Execução de Título Extrajudicial 0001678-47.2017.8.11.0107 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001678-47.2017.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE MANIFESTE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE MANIFESTE ACERCA DOS VALORES ÍNFIMOS BLOQUEADOS, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTE AOS AUTOS A GUIA E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO REFERENTE AO PEDIDO DE BUSCAS NOS SISTEMAS DO JUDICIÁRIO.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0001678-47.2017.8.11.0107. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: S A DISTRIBUIDORA E LANCHONETE LTDA - ME, SEBASTIAO ALBONDIO DALLABRIDA, JESSICA NATASHA DE FREITAS GHENO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR em face de S A DISTRIBUIDORA E LANCHONETE LTDA, SEBASTIAO ALBONDIO DALLABRIDA e JESSICA NATASHA DE FREITAS GHENO. A citação para pagamento foi efetivada via edital (id. 176011030) e a parte executada permaneceu inerte. Nomeou-se curador especial (id. 174452545). A parte exequente formulou pedidos de penhora (id. 209572698) via SISBAJUD e de negativação da parte executada via SERASAJUD. Decido. Ante a inércia da parte executada e a pendência de pedido de penhora formulado em 29/09/2025 (id. 209572698), com cálculos ora desatualizados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito. Com a apresentação dos cálculos, desde já, defiro a busca de ativos financeiros, via SISBAJUD, com repetição programada pelo período de 30 dias, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade dos valores encontrados até o limite do crédito. Restando frutífera a medida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído, proceda-se à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo (5 dias), e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino desde logo a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independentemente da lavratura de termo, consoante dispõe o art. 854, § 5º, do CPC, com vinculação à conta judicial, o que deverá ser realizado pelo Gestor Judiciário. Inexistindo ativos passíveis de penhora, determino a inclusão da parte executada no sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se. Nova Ubiratã – MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) IZABELE BALBINOTTI Juíza Substituta

Expedição de documento

07/03/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 09:12

Publicação

22/09/2025, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0001678-47.2017.8.11.0107.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: S A DISTRIBUIDORA E LANCHONETE LTDA - ME, SEBASTIAO ALBONDIO DALLABRIDA, JESSICA NATASHA DE FREITAS GHENO VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por S A DISTRIBUIDORA E LANCHONETE LTDA., SEBASTIÃO ALBONDIO DALLABRIDA e JESSICA NATASHA DE FREITAS GHENO, assistidos pela Defensoria Pública Estadual, na qualidade de curadora especial, alegando, em síntese, a nulidade da citação editalícia e ocorrência da prescrição intercorrente. Requereram a concessão da gratuidade judiciária. Instada, a parte exequente se manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos executados por ausência de comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício. Pois bem. Registro que não é toda matéria de defesa que pode ser alegada por meio da exceção de pré-executividade, pois os embargos do devedor ou impugnação continuam sendo a forma principal de defesa no processo de execução. Apenas violações às matérias de ordem pública, como condições da ação e pressuposto processuais, assim como, objeções de direito material, tais como, prescrição e decadência, podem ser levantadas por meio de exceção de pré-executividade. No caso em testilha, a alegação de nulidade da citação via edital não comporta acolhimento, haja vista que todos os atos citatórios endereçados aos executados foram frustrados, inclusive após os resultados das buscas de endereços aos sistemas conveniados do TJMT. Portanto, esgotadas as tentativas de citação pessoal, é legítima a citação por edital dos executados. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA E DESÍDIA DO EXEQUENTE. NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO DESPROVIDO. Envidadas as diligências possíveis para localização do devedor, não há que se falar em nulidade da citação por edital. Não se verifica a suspensão da execução, se não houve decisão judicial determinando a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Recurso desprovido.” (TJMT, N.U 1012237-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). Assim, imperiosa se faz a rejeição da preliminar de nulidade da citação editalícia, porquanto observados as circunstâncias autorizadoras para sua realização. Doutra banda, é cediço que apenas ocorre à prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído à parte exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. Logo, no presente caso, não se verifica a alegada desídia da parte exequente a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o início do processo executório, diligenciou-se nos autos, formulando diversos pedidos, de modo que, sempre que intimada, manifestou nos autos. (TJMT. N.U 1023908-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). Ante o exposto, REJEITO a exceção de executividade formulada pelos executados S A DISTRIBUIDORA E LANCHONETE LTDA., SEBASTIÃO ALBONDIO DALLABRIDA e JESSICA NATASHA DE FREITAS GHENO. Sem condenação em honorários advocatícios (STJ, AgInt no REsp 1.972.516/RJ, REsp 1.721.193/SP, AREsp 518.217/MG). Preclusa a via recursal, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento ao feito, acostando o débito atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 18:43

