Execução de Título Extrajudicial 0033920-73.2011.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0033920-73.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033920-73.2011.8.11.0041. Autor: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA Réu: MAYARA CRISTINA BORGES VICENTINI DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requer a intimação da executada por meio eletrônico (WhatsApp), considerando as diversas tentativas infrutíferas de localização pelos meios convencionais. Compulsando os autos, verifico que a Defensoria Pública, representando a executada, apresentou proposta de acordo para pagamento do montante de R$ 15.000,00 em 75 parcelas de R$ 200,00, sem juros e correção monetária (ID 179276474). Constato, ainda, que houve pelo menos um depósito judicial realizado pela executada no valor de R$ 101,28 (ID 181187821), o que sugere possível interesse no cumprimento do acordo. No entanto, todas as tentativas de intimação pessoal da executada para manifestação expressa sobre os termos do acordo restaram infrutíferas: Tentativa por AR no endereço "RUA ALBERT EINSTEIN, 288, RESIDENCIAL CIDADE JARDIM, SINOP - MT" - devolvida com motivo "mudou-se" (ID 179551696); Tentativa por oficial de justiça via e-mail - sem sucesso (ID 190184733); Tentativa por AR no endereço "Rua Presidente Jânio Quadros, 80, Centro-Sul, VÁRZEA GRANDE - MT" - devolvida com motivo "mudou-se" (ID 209913791); Tentativa por oficial de justiça na Rua 13 de Junho, nº 101 (Pastel & Cia) - sem sucesso, pois a executada não é funcionária nem conhecida no local (ID 205202419). A exequente requereu a intimação pelo aplicativo WhatsApp, no número (65) 9604-4145 (ID 211803630), tendo efetuado o pagamento da diligência necessária (ID 214236778 e 214236779). É o necessário. DECIDO. Embora a legislação processual não preveja expressamente a intimação por aplicativo de mensagens, a jurisprudência tem admitido tal modalidade em situações excepcionais, quando esgotados os meios convencionais de localização da parte. No caso em tela, restaram frustradas todas as tentativas de intimação da executada pelos meios tradicionais, o que autoriza, excepcionalmente, o uso de meios tecnológicos para efetivação do ato processual, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da exequente e DETERMINO a intimação da executada MAYARA CRISTINA BORGES VICENTINI por meio do aplicativo WhatsApp, no número (65) 9604-4145, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre os termos do acordo proposto pela Defensoria Pública (ID 179276474) e entre em contato com a referida instituição. Restando infrutífera a tentativa de intimação por WhatsApp, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 0033920-73.2011.8.11.0041 Valor da causa: R$ 2.740,22 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT POLO PASSIVO: MAYARA CRISTINA BORGES VICENTINI Endereço: incerto ou não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). DECISÃO: "(...) Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). (...)". id: 175607360. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SALIM ROQUE MARTINS NETO, digitei. CUIABÁ, 25 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 0033920-73.2011.8.11.0041 Valor da causa: R$ 2.740,22 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT POLO PASSIVO: MAYARA CRISTINA BORGES VICENTINI Endereço: incerto ou não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). DECISÃO: "(...) Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). (...)" id: 175607360. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SALIM ROQUE MARTINS NETO, digitei. CUIABÁ, 21 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033920-73.2011.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT Requerido(s): MAYARA CRISTINA BORGES VICENTINI Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Mayara Cristina Borges Vicentini nos autos da execução extrajudicial ajuizada pela Instituição Educacional Matogrossense - IEMAT, em que se suscita a nulidade da citação, a prescrição intercorrente, bem como o excesso de execução. Ao final, requer a extinção da execução, bem como o desbloqueio dos valores por serem impenhoráveis (ID 135974667). A excepta apresentou resposta à exceção de pré-executividade no ID 136138944, defendendo a inexistência de prescrição, assim como a legalidade da citação. Rechaça o excesso de execução e postula a rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser oposta tanto em sede de cumprimento de sentença como em execução de titulo extrajudicial, independentemente de penhora, garantia do juízo, impugnação ou embargos, desde que aponte ausência dos requisitos básicos que não dependa de dilação probatória. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno ensina: “Há de se fazer um primeiro esclarecimento, com apoio na doutrina do emérito processualista Sergio Shimura: exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor quando veicular matéria que não é passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, porque está na dependência de ser arguida pela parte, ou por não ser de ordem pública, mas que pode ser provada de imediato por simples apresentação de prova documental. Não se admite nesses casos a dilação probatória, havendo ela que ser documental. No rol do art. 525, § 1º, por exemplo, corresponderia ao seu inciso VI, desde que provado documentalmente.” (In Comentários ao código de processo civil, 1ª. edição. Editora Saraiva. 