Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002941-27.2017.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002941-27.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/04/2024, 14:56

Remessa (outros motivos)

18/02/2024, 03:10

Definitivo

19/12/2023, 18:16

Documento

19/12/2023, 18:16

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:50

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 15:37

Publicação

13/11/2023, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1002941-27.2017.8.11.0001. Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor integral do débito, através do sistema Sisbajud (id. 120083682). O executado, apesar de devidamente intimado para manifestar quanto à penhora efetivada, permaneceu inerte. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGO e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários, a fim de possibilitar a expedição de alvará, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeçam-se alvarás para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado nos cálculos efetivados pela contadoria. Havendo valor remanescente vinculado aos autos, determino, desde já, a devolução a parte executada, devendo a secretaria proceder com as intimações e expedições de estilo. Publique-se. Intimem-se. Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

10/11/2023, 00:00

Expedição de documento

09/11/2023, 15:26

Expedida/certificada

09/11/2023, 15:26

Expedição de documento

09/11/2023, 15:26

Conclusão (para decisão)

08/08/2023, 18:15

Decurso de Prazo

08/08/2023, 03:28

Decurso de Prazo

05/08/2023, 05:28

Documentos

Sentença

•10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002941-27.2017.8.11.0001.. EXEQUENTE: CRISTIANE VODONOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada. Pois bem. Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor. Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia. Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta. Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.507.415/0003-06, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 12.018,39, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente. Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

27/07/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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