Expedição de documento

18/09/2025, 09:40

Expedição de documento

18/09/2025, 09:40

Exceção de pré-executividade

18/09/2025, 09:40

Decurso de Prazo

03/06/2025, 04:13

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0001678-47.2017.8.11.0107.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: S A DISTRIBUIDORA E LANCHONETE LTDA - ME, SEBASTIAO ALBONDIO DALLABRIDA, JESSICA NATASHA DE FREITAS GHENO VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por S A DISTRIBUIDORA E LANCHONETE LTDA., SEBASTIÃO ALBONDIO DALLABRIDA e JESSICA NATASHA DE FREITAS GHENO, assistidos pela Defensoria Pública Estadual, na qualidade de curadora especial, alegando, em síntese, a nulidade da citação editalícia e ocorrência da prescrição intercorrente. Requereram a concessão da gratuidade judiciária. Instada, a parte exequente se manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos executados por ausência de comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício. Pois bem. Registro que não é toda matéria de defesa que pode ser alegada por meio da exceção de pré-executividade, pois os embargos do devedor ou impugnação continuam sendo a forma principal de defesa no processo de execução. Apenas violações às matérias de ordem pública, como condições da ação e pressuposto processuais, assim como, objeções de direito material, tais como, prescrição e decadência, podem ser levantadas por meio de exceção de pré-executividade. No caso em testilha, a alegação de nulidade da citação via edital não comporta acolhimento, haja vista que todos os atos citatórios endereçados aos executados foram frustrados, inclusive após os resultados das buscas de endereços aos sistemas conveniados do TJMT. Portanto, esgotadas as tentativas de citação pessoal, é legítima a citação por edital dos executados. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA E DESÍDIA DO EXEQUENTE. NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO DESPROVIDO. Envidadas as diligências possíveis para localização do devedor, não há que se falar em nulidade da citação por edital. Não se verifica a suspensão da execução, se não houve decisão judicial determinando a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Recurso desprovido.” (TJMT, N.U 1012237-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). Assim, imperiosa se faz a rejeição da preliminar de nulidade da citação editalícia, porquanto observados as circunstâncias autorizadoras para sua realização. Doutra banda, é cediço que apenas ocorre à prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído à parte exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. Logo, no presente caso, não se verifica a alegada desídia da parte exequente a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o início do processo executório, diligenciou-se nos autos, formulando diversos pedidos, de modo que, sempre que intimada, manifestou nos autos. (TJMT. N.U 1023908-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). Ante o exposto, REJEITO a exceção de executividade formulada pelos executados S A DISTRIBUIDORA E LANCHONETE LTDA., SEBASTIÃO ALBONDIO DALLABRIDA e JESSICA NATASHA DE FREITAS GHENO. Sem condenação em honorários advocatícios (STJ, AgInt no REsp 1.972.516/RJ, REsp 1.721.193/SP, AREsp 518.217/MG). Preclusa a via recursal, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento ao feito, acostando o débito atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 0001678-47.2017.8.11.0107 Valor da causa: R$ 26.173,53 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT POLO PASSIVO: S A DISTRIBUIDORA E LANCHONETE LTDA - ME Endereço: Rua São Cristóvão, 497, centro, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 Nome: SEBASTIAO ALBONDIO DALLABRIDA Endereço: AV. GOV. JULIO CAMPOS, 1303, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 Nome: JESSICA NATASHA DE FREITAS GHENO Endereço: AV. GOV. JULIO CAMPOS, 1303, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000. ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito abaixo descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: No dia 11 de abril de 2016, a primeira Executada emitiu junto a Cooperativa Exequente, uma Cédula de Crédito Bancário, cujo número da CCB é B61130230-4, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Destarte, não obstante a Exequente tenha cumprido integralmente com suas obrigações, o mesmo não se sucedeu por parte dos Executados, pois até a presente data não efetuaram o pagamento da parcela vencida constante da CCB em questão, estando, portanto, diante da sua inadimplência, a referida CCB vencida de forma antecipada, nos seus próprios termos. Posto isto, o débito atualizado até 20/07/2017 perfaz o total de R$ 26.173,53 (vinte e seis mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), DECISÃO: "(...) Em prosseguimento do feito, verifica-se que, conforme informação prestada pela parte exequente, restaram frustradas as tentativas de localização da parte executada. Assim, em consonância com o disposto no art. 256, II, do CPC, c.c. art. 830, § 2º, do mesmo diploma, determino a citação por edital da parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, fazendo constar as advertências de praxe. Fica a parte exequente advertida quanto à sanção do art. 258 do CPC (...)". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CAROLINA SOARES FORTES BARRETO, digitei. NOVA UBIRATÃ, 19 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001678-47.2017.