Execução de Título Extrajudicial 1030023-34.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030023-34.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:45

Publicação

26/08/2025, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 10:51

Provisório

25/08/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030023-34.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALDECIR NEVES Vistos. Diante das tentativas infrutíferas no intuito de localização de bens penhoráveis da parte executada, defiro a suspensão do feito. Assim, remeta-se o processo ao arquivo, com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC. A execução ficará suspensa por um ano (art. 921, § 1º, do CPC), a partir do qual automaticamente começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de novo despacho, a não ser que a parte se manifeste expressamente, após o período de um ano, demonstrando expressamente e pontualmente a alteração da situação econômica do devedor a permitir nova tentativa de penhora online ou indicando bens à penhora. Enunciado nº 195 do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis): “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º).”. Arquive-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento

22/08/2025, 16:06

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

22/08/2025, 16:06

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 10:52

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:08

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 08:54

Publicação

28/02/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030023-34.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALDECIR NEVES Vistos etc. DEFIRO o pedido de consulta on line para obter informações sobre possíveis bens penhoráveis via sistemas INFOJUD e RENAJUD. Junte-se os demonstrativos com as respostas, sobre o que deve a parte Autora/Credora se manifestar em quinze (15) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Com efeito, sendo infrutífera a resposta, manifeste-se a parte Exequente, em quinze (15) dias, indicando bens de propriedade das partes Executadas, passíveis de penhora e desembargados, sendo tantos quantos bastem para garantir o débito. Quanto à pesquisa pelo sistema Infojud com relação a dados positivos informados pela Receita Federal, o extrato pertinente à referida declaração deverá ser acostado nestes autos eletrônicos pelo sistema PJe, mediante inserção de sigilo com permissão de consulta apenas ao patrono da parte exequente. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento

26/02/2025, 13:36

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030023-34.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALDECIR NEVES Vistos etc. Trata-se de impugnação à penhora interposta pelo executado (cf. id. 133362235), diante da indisponibilidade de ativos financeiros realizada no id. 133242651, aduzindo em síntese que a constrição recaiu sobre valores oriundos de caderneta poupança nº 00784989677-8, 1681, Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.637,65 (um mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), sendo tais valores considerados impenhoráveis à luz do dispositivo previsto no art. 833, inciso X, do CPC. Para instruir o pedido, juntou os documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. A parte executada, cumprindo o rol disposto no § 3º do art. 854 do NCPC, se manifestou confirmando que sofreu a indisponibilidade de ativos financeiros na sua conta bancária, porém, que referida é mantida para rendimento com rubrica de caderneta de poupança, e, portanto, postulou pelo imediato desbloqueio dos valores conferidos no extrato do sistema Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. Pois bem. Considerando a farta documentação encartada nos autos pela parte executada, assevero que pleito de desbloqueio merece guarida. Vejamos. A regra do ordenamento jurídico processual civil brasileiro é ululante na questão de valores depositados a título de salários, remunerações, quantias depositadas em conta poupança – como é o caso específico destes autos do qual estamos enfrentando agora –, são impenhoráveis, de acordo com o que prescreve o art. 833, X, do CPC/2015. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE CADERNETA DE POUPANÇA RECONHECIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Recurso a que se nega provimento porque, no caso em tela, a parte recorrida possuía valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositados na sua conta poupança, estando a decisão recorrida em consonância com o art. 833, inciso X, do CPC/2015. Ainda que demonstrado transferências de valores da conta poupança para a corrente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva do artigo supramencionado, determina que devem ser albergadas pela impenhorabilidade não só as quantias depositadas em caderneta de poupança, como também em conta corrente ou em fundo de investimento, observando o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70080702293, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 25/04/2019).”. (TJ-RS - AI: 70080702293 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2019) (Grifo nosso). A parte Executada, a meu sentir, logrou êxito em comprovar suas alegações por meio de farta documentação, ou seja, que a conta que sofreu a indisponibilidade dos valores dispostos nos dados da Ordem Judicial de Bloqueios de Valores, juntada aos autos, realmente se trata de conta poupança, em consonância com o dispositivo legal acima referido. Desta forma, com fulcro no § 4º do art. 854, do CPC, ACOLHO as arguições apresentadas pela parte executada, DETERMINO o desbloqueio apenas do valor de caderneta poupança nº 00784989677-8, 1681, Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.637,65 (um mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Deverá o exequente dar prosseguimento ao feito. Nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Às providências necessárias. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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