2017, pág. 712). Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco: “Chama-se objeção de pré-executividade a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de-ofício. [...] Nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou da impugnação do executado, ou pendentes de julgamento no processo dessas oposições; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n.1.845). [...] Mas, como tanto a impugnação como os embargos são admissíveis ainda antes de penhorar (CPC, art.736 - supra, n.1.780), reduziu-se o espaço de utilidade das objeções de pré-executividade porque tudo quanto nelas se alegaria e pediria poderá ser alegado e pedido, antes da penhora, mediante a impugnação ou os embargos. Não se pode todavia excluir a priori a admissibilidade daquela via informal, a qual continua admissível sempre que na emergência de uma situação excepcional não seja ainda possível ao executado articular adequadamente uma daquelas oposições à execução. Além disso, permanece íntegra a utilidade das objeções de pré-executividade depois de opostos ou de decorrido in albis o prazo para opor os embargos ou impugnação, nas mesmas circunstâncias de antes (fundamentos diferentes). (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV. 3ª. edição. rev. e atual. Editora Malheiros. 2009, pág. 846 e 851/853). In casu, a excipiente sustenta a nulidade da citação, sob o fundamento de que não foi citada e que o oficial de justiça não demonstra que apôs a sua assinatura no mandado de citação. Os argumentos da excipiente não prosperam, haja vista que o Oficial de Justiça tem fé pública, de modo que o que restou certificado é válido. “51146223 - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. CERTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. O Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário. 2. A ausência de elementos hábeis a infirmar a certidão emitida pelo Oficial de Justiça impossibilita o reconhecimento da nulidade sustentada nos autos. 3. Recurso desprovido.” (TJMA; AC 0801017-76.2021.8.10.0057; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa; DJNMA 17/06/2024) De igual modo, em que pese a demora na citação da excipiente, não ocorreu a prescrição, eis que o título executivo consiste em contrato de prestação de serviços educacionais, cujo prazo prescricional, previsto no art. art. 206, §5°, I, do Código Civil, é de cinco anos. Diante disso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade oposta por Mayara Cristina Borges Vicentini. Por fim, a executada requer o desbloqueio do numerário penhorado em sua conta bancária, ao argumento que se trata de valores impenhoráveis e que está desempregada, passando por tratamento de saúde. O exequente não concordou com o pedido, sob alegação que a executada não comprovou que a importância penhorada tem natureza salarial. Realmente, a executada apenas alega que se trata de valores impenhoráveis. Todavia, deixa de comprovar a origem do valor penhorado em sua conta. Diante disso, indefiro o pedido de desbloqueio de valores da conta bancária da executada. O TJMT comunicou a existência de "...procedimento de bloqueio de valores de forma eletrônica...", através do Oficio Circular nº 36/2024/CGJ - CIA 0021460-26.2014.8.11.0000, promovo o saneamento necessário, com a transferência do numerário ao Departamento de Depósitos Judiciais, vinculado a este feito (comprovante anexo). Após o trânsito em julgado desta decisão, defiro o levantamento pela exequente do valor penhorado neste processo. Após o levantamento, o exequente deverá apresentar o saldo atualizado da obrigação, abatido os valores recebidos, com requerimento para a satisfação de eventual saldo remanescente, em dez dias. Cumpra-se. Intimem-se todos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033920-73.2011.8.11.0041. Autor: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT Réu: MAYARA CRISTINA BORGES VICENTINI Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Defiro o pedido de INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Utilizo o convênio SISBAJUD[i], com a utilização da automação (MAKO), a ser reiterada por 30 (trinta) dias, na MODALIDADE TEIMOSINHA, a ordem de bloqueio[ii] será emitida no valor de R$ 15.369,36 conforme cálculo recente, e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC [i] Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. [ii] As instituições financeiras cumprirão as ordens judiciais disponibilizadas, gerarão o arquivo de resposta e o enviarão ao SISBAJUD até às 23h59min do dia útil bancário seguinte ao do envio do arquivo de remessa. O SISBAJUD consolidará as informações e as disponibilizará ao juízo expedidor da ordem judicial até às 08h00min do dia útil bancário seguinte ao do recebimento do arquivo de resposta.

10/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(22)