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELANTE), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), S A DISTRIBUIDORA E LANCHONETE LTDA - CNPJ: 22.160.343/0001-56 (APELADO), SEBASTIAO ALBONDIO DALLABRIDA - CPF: 003.586.671-35 (APELADO), JESSICA NATASHA DE FREITAS GHENO - CPF: 030.024.931-47 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – DEMORA NÃO IMPUTADA A PARTE EXEQUENTE – MOROSIDADE INERENTE AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO – SÚMULA 106 DO STJ – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. Apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei, o que não ocorreu na espécie. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Nova Ubiratã/MT, que, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida em face de DALLABRIDA & GHENO LTDA ME, SEBASTIÃO ALBONDIO DALLABRIDA e JESSICA NATASHA DE FREITAS GHENO, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro nos art. 487, inciso II, c/c 924, inc. V e 925, todos do CPC. Irresignado, o Apelante sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente, alegando que tomou todas as providências cabíveis para que fosse dado andamento ao feito e pugnando pela aplicação da Súmula 106 do STJ. Realça que a demora do curso processual decorreu única e exclusivamente por morosidade do judiciário. Com essas considerações, requer a reforma da sentença para que os autos retornem ao primeiro grau e seja dado o devido prosseguimento. É o relatório. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de DALLABRIDA & GHENO LTDA ME, SEBASTIÃO ALBONDIO DALLABRIDA e JESSICA NATASHA DE FREITAS GHENO, referente à Cédula de Crédito Bancário nº B61130230-4, visando o recebimento do débito que, até o dia 05/09/2017, perfazia o montante de R$ 26.173,53 (vinte e seis mil cento e setenta e três reais e cinquenta e três centavos). Durante a marcha processual, o Magistrado a quo, sob o fundamento de que já se passaram 03 (três) anos desde a ciência do exequente da ausência de citação da parte executada, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro nos art. 487, inciso II, c/c 924, inc. V e 925, todos do CPC (ID 221197169). Na oportunidade, o Magistrado singular sustentou que “o comparecimento do exequente aos autos não tem o condão de interromper o curso do lustro prescricional, na medida em que, segundo se extrai do regramento do art. 921 do CPC, apenas a efetiva localização do devedor (citação) ou de bens penhoráveis é apta a interromper a prescrição”. Irresignado, o Apelante defende a inocorrência da prescrição intercorrente, afirmando que tomou todas as providências cabíveis para que fosse dado andamento ao feito, devendo ser aplicada a súmula 106 do STJ na espécie. Com razão o Recorrente. Com efeito, a prescrição intercorrente se dá somente nos casos em que o processo permanecer sem andamento, em razão de fato que possa ser atribuído ao autor, que deixa de diligenciar no sentido de fazer a demanda prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei e descumprindo a determinação judicial, após a sua intimação pessoal. Esse é o posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS NÃO FORAM DESAPENSADOS DA EXECUÇÃO, CONFORME PREVÊ O ART. 914, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURA-SE NAS HIPÓTESES DE INÉRCIA DO FEITO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE, QUE, APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, PERMANECEU INERTE. PRECEDENTES STJ. NEGADO PROVIMENTO.” (TJRS, RAIN n. 70071582548, 15ª Câm. Cív., Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 14.12.2016) (g.n) No caso, com a devida vênia, denota-se que a parte exequente, sempre que intimada, requereu as diligências que entendia serem necessárias, não podendo ser penalizada pela demora do trâmite processual em razão dos mecanismos da justiça, devendo ser invocada ao caso, por analogia, a aplicação da Súmula 106 do STJ, in verbis: “Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). (N.U 0000061-86.1998.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) (g. n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – INÉRCIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prescrição intercorrente só poderia ser reconhecida no processo executivo se, intimada pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito, permanecesse inerte. (TJMT – Rac nº 72391/2017 – J. em 26.07.2017).” (RAC n. 0000193-14.2009.8.11.0003, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.07.2022) (g. n.) Além do mais, segundo o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, “o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente independe de decisão judicial, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o §1º do art. 921 do CPC” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo/SP: 2024). No entanto, em análise ao feito, constata-se que não houve em nenhum momento a suspensão da execução nos termos do art. 921, §1º do CPC. Ademais, conforme pode se analisar nos andamentos da demanda, por mais de uma vez o procedimento ficou parado devido a demora no trâmite processual em razão dos mecanismos da Justiça, por exemplo, a parte autora se manifestou requerendo a busca de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL em petição protocolada em 04/09/2018 (ID 221196666 – fls. 113/115), porém somente foi apreciada pelo Juízo em 11/07/2019 (ID 221196666 – fls. 117). Ainda, em 02/06/2020 a parte autora protocolou nova petição informando novos endereços dos executados (ID 221196666 – fls. 168), que somente foi determinada a citação em 2022, ou seja, depois de 02 (dois) anos. Nesse contexto, não demonstrada à inércia por parte do credor, não há que se falar em prescrição intercorrente. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe DOU PROVIMENTO, para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para seu regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/08/2024

