Execução Fiscal 0004245-17.2013.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0004245-17.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/09/2024, 15:27

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 01:13

Definitivo

02/02/2024, 11:52

Trânsito em julgado

02/02/2024, 11:52

Decurso de Prazo

07/12/2023, 01:29

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 10:20

Publicação

13/11/2023, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0004245-17.2013.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COSTA & ALVES LTDA - ME, HELIO ALVES DA COSTA, REINALDO ALVES DA COSTA Intimação - SENTENÇA Vistos, Cuida-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual, perseguindo os valores grafados na certidão de dívida ativa. A Exequente requereu a extinção do processo, ante o cancelamento da CDA, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80. É o relato. Fundamento e decido. Determina o art. 26 da Lei nº 6.830/80: “Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.”. Ante ao exposto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário buscado nesta ação, julgo extinto o feito, com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 775, caput e art. 485, VI, ambos do NCPC. Sem ônus para as partes. Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso. Liberem-se eventuais constrições. Caso seja requerido, fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Juiz de Direito em regime de cooperação

10/11/2023, 00:00

Expedição de documento

09/11/2023, 14:58

Expedição de documento

09/11/2023, 14:58

Cancelamento de Dívida Ativa

26/09/2023, 13:34

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 12:07

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 14:44

Expedição de documento

16/08/2023, 19:03

Documentos

Intimação

•10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(121)