Apelação Cível 1021490-52.2023.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1021490-52.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021490-52.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: EVELINE DA CRUZ BOA SORTE REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Eveline Cruz Boa Sorte Ayres em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., alegando falha na prestação de serviços de transporte aéreo nacional. Em síntese, a autora relata que adquiriu passagens aéreas com a ré para retorno do Rio de Janeiro a Cuiabá, com embarque previsto para o dia 23/01/2023. Todavia, o último trecho do voo (GRU/CGB) foi cancelado e remarcado duas vezes, ocasionando atraso superior a 19 horas, durante o qual ficou retida no aeroporto, acompanhada de dois filhos menores, sem a devida assistência da companhia aérea. Diante desses fatos, propôs a presente ação pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a petição inicial vieram diversos documentos. A parte ré apresentou contestação alegando ilegitimidade da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, propositura de ações idênticas, ausência de pretensão resistida, culpa exclusiva de terceiros e excludente de responsabilidade por caso fortuito. Alegou, ainda, tentativa de obtenção de indenizações múltiplas pela autora e seus filhos em ações paralelas, bem como ausência de dano moral indenizável (Id. 142986446). Houve impugnação à contestação (Id. 147632892). Instadas as partes acerca das provas a serem produzidas, apenas a autora se manifestou, requerendo a produção de prova oral (Id. 151828428). Decisão saneadora afastou a alegação de conexão e determinou a conclusão dos autos para julgamento, observada a ordem cronológica (Id. 180462568). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Das preliminares não decididas no saneador: A GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. alega ilegitimidade para gurar no polo passivo, argumentando que é apenas a holding controladora do “Grupo GOL” e que a responsabilidade pelo transporte aéreo é da Gol Linhas Aéreas S.A. Rejeito, todavia, a mencionada preliminar, por se tratar de empresa do mesmo conglomerado econômico, de modo que a holding administradora, Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, é solidariamente responsável pelas obrigações da empresa controlada, Gol Linhas Aéreas S/A. A ré alega, ainda, falta de interesse de agir, diante da ausência de pretensão resistida. Todavia, a exigência de tentativa prévia de solução administrativa não pode condicionar o direito de ação e/ou afastar a atuação jurisdicional. O direito de ação é protegido pela Constituição Federal e não pode ser restringido sem previsão legal, sob pena de violar o próprio direito de ação e o princípio da inafastabilidade de jurisdição. Por essa razão, indefiro a preliminar arguida. Assim, afasto as preliminares arguidas. Do mérito: Inicialmente, ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da revelia da parte requerida, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação tratada nestes autos deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que têm por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. Além disso, levando em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações e, finalmente, as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. No caso em testilha, a autora objetiva a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização, tendo em vista o atraso reiterado cancelamento de voo de retorno para a cidade de Cuiabá, fato que gerou um atraso superior a 19 horas. A requerida alega, por sua vez, que os atrasos ocorreram em razão de problemas operacionais e climáticos, alheios à sua vontade, caracterizando-se como caso fortuito externo, excludente de responsabilidade. Numa análise das alegações das partes e das provas produzidas, entendo que parcial razão assiste á parte autora. No caso em tela, constata-se que versa sobre uma relação de consumo stricto sensu, restando caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Isso porque, pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, cuja responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Por conseguinte, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço. Tanto é assim que a legislação consumerista não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I, do CDC), o consumidor carente (art. 5º, I, do CDC), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º, VII, do CDC). Frente ao exposto, conclui-se que a efetiva proteção ao consumidor encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. In casu, os documentos carreados na inicial evidenciam a condição de passageira da autora, assim como o atraso superior a 19 horas no transporte da autora de São Paulo a Cuiabá, fato incontroverso. Embora a ré alegue a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não trouxe aos autos prova concreta da alegada situação climática adversa ou falha operacional inevitável. Na espécie, é evidente que a prestação do serviço de transporte aéreo foi marcada por sucessivos atrasos superiores a 19 horas, enfrentando a autora falhas operacionais e ausência de suporte adequado no aeroporto durante o tempo de espera, resultando em transtornos, desgaste emocional e frustração do objetivo da viagem. Conforme mencionado, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados por falha na prestação do serviço. A ausência de assistência adequada e o retorno a Cuiabá com mais de 19 de atraso, revelam o descumprimento contratual e a ausência de suporte mínimo à passageira. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – ALTERAÇÃO DO VOO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL DE 11 (ONZE) HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. 2. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço, ante a ausência de comprovação da excludente de responsabilidade, sendo que o valor arbitrado a título de danos morais pelo magistrado singular, não representa condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. 3. Com relação aos danos materiais, restou devidamente comprovado os gastos com passagem aérea que o autor dispendeu para retornar ao seu destino, em razão da alteração do voo pela requerida.” (TJMT, N.U 1058400-20.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 27/08/2023) [Destaquei]. “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO – TRECHO DE VOLTA - ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, a consumidora sofreu um atraso significativo até chegar ao destino final, qual seja, 5h:30min do inicialmente contratado. 2. Não há de se acolher a tese de problemas técnicos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando a passageira a chegar a seu destino final, após horas do horário programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT, N.U 1043701-76.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 07/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) [Destaquei]. Por conseguinte, estão presentes todos os requisitos para a condenação da ré à reparação pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Neste cenário, concluindo pela ocorrência do dano moral, impõe-se a fixação do valor, e nesta vertente, tem-se que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a paga, tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições financeiras das partes e os transtornos sofridos pela autora, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da autora, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 54 do STJ). Esclareço que os juros incidirão dessa forma até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pelo IPCA (artigos 389 e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Como a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, custas e despesas processuais serão pagas pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 15 dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em cumprimento, suspendo a tramitação dos autos até o julgamento definitivo do Tema 1.417 da Repercussão Geral pelo STF. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Expedição de documento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Documento

Movimentação processual

Documento

Retificação de Classe Processual

Recebimento

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