Apelação / Remessa Necessária 0003322-48.2015.8.11.0025 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0003322-48.2015.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0003322-48.2015.8.11.0025.. EXEQUENTE: JOSE CALIXTO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A exequente noticia o inadimplemento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no ID 129705521, pugna pelo sequestro de valores. Contudo, informo a impossibilidade do ato constritivo eis que o Executado não possui CNPJ que viabilize o bloqueio judicial. Por esta razão, a fim de proporcionar a satisfação do crédito, DETERMINO a REITERAÇÃO da INTIMAÇÃO, a fim de que seja efetuada na pessoa do PROCURADOR FEDERAL, para que confira cumprimento integral no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos o pagamento dos valores executados. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0003322-48.2015.8.11.0025.. EXEQUENTE: JOSE CALIXTO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Considerando que a parte executada satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Dou como transitada em julgado a sentença nesta oportunidade, em razão do desinteresse recursal. (art. 333 – CNGC). Cumpridas as determinações, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais. EXPEÇA-SE o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Raiane Santos Arteman Dall”Acqua Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL, ANTE O DECURSO DO PRAZO PARA O INSS COMPROVAR O PAGAMENTO DA RPV EXPEDIDA NA ID 129705521.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0003322-48.2015.8.11.0025. EXEQUENTE: JOSE CALIXTO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de cumprimento de sentença formulado em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Ante a inércia da autarquia ré em oferecer impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente. Depositado os valores, expeça-se alvará para levantamento dos valores pela parte exequente e seu patrono. Após, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o polo passivo nas custas processuais, ante a isenção prevista no art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Deixo de condenar a parte executada em honorários advocatícios por não ter havido resistência, na autorização do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para, querendo, se manifestar acerca dos cálculos apresentados no id 124531835, dentro do prazo legal.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Exequente: JOSE CALIXTO DA SILVA Executado(a): Instituto Nacional do Seguro Social Autos nº 0003322-48.2015.8.11.0025 RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC. Anote-se que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária Determino a retificação da distribuição e autuação do presente feito que já se encontra em fase de Cumprimento de Sentença, bem como para adequar os polos ativo e passivo, caso necessário. Cite-se a Autarquia Previdenciária na pessoa de seu representante judicial, por sistema, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, caso em que poderá arguir as matérias arroladas nos incisos do artigo 535, CPC. Oposta a impugnação, ouça-se a parte exequente. Não havendo impugnação ou em caso de desistência do prazo para apresentação de impugnação, certifique-se o decurso do prazo ou a preclusão lógica atinente à desistência. Empós, REMETAM-SE os autos ao Contador desta Comarca para realização do cálculo de liquidação do débito por meio do Sistema SRP (principal e honorários), na forma do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020. Os cálculos previdenciários devem observar o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE. Os valores dos honorários sucumbenciais devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da fixação, bem como com incidência de juros de mora no mesmo percentual que é pago na poupança (0,5% a.m) a partir da constatação da mora. Realizado(s) o(s) cálculo(s), INTIMEM-SE as partes para que, cientes, querendo, se manifestem no prazo comum de 5 dias. Expeça-se o necessário. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento do retorno dos autos e requeiram o que de direito.

11/05/2023, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2023, 09:30

Remessa (outros motivos)

08/05/2023, 09:29

Trânsito em julgado

08/05/2023, 09:29

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:16

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA ILÍQUIDA – CONDENAÇÃO INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º, I, DO CPC - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – (TRABALHADOR BRAÇAL) CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO – BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE ALÉM, DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES COM ESFORÇOS FÍSICOS - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REMESSA NÃO CONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se há nos autos elementos capazes de demonstrar que, ainda que a sentença tenha possuído condenação ilíquida, o montante da condenação, dependendo apenas de mero cálculo aritmético, não alcançará o limite estabelecido no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC/2015, para dispensa da remessa oficial, impede a remessa necessária. 2 - A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (STJ - AREsp: 1251477 RS 2018/0038610-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018).

13/03/2023, 00:00

Expedição de documento

10/03/2023, 10:14

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL, ANTE O DECURSO DO PRAZO PARA O INSS COMPROVAR O PAGAMENTO DA RPV EXPEDIDA NA ID 129705521.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para, querendo, se manifestar acerca dos cálculos apresentados no id 124531835, dentro do prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento do retorno dos autos e requeiram o que de direito.

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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