorários, nos moldes do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. 2 – Sem pendências, ARQUIVE-SE. 3 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 15:11

Expedição de documento

09/03/2026, 15:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2026, 15:11

Decurso de Prazo

05/03/2026, 03:19

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 16:06

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1003857-55.2019.8.11.0045 ESPÓLIO: MASIR BADIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROSELIA ALMEIDA DE JESUS CARVALHO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Realizados vários atos processuais, a parte requerida apresentou proposta de acordo (Id. 181342635), que fora aceita pela parte autora em seus exatos termos (Id. 181770839), tendo ambas requerido a homologação do acordo. O processo veio concluso. É o relatório do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. 1 - Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes (Id. 181342635), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE o processo em epígrafe, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2 - As partes ficam dispensadas das custas remanescentes, nos termos do §3º do art. 90 do CPC. Cada um dos litigantes arcará com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados. 3 - Expeça-se ofício eletrônico ao Instituto Nacional do Seguro Social, através do Sistema JusConvenio, com o intuito de requisitar a implantação do benefício por incapacidade temporária, nos termos acordados entre as partes. 4 - Intime-se a autarquia-requerida do teor da presente sentença e da sua obrigação de implantar o benefício, por meio de ofício no APSDJ, sob pena de imposição de multa. 5 - Sem remessa necessária da sentença, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. 6 - Após o trânsito em julgado, aguarde-se a provocação da parte credora para recebimento das parcelas atrasadas, mediante apresentação de demonstrativo de débito e requerimento de cumprimento de sentença. 7 - INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde-MT, datado e assinado eletronicamente. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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