Cumprimento de sentença 0003013-51.2019.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003013-51.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. O exequente juntou aos autos matrícula de imóvel, com mais de 22 páginas, requerendo a penhora do referido bem. Diante do volume de documentação e para uma análise precisa do pedido de penhora sobre o imóveis, determino ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: 1. Apontamento detalhado dos registros e averbações constantes nas matrículas, indicando especificamente os elementos que comprovem a propriedade dos imóveis em nome do executado; 2. Informações claras sobre a extensão das áreas a serem penhoradas, especificando se a área é integral ou remanescente de uma área maior; 3. Esclarecimento quanto à existência de penhoras, hipotecas, alienações fiduciárias ou outros ônus incidentes sobre os imóveis, relacionando cada registro e/ou averbação que contenha tais informações; 4. Relação de eventuais credores com preferência registral nas matrículas, detalhando a ordem de prioridade para este Juízo avaliar adequadamente o pleito de penhora. O descumprimento dessa determinação no prazo assinalado ensejará o indeferimento do pedido de penhora, bem como extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicação

17/12/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 03:15

Publicação

17/12/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Lei estadual nº 11.077/2020, e considerando a solicitação da parte para consulta de endereço aos sistemas SISBAJUD, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a comprovar nos autos o recolhimento da guia devida, referente à três pesquisas, que pode ser emitida no próprio site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Serviços>guias>consultas, em 15 (quinze) dias. Devendo atualizar o débito no prazo acima assinalado.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, promova a juntada das matrículas atualizadas do imóvel, bem como a tabela de cálculos atualizada, sob pena de extinção.

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:39

Movimentação processual

15/12/2025, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:48

Publicação

20/11/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, promova a juntada das matrículas atualizadas do imóvel, bem como a tabela de cálculos atualizada.