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0001678-47.2017.8.11.0107.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: S A DISTRIBUIDORA E LANCHONETE LTDA - ME, SEBASTIAO ALBONDIO DALLABRIDA, JESSICA NATASHA DE FREITAS GHENO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO -SICREDI CELEIRO DO MT, em desfavor de S A DISTRIBUIDORA E LANCHONETE LTDA, SEBASTIAO ALBONDIO DALLABRIDA e JESSICA NATASHA DE FREITAS GHENO, referente à dívida representada CCB n. B61130230-4, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com distribuição em 19/09/2027. Até o momento a parte devedora não foi citada. Intimada a parte exequente para que manifestasse a respeito da prescrição (id. 147880346), manifestou em id. 152107170, aduzindo não ser o caso. É o relato do necessário. Decido. A prescrição intercorrente é um instituto jurídico previsto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, sendo aplicada na hipótese de ausência de citação da parte contrária no prazo legal, a falta de bens penhoráveis ou quando os bens localizados forem impenhoráveis ou insuficientes a satisfação do débito exequendo. O art. 921 do Código de Processo Civil prevê que: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1o. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o. Decorrido o prazo de que trata o § 1o. sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o. e extinguir o processo.". Em análise ao rito da execução instituído pelo CPC, a previsão de término do prazo de suspensão previsto no inciso III, encontra-se no §1º do mencionado artigo acima. Assim, a execução tem a sua suspensão prevista no prazo máximo de 1 (um) ano, durante a qual também se suspende a prescrição. Entretanto, conforme o § 4º, decorrido este prazo, começa a fluir o prazo de prescrição intercorrente. É importante ressaltar a onerosidade e insegurança jurídica que uma execução sem previsão de término causa ao devedor. Uma vez que a função da prescrição é justamente dar às partes a segurança jurídica de que as relações ora existentes não serão modificadas após um decurso de prazo relevante, não parece razoável que uma execução que ficou paralisada durante um longo lapso temporal venha a recair novamente sobre o devedor com todos os seus encargos, inclusive juros de mora e correção monetária que contribuem para o aumento do quantum debeatur. Além da insegurança jurídica gerada pela execução sem termo final, destaca-se sua desconformidade com princípios constitucionais e processuais que regem as relações jurídicas trazidas à luz do judiciário, tais como o da duração razoável do processo, da proporcionalidade e da razoabilidade, da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Em análise dos autos, verifico que a presente execução funda-se em cédula de crédito bancária. Segundo o art. 26 Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário "é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade". O Código Civil de 2002, ao tratar da prescrição dos títulos de crédito, dispõe: Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Entretanto, o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, lei posterior e que expressamente determina a aplicação da legislação cambial à cédula de crédito bancário, dispõe que o prazo para o ajuizamento da execução e/ou ação monitória de título extrajudicial lastreado em cédula de crédito bancário deve observar o disposto no art. 70 da LUG, que prevê o prazo de três anos a contar do vencimento da dívida. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2."Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" ( AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) Por conseguinte, o prazo a ser considerado será o de três anos do art. 70 da LUG. Nessa senda, uma vez não ter havido a citação positiva da parte executada, se passando mais de 3 anos desde a ciência do exequente até o presente momento, eis por bem reconhecer, ex officio, a incidência da prescrição intercorrente, de sorte que ausente circunstância interruptiva da contagem do prazo prescricional. Vale ressaltar que o comparecimento da exequente aos autos não tem o condão de interromper o curso do lustro prescricional, na medida em que, segundo se extrai do regramento do art. 921 do CPC, apenas a efetiva localização do devedor (citação) ou de bens penhoráveis é apta a interromper a prescrição. DISPOSITIVO Ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com base no art. 487, inciso II c.c. art. 924, inciso V e 925, todos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas havidas com o processo. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não formalizada a tríade processual. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

18/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE MANIFESTE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE MANIFESTE ACERCA DOS VALORES ÍNFIMOS BLOQUEADOS, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTE AOS AUTOS A GUIA E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO REFERENTE AO PEDIDO DE BUSCAS NOS SISTEMAS DO JUDICIÁRIO.

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Exceção de pré-executividade

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(22)