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 12:39

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO NOGUEIRA PROCESSO n. 0003013-51.2019.8.11.0004 Valor da causa: R$ 282.827,01 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome:TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Endereço: EDIFÍCIO NICE, sala 15, RUA CONSELHEIRO CRISPINIANO 105, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01037-906 POLO PASSIVO: Nome: JOSIMAR MORZELLE Endereço: Rua Carajás, 1.093, BARRA FARMA, Centro, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-907 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Dos fatos: Em 15/01/2015, o Banco concedeu ao réu crédito de R$ 214.863,83 para atividade de bovinocultura, com vencimento em 16/01/2020. Apesar disso, a dívida não foi quitada, acumulando o valor de R$ 282.827,01. Durante o período de carência, os encargos financeiros eram devidos trimestralmente e, diante da inadimplência, foi autorizada a antecipação do vencimento da dívida, conforme previsto em cláusula contratual. O contrato também prevê garantias pignoratícias. Após tentativas frustradas de recebimento, o autor ajuizou ação monitória e requereu a expedição de mandado de pagamento no valor devido, no prazo de 15 dias, conforme o artigo 701 do Código de Processo Civil. Caso não haja pagamento ou oposição de embargos, ou sendo estes julgados improcedentes, solicita a conversão do mandado inicial em executivo, com o prosseguimento da ação como execução. Por fim, declarou não ter interesse na designação de audiência de conciliação, mas deixou aberto o canal de contato com seu escritório para eventual acordo. DECISÃO: Vistos. Razão assiste à Defensoria Pública, razão pela qual defiro o requerimento do Id. 182917546. Nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC, intime-se o executado, pelo prazo de 30 dias, conforme determinado na decisão que recebeu o cumprimento de sentença. Não havendo manifestação do executado, intime-se a Defensoria Pública como curadora especial. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CLARA CARDOSO CAMPOS, digitei. BARRA DO GARÇAS - MT, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) ÉSIO MARTINS DE FREITAS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Primeiramente, converto a presente ação em cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Sem delongas, nos termos do artigo 778, §1º, inciso III, do CPC, é perfeitamente possível a cessão de crédito e a substituição processual, conforme postulado pela parte exequente no id. 163438418. Registra-se que o citado diploma legal não prevê a necessidade de concordância da parte executada para a substituição processual. A propósito: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1881839 - MT (2021/0120241-1) (...) À luz do que dispõe o § 1º, III, do art. 778, do CPC, o cessionário pode promover a execução, ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. A cessão de crédito independe da anuência do devedor (cedido) que não precisa consentir com a transmissão (art. 778, § 2º, do CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da desnecessidade de notificação do devedor quando este possui conhecimento da existência da cessão de crédito. (...)” (STJ - AREsp: 1881839 MT 2021/0120241-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/10/2021) (negritei) Posto isso, defiro a substituição processual no polo ativo para que passe a figurar como exequente a empresa TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Intime-se a exequente TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. para que informe nos autos se pretende seguir com o cumprimento de sentença. Prosseguindo, intime-se o executado, através de seu representante legal, a efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), sob pena de aplicação de multa de 10% e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10%, sobre o valor da execução, conforme art. 523, §1º do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora de eventual bem indicado pela parte ou de tantos quantos bastem para satisfação do crédito buscado, procedendo-se à avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se imediatamente o executado, conforme art. 523, §3º do CPC, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, se o processo correu à sua revelia. Sendo o caso de penhora online, voltem os autos conclusos para a indisponibilização de ativos via SISBAJUD (CPC, arts. 523, § 3º e 854). Transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, querendo, sua impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, retifique-se a autuação. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de JOSIMAR MORZELLE, devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente que é credor dos requeridos, na quantia de R$ 282.827,01 (duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e um centavo), referente Cédula Rural Pignoratícia nº 40/05054-8, cujas parcelas não foram adimplidas. A inicial veio acompanhada de documentos (cédula e planilha de débito). Despacho inicial determinando a citação para pagamento do débito e oposição de embargos, no prazo legal (Id. 56899114 – Págs. 65/66). O requerido foi citado por hora certa (Ids. 83341921 e 126568339). O curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral (Id. 134435078). Devidamente intimada, a parte requerente pugnou pela procedência da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Da análise dos autos, verifico que o requerido Josimaar Morzelle foi citado por hora certa e, mesmo cumprida a determinação do art. 254 do CPC (id. 126568339), não se manifestou, sendo, então, nomeado curador especial. Dessa forma, DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 257, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, consigno que a revelia não significa procedência automática do pedido. Se o réu não contestar a ação, devem ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Todavia, o juiz, apreciando as provas dos autos, poderá mitigar a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento. "O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstancias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. (RSTJ 146/396)." "A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstancias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. (STJ-4ª Turma, REsp 47.107-MT, rel. Min. César Rocha, j. 19.6.97, deram provimento parcial, v.u., DJU 8.9.97, p. 42.504)." (Fonte: Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Atual em Vigor, Editora Saraiva, 36ª Edição, nota 6 ao artigo 319). Isto significa que a revelia, que incide sobre os fatos, elevando-os à categoria de verdade formal, e não sobre o direito, não pode violentar a consciência do julgador, pois no processo civil, assim como no penal,- e hoje não mais se discute isto -, busca–se a verdade real, embora às vezes com menos se conforme. Estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Dispõe, ainda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I e II, que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No caso em análise, a requerente demonstrou o fato constitutivo de seu direito, vez que, em sede de ação monitória, desincumbiu-se de seu ônus probatório mediante a apresentação de “início de prova de escrita”, o que ocorreu mediante a apresentação da cópia da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/05054-8. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÓPIA DE CHEQUE. DOCUMENTO IDÔNEO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. 2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo inovação recursal. Na hipótese, se a questão da controvérsia acerca do conteúdo dos valores expressos nas cópias das cártulas foi suscitada somente nas razões do presente agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, torna-se inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 979457 SP 2016/0234674-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2017). De outro lado, conforme salientado supra, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar suas alegações e, por conseguinte, desconstituir a força monitória do documento apresentado pelo autor, o que não restou demonstrado no vertente caso. Como o requerido não negou a emissão da cédula e tampouco a inadimplência, a pretensão autoral merece acolhimento, devendo o título em que se funda a ação ser revestido de força executiva. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 282.827,01 (duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e um centavo), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC a partir da propositura da demanda e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

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